{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.129","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/4/2024, Seção 1, p. 81.","Id":52257,"Data":"2024-04-25T21:00:00Z","DataTexto":"25/4/2024 18:00","Numero":5129.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), de que trata a Seção 15 do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR). ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 8.427/1992, arts. 1º, § 2º, e 6º.;#Lei nº 11.326/2006, art. 3º, § 3º.;#Decreto nº 5.996/2006, art. 5º.;#Altera, a partir de 1º/7/2024, MCR 10-15, itens 4 e 14.;#Inclui, a partir de 1º/7/2024, MCR 10-15-15.;#Revoga, a partir de 1º/7/2024, MCR 10-15-6.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O texto vigente do MCR\nencontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.129, DE 25\nDE ABRIL DE 2024

Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para\nAgricultura Familiar (PGPAF), de que trata a Seção 15 do Capítulo 10 (Programa\nNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de\nCrédito Rural (MCR).

O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de abril de\n2024, com base no disposto nos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964;\n4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; 3º, § 3º, da Lei nº 11.326,\nde 24 de julho de 2006; 1º, § 2º, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; e 5º\ndo Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 15 (Programa de Garantia de Preços\npara Agricultura Familiar – PGPAF) do Capítulo 10 (Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural\n(MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“4 - ...................................................................................................................

a) .....................................................................................................................

.........................................................................................................................

IV - quando verificada a aplicação irregular ou o\ndesvio dos recursos de operações de crédito que fizeram jus a subvenção\neconômica, bem como a concessão irregular da subvenção econômica, transferir à\nUnião o valor equivalente à subvenção econômica atualizado monetariamente conforme\nprevisto no art. 6º da Lei nº 8.427, de 1992;

.........................................................................................................................

c) recebidas as planilhas referidas no inciso I da\nalínea “a”, a STN manifestar-se-á, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar\ndo dia seguinte à data do recebimento, sobre a conformidade dos valores\napresentados pela instituição financeira, podendo solicitar, nesse prazo, as\ncorreções porventura necessárias por meio de correspondência eletrônica, e\nefetuará o ressarcimento no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado do dia\nsubsequente à data do recebimento da solicitação formal encaminhada pela instituição\nfinanceira;

.........................................................................................................................

g) as atribuições da STN se restringem à conferência\nda consistência dos valores com base nas regras de cálculo para aplicação do bônus\nde desconto e ao seu ressarcimento, não sendo responsável pelas informações\noriundas das instituições financeiras;

h) o procedimento de envio das informações de que\ntrata o inciso I da alínea “a” poderá ser substituído por sistema informatizado\nque vier a ser adotado pela STN para fins de verificação da conformidade dos\nvalores a serem ressarcidos.” (NR)

“14 - A instituição financeira somente pode conceder\nbônus de desconto por conta do PGPAF para os mutuários que, na data de\npagamento da prestação, possuam Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) válida ou\nCadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) válido, cadastrada\neletronicamente no sistema de registro do MDA, desde que o pagamento seja\nefetuado até a data de seu vencimento, sendo de sua responsabilidade a\nverificação de DAP ativa ou de inscrição no CAF-Pronaf válida no sistema de\nregistro do MDA.” (NR)

“15 - No caso de concessão do bônus de desconto com\nbase em DAP inválida, a instituição financeira deverá observar o procedimento\nde devolução da subvenção econômica descrito no § 2º do art. 6º da Lei nº\n8.427, de 1992.” (NR)

Art. 2º  Fica revogado o item 6 da Seção 15 do Capítulo\n10 do MCR.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho\nde 2024.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS\nNETO

Presidente do Banco Central\ndo Brasil

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