{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.130","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/4/2024, Seção 1, p. 82.","Id":52258,"Data":"2024-04-25T21:01:00Z","DataTexto":"25/4/2024 18:01","Numero":5130.0,"VersaoNormativo":6.0,"Assunto":"Dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil –, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). ","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@627;@2025;#RESOLUÇÃO CMN;@5338;@2026;#RESOLUÇÃO CMN;@5332;@2026;#RESOLUÇÃO CMN;@5286;@2026;#RESOLUÇÃO CMN;@5250;@2025;#RESOLUÇÃO CMN;@5205;@2025;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 9º e 10, inciso IX.;#Medida Provisória nº 1.213/2024.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.205/2025 - Nova redação: art. 1º, caput; art. 2º, inciso II; art. 3º, caput, incisos II, III e VII e §§ 1º, 3º e 5º; e art. 4º. Inclusão: art. 3º, §§ 3º-A, 6º, 7º, 8º, 9º e 10; e arts. 3º-A e 3º-B.;#Resolução CMN nº 5.250/2025 - Nova redação: arts. 3º, caput e §§ 3º e 4º; e 3º-A, caput e § 1º. Inclusão: art. 3º, § 11.;#Resolução CMN nº 5.286/2026 - Inclusão: art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º.;#Resolução CMN nº 5.332/2026 - Nova redação: art. 3º, incisos IV e V, \"d\", e § 11, incisos II, \"b\", e VII. Inclusão: art. 3º, § 12.;#Resolução CMN nº 5.338/2026 - Alteração a partir da data de publicação.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.130\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.130, DE 25 DE ABRIL​​​ DE 2024

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Dispõe sobre os financiamentos ao amparo da\nLinha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco\nInvest Brasil –, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25\nde abril de 2024, com base no disposto no § 1º do art. 31 e nos arts. 32, 38 e 39\nda Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024,

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R E S O\nL V E U :

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Art. 1º  Os financiamentos lastreados em recursos da Linha de\nMobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Linha Eco Invest\nBrasil –, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), ofertada\npelo Programa Eco Invest Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.213, de\n22 de abril de 2024, têm por objetivos:

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Art.\n1º  Os financiamentos lastreados em\nrecursos da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Linha Eco Invest Brasil, no âmbito do\nFundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC, ofertada pelo Programa Eco Invest Brasil, instituído\npela Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, têm por objetivos: (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.205, de\n17/4/2025.)

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I - fomentar\ne incentivar investimentos em projetos que promovam a transformação ecológica,\nsobretudo nos eixos da transição para práticas e tecnologias sustentáveis, do\nadensamento tecnológico, da bioeconomia, da economia circular, da transição\nenergética e da infraestrutura e adaptação à mudança do clima, entre outros;

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II - atrair\ninvestimentos externos ao país;

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III - viabilizar\noperações no mercado de capitais visando à captação de recursos no exterior por\nempresas, investidores e instituições financeiras sediadas no país, para fins de\nfinanciamento de projetos que atendam ao disposto no inciso I do caput;\ne

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IV - apoiar\no desenvolvimento, a liquidez e a eficiência do mercado de proteção (hedge)\nde longo prazo em moeda estrangeira no país.

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Parágrafo\núnico.  Os financiamentos a que se refere o caput, observados os\ncritérios de elegibilidade, as prioridades e as demais condições definidas pelo\nMinistério da Fazenda, serão concedidos no âmbito das seguintes sublinhas e\nfinalidades:

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I -\nsublinha de financiamento parcial, para a oferta ou viabilização de operações\nde crédito em montante parcial dos recursos demandados pelo projeto de\ninvestimento elegível a ser apoiado (blended finance);

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II - sublinha\nde liquidez, para operações de crédito destinadas a casos relacionados a\neventos de volatilidade cambial que possam comprometer a liquidez da empresa ou\ndo investidor;

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III - sublinha\nde apoio à oferta de derivativos cambiais ou outros ativos financeiros,\ndestinada à oferta ou viabilização de instrumentos derivativos cambiais,\nincluídas opções, forwards, futuros e swaps, com a finalidade de\nmitigar, parcial ou integralmente, o risco cambial do investidor (hedge\ncambial); e

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IV - sublinha\ndestinada à estruturação de projetos, para operações de crédito destinadas ao\nfinanciamento de estudos e projetos voltados à:

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a)\nexportação de produtos e serviços;

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b)\ndisponibilização de infraestrutura de suporte à exportação de produtos e\nserviços; e

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c)\noferta de infraestrutura e serviços para a atração de turismo sustentável\ninternacional ao país.

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Art. 2º\n As instituições financeiras habilitadas como agentes financeiros da Linha Eco\nInvest Brasil, nos termos da regulamentação do Ministério da Fazenda:

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I - poderão\nacessar, por meio de empréstimo, os recursos da referida linha para fins de\nconcessão dos financiamentos a que se refere o art. 1º; e

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II - assumirão todos os riscos das operações, incluído o risco de\ncrédito, nos termos do disposto no § 3º do art. 31 e no § 3º do art. 34 da\nMedida Provisória nº 1.213, de 2024.

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II -\nassumirão todos os riscos das operações, incluído o risco de crédito, nos\ntermos do disposto no art. 33, § 3º, e art. 36, § 3º, da Lei nº 14.995, de 10\nde outubro de 2024. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.205, de\n17/4/2025.)

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Parágrafo único.  A alocação dos recursos da linha ocorrerá por meio\nde leilões a serem realizados pela Secretaria do Tesouro Nacional, observados\nos critérios de alavancagem financeira e de priorização, nos termos da regulamentação\ndo Ministério da Fazenda.

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§ 1º  A\nalocação dos recursos da linha ocorrerá por meio de leilões a serem realizados\npela Secretaria do Tesouro Nacional, observados os critérios de alavancagem\nfinanceira e de priorização, nos termos da regulamentação do Ministério da\nFazenda. (Transformado\nem § 1º pela Resolução CMN nº 5.286, de 26/3/2026.)

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§ 2º \nComo condição para acesso às operações de financiamento de que trata esta\nResolução, as instituições financeiras poderão ser requeridas a prever\nmecanismos de apoio a ações de fomento, capacitação, pesquisa, desenvolvimento\ntecnológico ou estruturação de projetos relacionados às atividades elegíveis do\nPrograma Eco Invest Brasil. (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.286, de 26/3/2026.)

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§ 3º \nOs mecanismos previstos no § 2º deverão ser implementados com recursos próprios\ndas instituições financeiras como contrapartida para acesso à Linha Eco Invest\nBrasil, nos termos da regulamentação a que se refere o § 1º. (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.286, de 26/3/2026.)

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§ 4º  O\ndescumprimento do disposto nos §§ 2º e 3º caracterizará infração no âmbito do\nPrograma Eco Invest Brasil. (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.286, de 26/3/2026.)

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Art. 3º  Aplicam-se as seguintes condições às operações da sublinha\nde financiamento parcial (blended finance) a que se refere o inciso I do\nparágrafo único do art. 1º, observadas as normas do Programa Eco Invest Brasil e\nos critérios e condições estabelecidos pelo Ministério da Fazenda:

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Art. 3º  Aplicam-se as seguintes\ncondições a operações da sublinha de financiamento parcial (blended finance)\ne da sublinha destinada à estruturação de projetos, a que se refere o art. 1º,\nparágrafo único, incisos I e IV, observadas as normas do Programa Eco Invest\nBrasil e os critérios e condições estabelecidos pelo Ministério da Fazenda: (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.205, de\n17/4/2025.)

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Art.\n3º  Aplicam-se as seguintes\ncondições a operações da sublinha de financiamento parcial (blended finance),\nda sublinha de liquidez, da sublinha de apoio à oferta de derivativos cambiais\nou outros ativos financeiros e da sublinha destinada à estruturação de\nprojetos, a que se refere o art. 1º, parágrafo único, incisos I a IV,\nobservadas as normas do Programa Eco Invest Brasil e os critérios e condições\nestabelecidos pelo Ministério da Fazenda: (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.250, de\n25/9/2025.)

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I - no ato do leilão a que se refere o parágrafo único do art. 2º,\nas instituições financeiras deverão apresentar cronograma para a efetiva mobilização\ndo capital externo ao projeto, observado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro)\nmeses da data do recebimento do primeiro desembolso;

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I - no\nato do leilão a que se refere o art. 2º, § 1º, as instituições financeiras\ndeverão apresentar cronograma para a efetiva mobilização do capital externo ao\nprojeto, observado o prazo máximo de vinte e quatro meses da data do\nrecebimento do primeiro desembolso; (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.338, de 27/8/2026.)

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II - após a homologação do leilão da sublinha, 25% (vinte e cinco\npor cento) do valor do empréstimo serão imediatamente desembolsados às\ninstituições financeiras selecionadas;

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II - após a homologação do leilão da sublinha,\n25% (vinte e cinco por cento) do valor do empréstimo serão desembolsados às\ninstituições financeiras selecionadas; (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.205, de\n17/4/2025.)

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III - comprovada a mobilização de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por\ncento) do capital externo previsto para captação, no prazo de 12 (doze) meses\nda data de homologação do leilão, as instituições financeiras poderão solicitar\no desembolso de nova parcela equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor\ndo empréstimo;

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III - comprovada a mobilização de, no mínimo, 25%\n(vinte e cinco por cento) do capital externo previsto para captação, no prazo\nde doze meses da data do recebimento do primeiro desembolso, as instituições\nfinanceiras poderão solicitar o desembolso de nova parcela equivalente a 50%\n(cinquenta por cento) do valor do empréstimo; (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.205, de\n17/4/2025.)

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IV - comprovada a mobilização de, no mínimo, 75% (setenta e cinco\npor cento) do capital externo previsto para captação, as instituições\nfinanceiras poderão solicitar o desembolso da parcela restante do empréstimo;

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IV -\ncomprovada, no décimo oitavo mês ou em momento posterior, a mobilização de, no\nmínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do capital externo previsto para\ncaptação, contado o prazo da data do recebimento do primeiro desembolso, as\ninstituições financeiras poderão solicitar o desembolso da parcela equivalente\na 25% (vinte e cinco por cento), referente ao valor restante do empréstimo; (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.332, de 30/7/2026.)

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V - sobre\nos valores repassados às instituições financeiras serão aplicados os seguintes\nencargos financeiros, a título de remuneração à Linha Eco Invest Brasil:

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a) taxa\nefetiva de juros será de 1% a.a. (um por cento ao ano), a ser paga pela\ninstituição financeira tomadora dos recursos;

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b) em 12 (doze) meses do repasse dos recursos, a instituição\nfinanceira que não comprovou a mobilização de, no mínimo, 25% (vinte e cinco\npor cento) do capital externo privado, deverá devolver o recurso da sublinha,\nproporcionalmente ao valor do capital externo não mobilizado, remunerado à taxa\nreferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a\ndata do recebimento do desembolso até a data da devolução;

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c) em 18\n(dezoito) meses do repasse dos recursos, a parcela do empréstimo desembolsada,\nproporcionalmente ao valor do capital externo não mobilizado, poderá ser\nmantida ou devolvida pela instituição financeira, remunerada, em ambos os\ncasos, à taxa Selic, desde a data do recebimento do desembolso até a data da\nmobilização ou devolução, conforme o caso, observado o prazo máximo de 24\n(vinte e quatro) meses;

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d) após 18 (dezoito) meses, comprovada a mobilização de capital\nexterno prevista no ato do leilão, a taxa efetiva de juros será de 1% a.a. (um\npor cento ao ano), a ser paga pela instituição financeira tomadora dos\nrecursos; e

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d) após\ndezoito meses, comprovada a mobilização de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por\ncento) do capital externo previsto no ato do leilão, a taxa efetiva de juros\nserá de 1% a.a. (um por cento ao ano), a ser paga pela instituição financeira\ntomadora dos recursos; e (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.332, de 30/7/2026.)

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e) em 24\n(vinte e quatro) meses, a instituição financeira deverá devolver a parcela do\nempréstimo desembolsada, proporcionalmente ao valor do capital externo não\nmobilizado remunerada à taxa Selic, desde a data do recebimento do desembolso\naté a data da devolução;

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VI - prazo\nde reembolso: até 10 (dez) anos; e

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VII - risco da operação: da instituição financeira habilitada, que\nsuportará os riscos das operações perante a sublinha blended finance.

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VII - risco da operação: será suportado pela\ninstituição financeira habilitada. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.205, de\n17/4/2025.)

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§ 1º  Para fins do disposto neste artigo, entende-se por mobilização\ndo capital externo ao projeto a captação ou atração de recursos externos pelas\ninstituições financeiras, nos termos dos critérios estabelecidos pelo\nMinistério da Fazenda.

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§ 1º  Para fins do disposto neste artigo,\nentende-se por mobilização do capital externo ao projeto as operações de captação ou atração de recursos externos, pelas instituições financeiras, com o correspondente desembolso ao projeto,\nobservados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda. VII - risco\nda operação: será suportado pela instituição financeira habilitada. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.205, de\n17/4/2025.)

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§ 2º  A\nprestação de contas pelas instituições financeiras será efetuada de acordo com\nas normas do Programa Eco Invest Brasil e as demais condições estabelecidas\npelo Ministério da Fazenda.

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§ 3º  As instituições financeiras deverão comprovar a aplicação dos\nrecursos provenientes da sublinha blended finance em projetos elegíveis\nem até 24 (vinte e quatro) meses.

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§ 3º  As instituições financeiras deverão comprovar\na aplicação dos recursos provenientes das sublinhas a que se refere o art. 1º,\nparágrafo único, incisos I e IV, em projetos elegíveis em até vinte e quatro\nmeses. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.205, de\n17/4/2025.)

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§ 3º  \nAs instituições financeiras deverão comprovar a aplicação dos recursos\nprovenientes das sublinhas a que se refere o art. 1º, parágrafo único, incisos\nI a IV, em projetos elegíveis no prazo máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.250, de\n25/9/2025.)

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§ 3º-A  Para fins de comprovação do disposto no §\n3º, caso o financiamento aos projetos elegíveis tenha prazo de vencimento menor\ndo que o das operações da sublinha de financiamento parcial (blended finance)\nou da sublinha destinada à estruturação de projetos, os recursos do Programa\nEco Invest Brasil, incluídos aqueles referentes à mobilização privada de capital, deverão ser reinvestidos em\nprojetos elegíveis até a devolução completa das sublinhas ao Tesouro Nacional. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.205, de 17/4/2025.)

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§ 4º  As instituições financeiras que comprovadamente promoverem a\naplicação irregular, ou em finalidades distintas, dos recursos provenientes da sublinha\nblended finance deverão devolver os recursos à linha acrescidos de juros\nequivalentes à taxa Selic, mais 1,5% a.a. (um inteiro e cinco décimos por cento\nao ano), calculados a partir da data do desembolso até a data da devolução.

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§ 4º As\ninstituições financeiras que comprovadamente promoverem a aplicação irregular,\nou em finalidades distintas, dos recursos provenientes da Linha Eco Invest\nBrasil deverão devolver os recursos à linha acrescidos de juros\nequivalentes à taxa Selic, mais 1,5% a.a. (um inteiro e cinco décimos por cento\nao ano), calculados a partir da data do desembolso até a data da devolução. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.250, de\n25/9/2025.)

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§ 5º  Para fins do disposto no art. 33, inciso I, da Medida\nProvisória nº 1.213, de 2024, caberá à Secretaria do Tesouro Nacional, com\napoio operacional do Banco do Brasil S.A., conforme o caso, nos termos do\nparágrafo único do art. 36 da referida medida provisória, aplicar as condições\nfinanceiras previstas neste artigo.

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§ 5º  Para fins do disposto no art. 35, caput,\ninciso I, da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, caberá à Secretaria do\nTesouro Nacional, com apoio operacional do Banco do Brasil S.A., conforme o\ncaso, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 14.995, de 10 de\noutubro de 2024, aplicar as condições financeiras previstas neste artigo. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.205, de\n17/4/2025.)

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§ 6º  Para fins da comprovação de que trata o §\n3º, os desembolsos financeiros aos projetos deverão observar os mesmos prazos\nprevistos nesta Resolução para a comprovação da mobilização do capital externo\nprivado, limitados a vinte e quatro meses do recebimento do primeiro\ndesembolso, ressalvados os casos de projetos cuja escala e complexidade\ndemandem um período maior de execução, devidamente demonstrado, a critério do\nComitê Executivo do Programa Eco Invest Brasil. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.205, de 17/4/2025.)

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§ 7º  Na hipótese da ressalva a que se refere o §\n6º, a instituição financeira deverá remunerar, findo o período de vinte e\nquatro meses, a parcela da respectiva sublinha proporcional ao montante do\ncapital não mobilizado ao projeto à taxa Selic até a efetiva mobilização da\ntotalidade dos recursos externos ao projeto. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.205, de 17/4/2025.)

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§ 8º  Findo prazo definido pelo Ministério da Fazenda para\nassunção de compromissos estabelecidos no âmbito de cada leilão, os recursos da\nLinha Eco Invest Brasil proporcionais ao não cumprimento dos referidos\ncompromissos serão devolvidos: (Incluído pela Resolução CMN nº 5.205, de 17/4/2025.)

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I - à taxa Selic, desde a data do\nrecebimento dos recursos até a data da devolução; ou (Incluído pela Resolução CMN nº 5.205, de 17/4/2025.)

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II - à taxa de 1% a.a. (um por cento ao ano), devendo a diferença entre a remuneração da Linha Eco Invest\nBrasil e a taxa Selic ser reaplicada, na\nforma definida em ato do Ministério da Fazenda, apurada desde a data do\nrecebimento dos recursos até a data da reaplicação. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.205, de 17/4/2025.)

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§ 9º  A partir do Leilão Eco Invest\nBrasil nº 2/2025, será permitida carência de até três anos, conforme\ncaracterísticas de cada leilão definidas em ato do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.205, de 17/4/2025.)

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§ 10.  Nos casos em que o ato do Ministério da\nFazenda permitir a mobilização de capital interno, as referências à mobilização\ndo capital externo constantes deste artigo abrangem a mobilização de capital\ninterno e externo. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.205, de 17/4/2025.)

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§ 11.  Excepcionalmente ao disposto no inciso I\ndo caput e nos §§ 3º, 6º, 7º e 8º, no caso de leilões destinados à\nmobilização de investimentos por meio de participações societárias (equity),\naplicam-se as seguintes regras e condições: (Incluído pela Resolução CMN nº 5.250, de 25/9/2025.)

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I - entende-se por\nmobilização do capital externo o compromisso firme apresentado pela instituição\nfinanceira referente ao investimento por meio de participações societárias (equity), proporcional à alavancagem ofertada no\nleilão, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da\nFazenda; (Incluído pela Resolução CMN nº 5.250, de 25/9/2025.)

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II - as instituições financeiras deverão\ncomprovar a mobilização dos investimentos por meio de participações societárias\n(equity) nas empresas elegíveis de acordo com os seguintes prazos e\npercentuais: (Incluído pela Resolução CMN nº 5.250, de 25/9/2025.)

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a) em até vinte e quatro meses da data do primeiro\ndesembolso à instituição financeira,\nno mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do investimento previsto deverá ser aportado\nnas empresas elegíveis; (Incluída pela Resolução CMN nº 5.250, de 25/9/2025.)

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b) em até trinta e seis meses da data do\nprimeiro desembolso à instituição financeira, no\nmínimo 75% (setenta e cinco por cento) do investimento previsto deverá ser\naportado nas empresas elegíveis; e (Incluída pela Resolução CMN nº 5.250, de 25/9/2025.)

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b) em\naté trinta e seis meses da data do primeiro desembolso à instituição\nfinanceira, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do investimento previsto deverá\nser aportado nas empresas elegíveis; e (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.332, de 30/7/2026.)

\n\n

c) em até sessenta meses da data do primeiro\ndesembolso à instituição financeira,\n100% (cem por cento) do investimento previsto deverá ser aportado nas empresas\nelegíveis; (Incluída pela Resolução CMN nº 5.250, de 25/9/2025.)

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III - a instituição financeira poderá submeter ao\ncomitê executivo do Programa Eco Invest Brasil solicitação de extensão dos\nprazos previstos no inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, no caso de projetos cuja\nescala e complexidade demandem um período maior de aporte nas empresas\nelegíveis; (Incluído pela Resolução CMN nº 5.250, de 25/9/2025.)

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IV - o cronograma de que trata o inciso I do caput\nobservará o prazo máximo estabelecido no inciso II, alínea “c”, deste\nparágrafo; (Incluído pela Resolução CMN nº 5.250, de 25/9/2025.)

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V - na hipótese do disposto nos incisos II e III\ndeste parágrafo, findo o prazo de aporte nas empresas elegíveis, a instituição\nfinanceira deverá remunerar, à taxa Selic, a parcela da respectiva Linha Eco\nInvest Brasil proporcional ao montante do capital não investido, até o efetivo\naporte da totalidade dos investimentos previstos; (Incluído pela Resolução CMN nº 5.250, de 25/9/2025.)

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VI - findos os prazos para assunção de\ncompromissos estabelecidos no âmbito dos leilões, definidos neste parágrafo e\nem ato do Ministério da Fazenda, os recursos da Linha Eco Invest Brasil\nproporcionais ao não cumprimento dos referidos compromissos serão devolvidos: (Incluído pela Resolução CMN nº 5.250, de 25/9/2025.)

\n\n

a) à taxa Selic, mais 1% a.a. (um por cento ao\nano), desde a data do recebimento dos recursos até a data da devolução; ou (Incluída pela Resolução CMN nº 5.250, de 25/9/2025.)

\n\n

b) à taxa de 1% a.a. (um por cento ao ano),\ndevendo a diferença entre a remuneração da Linha Eco Invest Brasil e a\ntaxa Selic, apurada desde a data do recebimento dos recursos, ser reaplicada na\nforma definida em ato do Ministério da Fazenda; (Incluída pela Resolução CMN nº 5.250, de 25/9/2025.)

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VII - para fins de comprovação\ndo disposto no inciso II, caso o vencimento das operações ou o desinvestimento\nnas participações sociais ocorra em prazo inferior ao da Linha Eco Invest\nBrasil, a instituição financeira deverá reinvestir os recursos em empresas\nelegíveis até a devolução integral dos recursos da Linha Eco Invest Brasil ou\nantecipar o vencimento proporcionalmente ao montante não reinvestido; (Incluído pela Resolução CMN nº 5.250, de 25/9/2025.)

\n\n

VII -\npara fins de comprovação do disposto no inciso II, caso o vencimento das\noperações ou o desinvestimento nas participações societárias ocorra em prazo\ninferior ao da Linha Eco Invest Brasil, a instituição financeira deverá\nreinvestir os recursos em mecanismos de incentivo a novos projetos elegíveis\naté a devolução integral dos recursos da Linha Eco Invest Brasil ou antecipar o\nvencimento proporcionalmente ao montante não reinvestido, exceto quanto à\nparcela dos recursos destinada a mecanismos de proteção cambial contratados com\nprazo igual ou superior ao prazo padrão no âmbito do leilão; (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.332, de 30/7/2026.)

\n\n

VIII - os encargos financeiros aos mutuários, a\ntítulo de remuneração das instituições financeiras, serão de até 4% a.a.\n(quatro por cento ao ano); (Incluído pela Resolução CMN nº 5.250, de 25/9/2025.)

\n\n

IX - os encargos financeiros aos mutuários, a\ntítulo de remuneração à Linha Eco Invest Brasil, serão de 1% a.a. (um por cento\nao ano); (Incluído pela Resolução CMN nº 5.250, de 25/9/2025.)

\n\n

X - as taxas de juros dos contratos de\nfinanciamento serão calculadas mediante a conversão em fatores dos encargos\nprevistos nos incisos VIII e IX, conforme aplicável, e sua posterior\nmultiplicação; (Incluído pela Resolução CMN nº 5.250, de 25/9/2025.)

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XI - a\nrentabilidade da cota de capital catalítico adquirida pela instituição\nfinanceira, a que se refere o art. 3º-A, caput, inciso III, terá\nrendimento máximo conforme apurado no inciso X; e (Incluído pela Resolução CMN nº 5.250, de 25/9/2025.)

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XII -\nserão elegíveis a receber investimentos em equity empresas inovadoras,\nem estágio inicial ou de expansão, bem como spin-offs corporativos\nconstituídos como pessoas jurídicas independentes e com governança própria, nos\ntermos definidos em ato do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.250, de 25/9/2025.)

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§ 12. \nExcepcionalmente ao disposto no inciso I do caput e nos §§ 3º, 6º, 7º e\n8º, no caso de leilões destinados à mobilização de investimentos para apoio à\ninovação, aplicam-se as seguintes regras e condições: (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.332, de 30/7/2026.)

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I -\nentende-se por mobilização do capital externo o compromisso firme apresentado\npela instituição financeira referente à realização de investimentos por meio de\ninstrumentos de participação, instrumentos conversíveis em participação\nsocietária ou outros instrumentos financeiros com remuneração vinculada ao\ndesempenho ou valorização econômica das empresas elegíveis, proporcional à\nalavancagem ofertada no leilão, observados os critérios estabelecidos pelo\nMinistério da Fazenda; (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.332, de 30/7/2026.)

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II -\naplicam-se aos leilões de que trata este parágrafo o disposto no § 11, incisos\nII, III, IV, V, VI e VII, observadas as adaptações necessárias aos instrumentos\nfinanceiros previstos no inciso I; (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.332, de 30/7/2026.)

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III - a remuneração da instituição financeira pela disponibilização\ndos recursos da Linha Eco Invest Brasil aos Fundos de Inovação Eco Invest\nBrasil ficará limitada a 2% a.a. (dois por cento ao ano); (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.332, de 30/7/2026.)

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III - a\nremuneração da instituição financeira pela disponibilização dos recursos da\nLinha Eco Invest Brasil aos Fundos de Inovação Eco Invest Brasil ficará\nlimitada a 3% a.a. (três por cento ao ano); (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.338, de 27/8/2026.)

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IV - a\nremuneração devida à Linha Eco Invest Brasil sobre os recursos disponibilizados\nserá de 1% a.a. (um por cento ao ano); (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.332, de 30/7/2026.)

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V - a remuneração máxima auferida pela instituição financeira nas\noperações realizadas com recursos da Linha Eco Invest Brasil destinadas aos\nFundos de Inovação Eco Invest Brasil corresponderá à conversão em fatores dos\nencargos previstos nos incisos III e IV, limitada a 3% a.a. (três por cento ao\nano); (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.332, de 30/7/2026.)

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V - a\nremuneração máxima auferida pela instituição financeira nas operações\nrealizadas com recursos da Linha Eco Invest Brasil destinadas aos Fundos de\nInovação Eco Invest Brasil corresponderá à conversão em fatores dos encargos\nprevistos nos incisos III e IV, limitada a 4% a.a. (quatro por cento ao ano); (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.338, de 27/8/2026.)

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VI - a\nrentabilidade da cota de capital catalítico adquirida pela instituição\nfinanceira, a que se refere o art. 3º-A, caput, inciso III, terá\nrendimento máximo conforme apurado no inciso V; (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.332, de 30/7/2026.)

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VII -\nnos instrumentos conversíveis em participação societária e demais instrumentos\nfinanceiros com remuneração vinculada ao desempenho ou valorização econômica\ndas empresas elegíveis, concedidos pelos fundos de investimento constituídos\npara fomento à inovação no âmbito dos leilões de que trata este parágrafo, a\ntaxa contratual deverá corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao\nConsumidor Amplo – IPCA, acrescida de juros de 1% a.a. (um por cento ao ano),\nsem prejuízo da previsão de remuneração adicional variável vinculada ao\ndesempenho da empresa investida ou do projeto apoiado; (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.332, de 30/7/2026.)

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VIII -\nos limites de remuneração para as instituições financeiras previstos nos\nincisos III, IV, V e VI não impedem a previsão contratual de mecanismos\nadicionais de participação da instituição financeira nos ganhos decorrentes do\ndesempenho, valorização econômica ou desinvestimento dos fundos de investimento\nconstituídos para fomento à inovação; e (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.332, de 30/7/2026.)

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IX - na\nhipótese do inciso VIII, deverão ser destinados 20% (vinte por cento) dos\nganhos de que trata o referido inciso ao Programa Eco Invest Brasil, não sendo\nesse repasse considerado remuneração da Linha Eco Invest Brasil de que trata o\nart. 3º, caput, inciso V, alínea "a", desta Resolução. (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.332, de 30/7/2026.)

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Art. 3º-A  A oferta dos financiamentos de que trata o art. 1º,\nparágrafo único, incisos I e IV, poderá ser viabilizada por meio de: (Incluído pela Resolução CMN nº 5.205, de 17/4/2025.)

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Art.\n3º-A  A oferta dos financiamentos de que trata o art. 1º, parágrafo único,\nincisos I a IV, poderá ser viabilizada por meio de: (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.250, de\n25/9/2025.)

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I -\ninstrumentos que formalizem operações de crédito, sob o aspecto legal ou\neconômico, realizadas nos mercados financeiro ou de capitais, incluídos ativos\nfinanceiros, valores mobiliários, títulos de crédito, empréstimos e\nfinanciamentos; (Incluído pela Resolução CMN nº 5.205, de 17/4/2025.)

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II -\ninstrumentos de securitização cujo lastro seja composto por ativos financeiros,\nvalores mobiliários, títulos de crédito, empréstimos ou financiamentos; e (Incluído pela Resolução CMN nº 5.205, de 17/4/2025.)

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III -\ncotas de emissão de fundos de investimento cuja política de investimento seja\ncomposta direta e majoritariamente por ativos financeiros, valores mobiliários,\ntítulos de crédito, empréstimos ou financiamentos. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.205, de 17/4/2025.)

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§ 1º  Ato do Ministério da Fazenda fixará, em cada leilão das linhas\nde crédito para viabilizar os financiamentos de que trata o art. 1º, parágrafo\núnico, incisos I e IV, desta Resolução, as características gerais dos\ninstrumentos a que se refere este artigo, para investimento pelas instituições\nfinanceiras selecionadas. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.205, de 17/4/2025.)

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§ 1º \nAto do Ministério da Fazenda fixará, em cada leilão das linhas de crédito para\nviabilizar os financiamentos de que trata o art. 1º, parágrafo único, incisos I\na IV, as características gerais dos instrumentos a que se refere este artigo,\npara investimento pelas instituições financeiras selecionadas. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.250, de\n25/9/2025.)

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§ 2º  O\nato a que se refere o § 1º poderá exigir que os instrumentos a que se referem\nos incisos I a III do caput contenham características ou cláusulas\nespecíficas. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.205, de 17/4/2025.)

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§ 3º \nOs instrumentos a que se refere este artigo deverão: (Incluído pela Resolução CMN nº 5.205, de 17/4/2025.)

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I - ser\ndiretamente lastreados em projetos compatíveis com o Programa Eco Invest Brasil\ne elegíveis nos termos do respectivo edital e dos critérios estabelecidos pelo\nMinistério da Fazenda;  (Incluído pela Resolução CMN nº 5.205, de 17/4/2025.)

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II -\ncumprir com todos os requisitos de monitoramento dos ativos estabelecidos pelo\nPrograma Eco Invest Brasil; e (Incluído pela Resolução CMN nº 5.205, de 17/4/2025.)

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III -\nser constituídos nos termos de regulamentação da Comissão de Valores\nMobiliários e enquadrar-se em uma ou mais categorias nela previstas. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.205, de 17/4/2025.)

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§ 4º  A\nComissão de Valores Mobiliários poderá dispor sobre fundos de investimento\nvoltados a estruturas de blended finance e projetos sustentáveis,\nobservados os termos desta Resolução. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.205, de 17/4/2025.)

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§ 5º \nOs instrumentos a que se referem os incisos I a III do caput deverão\nmanter contabilidade própria, com segregação entre o passivo da instituição\nfinanceira com a Linha Eco Invest Brasil e o recurso próprio aportado no fundo\nde investimento ou instrumentos de securitização, e entre estes e os demais\nativos do fundo ou instrumentos de securitização. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.205, de 17/4/2025.)

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Art.\n3º-B  A condição de mutuário ou de beneficiário das operações de que trata esta\nResolução não implica a perda de benefícios a que faz jus o beneficiário do\nPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.205, de 17/4/2025.)

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Parágrafo\núnico.  As operações de que trata esta Resolução que forem enquadradas como\ncrédito rural devem observar, no que couber, as disposições constantes do\nManual de Crédito Rural – MCR, exceto as relativas a renegociações. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.205, de 17/4/2025.)

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Art. 4º  Nos termos do art. 39 da Medida Provisória nº 1.213, de\n2024, e do art. 10, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no\nâmbito de suas demais atribuições legais, o Banco Central do Brasil acompanhará\ne fiscalizará os atos das instituições financeiras no acesso e na operação da Linha\nEco Invest Brasil, podendo editar normas e adotar as medidas necessárias à\nexecução do disposto nesta Resolução.

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Art. 4º  Nos termos do art. 41 da Lei nº 14.995,\nde 10 de outubro de 2024, e do art. 10, caput, inciso IX, da Lei nº\n4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no âmbito de suas demais atribuições\nlegais, o Banco Central do Brasil acompanhará e fiscalizará os atos das\ninstituições financeiras no acesso e na operação da Linha Eco Invest Brasil,\npodendo editar normas e adotar as medidas necessárias à execução do disposto\nnesta Resolução. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.205, de\n17/4/2025.)

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Art. 5º\n Esta Resolução entra em vigor em 3 de junho de 2024.

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ROBERTO DE OLIVEIRA\nCAMPOS NETO
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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