{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.132","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 13/5/2024, Seção 1, p. 137.","Id":52264,"Data":"2024-05-10T21:00:00Z","DataTexto":"10/5/2024 18:00","Numero":5132.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Autoriza a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 10.186/2001, arts. 5º e 6º.;#Inclui MCR 3-7-10.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nConselho Monetário Nacional\n\n\n\n\n\n\n\n
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O\ntexto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico:\nwww3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.132, DE 10 DE MAIO\nDE 2024

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Autoriza\na renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do Rio\nGrande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos,\nchuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 10 de maio de 2024, e\ntendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de\n1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5\n de novembro de 1965, e 5º e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

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R E S O L V E U :

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Art.\n1º  A Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de\nCrédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:

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“10 - Ficam as\ninstituições financeiras, a seu critério, autorizadas a prorrogar de forma\nautomática, para 15 de agosto de 2024, o vencimento das parcelas de principal e\njuros das operações de crédito rural que tenham vencimento de 1º de maio de\n2024 a 14 de agosto de 2024, de empreendimentos localizados em municípios do estado\ndo Rio Grande do Sul, com decretação de situação de emergência ou de estado de\ncalamidade pública no período de 30 de abril a 20 de maio de 2024, reconhecida\npelo governo federal, em decorrência de enchentes, alagamento, chuvas intensas,\nenxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações, observado que:

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a) as operações devem ser corrigidas pelos\nencargos contratuais pactuados para a situação de normalidade, podendo ser\nmantidas as fontes de recursos, dispensada a formalização de aditivo; e

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b) operações contratadas com recursos\ncontrolados somente podem ser prorrogadas as que estavam em situação de\nadimplência em 30 de abril de 2024.” (NR)

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Art. 2º \nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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AILTON DE AQUINO\nSANTOS
Presidente do Banco\nCentral do Brasil substituto

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","Voto":"21/2024-CMN"}]}