{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.128","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 9/4/2024, Seção 1, p. 45/46.","Id":52250,"Data":"2024-04-08T21:01:00Z","DataTexto":"8/4/2024 18:01","Numero":5128.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Ajusta, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), a forma de cálculo e os limites da Garantia de Renda Mínima.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 59, 65-A e 66-A.;#Decreto nº 175/1991, art. 4º.;#Altera, a partir de 1º/7/2024, MCR 12-9, itens 5, 6, 7, 8 e 10.;#Revoga, a partir de 1º/7/2024, MCR 12-9, itens 5, \"a\" e \"b\", I e II; 8, \"a\" e \"b\"; e 9.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.631\n\n\n\n\n\n\n
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O\ntexto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico:\nwww3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.128,\nDE 8 DE ABRIL DE 2024

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Ajusta,\nno âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), a forma\nde cálculo e os limites da Garantia de Renda Mínima.

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O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário\nNacional, em sessão extraordinária realizada em 8 de abril de 2024, tendo em\nvista as disposições dos arts. 59, 65-A e 66-A da Lei\nnº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º\ndo Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Seção 9 (Programa\nde Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar – Proagro Mais)\ndo Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do Manual\nde Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“5 - Enquadra-se no\nProagro Mais o montante equivalente ao orçamento de custeio, que inclui o valor\nfinanciado (VF) e os recursos próprios do beneficiário (RP), à garantia de\nrenda mínima (GRM) e à parcela de investimento (PI), quando houver, observando-se\na fórmula de que trata o item 7, o limite estabelecido pelo item 8 e ainda que:

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.........................................................................................................................

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b)\na GRM\ndeve corresponder a 40% (quarenta por cento) do total do valor financiado,\nlimitada ao valor de R$9.000,00 (nove mil reais);

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................................................................................................................”\n(NR)

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“6 - O total do valor financiado (VF) acrescido do total dos\nrecursos próprios do beneficiário (RP) não poderá exceder o valor do orçamento.”\n(NR)

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“7\n- Observado o disposto no item 5, o Valor de Enquadramento (VE) no Proagro Mais\ndeve ser apurado pela seguinte fórmula:

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VE\n= VF + RP + GRM + PI, onde:

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VF\n= total do valor financiado;

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RP\n= total dos recursos próprios do beneficiário;

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GRM\n= o resultado da expressão “0,4*VF”, limitado ao valor de R$9.000,00 (nove mil\nreais); e

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PI\n= parcela de investimento de até R$5.000,00 (cinco mil reais), quando houver.”\n(NR)

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“8\n- O direito ao enquadramento da GRM, por unidade familiar de produção agrária e\nano agrícola, independentemente da quantidade de empreendimentos amparados, em\num ou mais agentes do programa, não poderá superar o limite de R$9.000,00 (nove\nmil reais).” (NR)

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“10 - A Receita Bruta\nEsperada (RBE) do empreendimento, cuja definição é de responsabilidade do\nagente do Proagro, é aquela prevista em sua planilha técnica, no orçamento, no\nplano ou no projeto elaborado pela assistência técnica e aceita pelo agente\npara fins da análise da viabilidade econômica do empreendimento e da capacidade\nde pagamento do beneficiário da operação.” (NR)

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Art. 2º \nFicam revogados os seguintes dispositivos da Seção 9 do Capítulo 12 do MCR:

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I - a\nalínea “a” do item 5;

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II - os incisos\nI e II da alínea “b” do item 5;

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III - as\nalíneas “a” e “b” do item 8; e

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IV - o\nitem 9.

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Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de\n2024.

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ROBERTO\nDE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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","Voto":"17/2024-CMN"}]}