{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.125","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 9/4/2024, Seção 1, p. 45.","Id":52247,"Data":"2024-04-08T20:59:00Z","DataTexto":"8/4/2024 17:59","Numero":5125.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera, no âmbito do regulamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), regras atinentes ao processo de apresentação e de análise de comprovantes de aquisição de insumos. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 59, 65-A e 66-A.;#Decreto nº 175/1991, art. 4º.;#Cita MCR 2-8; 12-7, itens 17 e 23; e 12-11-2-\"c\".;#Altera, a partir de 1º/7/2024, MCR 2-2-3; 12-1-4; e 12-5, itens 10, 11 e 12.;#Inclui, a partir de 1º/7/2024, MCR 12-5-10-A.;#Revoga, a partir de 1º/7/2024, MCR 12-5-4.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.125\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se\nno seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.125, DE 8 DE ABRIL DE\n2024

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Altera, no\nâmbito do regulamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária\n(Proagro), regras atinentes ao processo de apresentação e de análise de\ncomprovantes de aquisição de insumos.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada\nem 8 de abril de 2024, tendo em vista as disposições dos arts. 59, 65-A e 66-A\nda Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de\n10 de julho de 1991,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Seção 2 (Orçamento, Plano e\nProjeto) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR)\npassa a vigorar com a seguinte alteração:

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“3 - O\norçamento, que compreende o valor financiado e os recursos próprios, deve ser\nelaborado em valores correntes sem qualquer acréscimo a título de reajuste.” (NR)

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Art. 2º  A Seção 1 (Disposições\nGerais) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária –\nProagro) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

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“4 - ...................................................................................................................

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.........................................................................................................................

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e) manter\nsob sua guarda os comprovantes de aquisição de insumos utilizados no\nempreendimento por 5 (cinco) anos após o pagamento da indenização, devendo\nentregá-los ao agente quando solicitado, observado o disposto no item 7;

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................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 3º  A Seção 5 (Cobertura) do\nCapítulo 12 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“10 -\n.................................................................................................................

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.........................................................................................................................

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d)\n.....................................................................................................................

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.........................................................................................................................

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II - de não\naplicação de insumos ou de não realização de serviços previstos no orçamento,\nexclusivamente nos casos de que tratam os itens 11 e 12;

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................................................................................................................”\n(NR)

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“10-A - Na\napuração do limite de cobertura de que trata o item 10, será aplicada dedução\nmínima de 5% (cinco por cento) incidente sobre a soma do valor referente às\nparcelas de crédito liberadas, acrescidas dos respectivos encargos financeiros,\naos recursos próprios, à garantia de renda mínima e à parcela de investimento,\nobservado o disposto na alínea “c” do item 12.” (NR)

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“11 - O\nagente deve exigir do beneficiário que apresente os comprovantes de aquisição\nde insumos referentes ao empreendimento objeto de pedido de cobertura, quando\nhouver:

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a) indícios\nde irregularidade identificados de acordo com a exigência de que trata o MCR\n12-11-2-“c”;

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b) indícios\nde insuficiência ou inadequação na aplicação de insumos, consideradas as\ninformações disponíveis nos relatórios de assistência técnica, de comprovação\nde perdas e de fiscalização;

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c) alongamento,\nencurtamento ou inviabilização de ciclos anteriores de lavouras cultivadas na\nmesma área do empreendimento objeto do pedido de cobertura, devido a questões\nmeteorológicas, ou qualquer outro risco de descumprimento ao Zarc identificado\npelo agente;

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d) produtividade\nobtida consideravelmente inferior à média da região, em comparação com outros\nempreendimentos com características semelhantes e que tenham sido atingidos\npelo mesmo evento causador de perdas;

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e) quaisquer\noutras situações que o agente verifique serem indicativas de irregularidade ou\nde condução inadequada do empreendimento.” (NR)

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“12 -\nRelativamente às hipóteses de que trata o item 11:

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a) consideram-se\ncomo não aplicados no empreendimento os recursos referentes aos insumos cujos\ncomprovantes de aquisição não tenham sido entregues ao agente, na forma\nregulamentar, bem como os recursos não gastos relativos aos serviços para\naplicação desses insumos, calculados de forma proporcional;

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b) o valor\nnominal correspondente aos insumos deve ser apurado pelo agente com base no\norçamento vinculado ao empreendimento, desconsiderando-se o valor dos insumos\nadquiridos que sejam atribuídos a outro empreendimento registrado no Sistema de\nOperações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), independentemente de adesão ao\nProagro, e observando-se que devem ser distinguidos os insumos de produção\nprópria e os serviços, que não requerem nota fiscal nem outros comprovantes de\naquisição;

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c) a dedução\ndecorrente da aplicação do disposto nas alíneas “a” e “b”, combinadas com o\ninciso II da alínea “d” do item 10, não será somada à dedução mínima\nestabelecida no item 10-A, devendo ser aplicada a que for maior entre as duas;

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d) em caso\nde deduções causadas por não apresentação de comprovantes de aquisição de\ninsumos na forma prevista no regulamento, cabe ao agente observar as seguintes\ncondições:

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I - se a\napuração das deduções ocorrer antes do pagamento da indenização ao\nbeneficiário, o valor a ser considerado para fins de comprovação de aquisição\nde insumos deve ser obtido por meio da análise dos comprovantes apresentados\npelo beneficiário;

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II - se a\napuração das deduções ocorrer após o pagamento da indenização, o respectivo\nvalor, obtido na forma do inciso I, deve ser devolvido ao Proagro a título de\ndevolução de coberturas anteriores, observado o disposto no MCR 12-7-17 e no\nMCR 12-7-23, sendo facultado ao agente, após realizada a devolução ao Proagro,\nefetuar cobrança ao beneficiário para fins de restituição desse valor;

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e) os\nrecursos não aplicados de acordo com o disposto na alínea “a” devem ser\ndesclassificados, conforme procedimentos previstos no MCR 2-8;

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f) o Banco\nCentral do Brasil pode, a seu critério, selecionar operações para que o agente\nrealize o cálculo de cobertura mediante a apresentação de comprovantes de\naquisição de insumos, ainda que a indenização já tenha sido concedida.” (NR)

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Art. 4º  Fica revogado o item 4 da\nSeção 5 do Capítulo 12 do MCR.

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Art.\n5º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2024.

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ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS\nNETO
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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","Voto":"14/2024-CMN"}]}