{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.127","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 9/4/2024, Seção 1, p. 45.","Id":52249,"Data":"2024-04-08T21:01:00Z","DataTexto":"8/4/2024 18:01","Numero":5127.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), os limites de cobertura aplicáveis a empreendimentos com probabilidade de perdas de rendimento por evento meteorológico adverso igual a 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cento), conforme recomendações do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc). ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5224;@2025;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 59, 65-A e 66-A.;#Decreto nº 175/1991, art. 4º.;#Cita MCR 2-7-3-“a” e 12-2-8. ;#Altera, a partir de 1º/7/2024, MCR 12-2-20.;#Inclui, a partir de 1º/7/2024, MCR 12-4-5-A e 12-5-10-B.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O texto vigente do MCR\nencontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.127, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Ajusta, no âmbito do Programa de\nGarantia da Atividade Agropecuária (Proagro), os limites de cobertura\naplicáveis a empreendimentos com probabilidade de perdas de rendimento por\nevento meteorológico adverso igual a 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por\ncento), conforme recomendações do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º\nda Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada\nem 8 de abril de 2024, tendo em vista as disposições dos arts. 59, 65-A\ne 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,

R E S O L V E\nU :

Art. 1º \nA Seção 2 (Enquadramento) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da\nAtividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

“20 -\n.................................................................................................................

.........................................................................................................................

f) percentual\nmáximo de cobertura, conforme disposto no MCR 12-5-10-B;

................................................................................................................”\n(NR)

Art. 2º  A Seção 4 (Comprovação de Perdas) do Capítulo\n12 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“5-A -\nPara as comunicações de perdas relativas a empreendimentos enquadrados a partir\nde 1º de julho de 2024, o agente deve verificar, por meio do emprego de\nferramentas de sensoriamento remoto de que trata o MCR 2-7-3-“a”, se\nefetivamente houve emergência da lavoura e se foram respeitadas as\nrecomendações do Zarc, observadas as seguintes condições:

a) ficam\ndispensadas da verificação de que trata o caput as\nculturas para as quais não exista tecnologia de sensoriamento remoto apta a\ndeterminar a emergência ou a observância às recomendações do Zarc;

b) a\nverificação de que trata o caput deve ser efetuada antes da realização de\ncomprovação de perdas, cabendo ao agente disponibilizar as informações obtidas\npor meio do sensoriamento remoto ao responsável pela comprovação de perdas;

c) o responsável pela comprovação de perdas deverá considerar\nas informações obtidas por meio do sensoriamento remoto fornecidas pelo agente\ncomo subsídio técnico à execução de suas atividades e ao preenchimento do\nrelatório de comprovação de perdas;

d) caso\nfique comprovado, em decorrência do emprego das ferramentas de sensoriamento\nremoto, que não houve emergência na área enquadrada, ou que o empreendimento\nnão foi conduzido de acordo com as recomendações do Zarc, devem ser adotadas as\nseguintes providências:

I - na\nhipótese de não emergência ou de desconformidade com o Zarc em toda a área\nenquadrada: a comunicação de perdas deverá ser considerada indevida; ou

II - na\nhipótese de não emergência ou de desconformidade com o Zarc em apenas parte da\nárea enquadrada: deverão ser observadas as disposições do MCR 12-5 e do MCR\nDocumento 4, para fins de aplicação de dedução sobre a base de cálculo de\ncobertura.” (NR)

Art. 3º \nA Seção 5 (Cobertura) do Capítulo 12 do MCR passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

“10-B -\nA cobertura devida para empreendimentos enquadrados a partir de 1º de julho de\n2024 será diferenciada de acordo com as probabilidades de perdas de rendimento\npor evento meteorológico adverso previstas no Zarc, da seguinte forma:

a) fazem\njus à cobertura de até 100% (cem por cento) do limite obtido na forma dos itens\n10 e 10-A:

I -\nempreendimentos com probabilidade de perdas de 20% (vinte por cento);

II -\nempreendimentos enquadrados no Proagro Mais não zoneados, mas com indicação de Assistência\nTécnica e Extensão Rural (Ater), conforme previsto no MCR 12-2-8;

b) fazem\njus à cobertura de até 75% (setenta e cinco por cento) do limite obtido na\nforma dos itens 10 e 10-A empreendimentos com probabilidade de perdas de 30%\n(trinta por cento);

c) fazem\njus à cobertura de até 50% (cinquenta por cento) do limite obtido na forma dos\nitens 10 e 10-A empreendimentos com probabilidade de perdas de 40% (quarenta\npor cento);

d) a indicação\nda probabilidade de perdas de rendimento por evento meteorológico adverso de\nque tratam as alíneas “a”, “b” e “c” deve ser comprovada por meio do\nprocedimento previsto no MCR 12-4-5-A.” (NR)

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de\n2024.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil

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