{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.126","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 9/4/2024, Seção 1, p. 45.","Id":52248,"Data":"2024-04-08T21:00:00Z","DataTexto":"8/4/2024 18:00","Numero":5126.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta o valor limite para enquadramento de operações de crédito rural no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º, 5º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 59, 65-A e 66-A.;#Decreto nº 175/1991, art. 4º.;#Altera, a partir de 1º/7/2024, MCR 12-2, itens 4, 5 e 17.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

O texto vigente do MCR encontra-se no\nseguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.126, DE 8 DE ABRIL\nDE 2024

Ajusta\no valor limite para enquadramento de operações de\ncrédito rural no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

O Banco Central\ndo Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,\ntorna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada\nem 8 de abril de 2024, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI,\nda referida lei, 4º, 5º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos\narts. 59, 65-A e 66-A, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º\ndo Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,

R E S O L V E\nU :

Art. 1º \nA Seção 2 (Enquadramento) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da\nAtividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR), passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

“4 - O empreendimento de custeio agrícola de até R$270.000,00 (duzentos e\nsetenta mil reais), cuja lavoura esteja compreendida no Zarc, financiado com\nparticipação de recursos controlados, deve ser integralmente enquadrado no\nProagro, observadas as condições estabelecidas nos itens 17 e 18.” (NR)

“5 - Fica dispensado da obrigatoriedade estabelecida no item 4, de forma\nintegral, o empreendimento cujo valor, somado aos valores dos empreendimentos\nenquadrados no mesmo ano agrícola, venha a suplantar o limite de\nobrigatoriedade de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).” (NR)

“17 - O limite de enquadramento de recursos no Proagro com o mesmo\nbeneficiário é de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para custeio, por\nano agrícola, independentemente da quantidade de empreendimentos amparados em\num ou mais agentes do programa, observado o disposto no item 18.” (NR)

Art. 2º  Esta\nResolução entra em vigor em 1º de julho de 2024.

ROBERTO DE OLIVEIRA\nCAMPOS NETO
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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