{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.123","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/4/2024, Seção 1, p. 73.","Id":52243,"Data":"2024-03-28T21:01:00Z","DataTexto":"28/3/2024 18:01","Numero":5123.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Autoriza a renegociação de parcelas de operações de crédito rural de investimento, com vencimento em 2024, contratadas por agricultores familiares, médios e demais produtores rurais cuja renda da atividade tenha sido prejudicada por adversidades climáticas ou dificuldades de comercialização. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@2471;@1998;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI; e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 10.186/2001, art. 5º.;#Cita Lei nº 8.427/1992, art. 5º.;#Cita Lei nº 9.138/1995, art. 5º.;#Cita Lei nº 10.437/2002.;#Cita Resolução CMN nº 2.471/1998.;#Cita MCR 2-6, itens 4 e 5; 10-1, itens 25 e 27; e 11.;#Altera, a partir de 15/4/2024, MCR 3-3-12.;#Inclui, a partir de 15/4/2024, MCR 3-7, itens 7, 8 e 9.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.123\n\n\n\n\n\n\n
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O\ntexto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico:\nwww3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.123, DE 28 DE MARÇO\nDE 2024

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Autoriza a renegociação de parcelas de\noperações de crédito rural de investimento, com vencimento em 2024, contratadas\npor agricultores familiares, médios e demais produtores rurais cuja renda da\natividade tenha sido prejudicada por adversidades climáticas ou dificuldades de\ncomercialização.

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O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de março de 2024,\nde acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei\nnº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º\nda Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Seção 7 (Normas\nTransitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa\na vigorar com a seguinte alteração:

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“7 - Ficam\nas instituições financeiras, a seu critério e nos casos em que a renda da\natividade do mutuário tenha sido prejudicada por adversidades climáticas ou\ndificuldades de comercialização em função de redução dos preços de mercado,\nautorizadas a renegociar até 100% (cem por cento) do principal das parcelas,\nvencidas ou vincendas no período de 2 de janeiro a 30 de dezembro de 2024, das\noperações de crédito rural de investimento relacionadas às culturas de soja e\nmilho e à bovinocultura de carne e leite contratadas e em situação de\nadimplência até 30 de dezembro de 2023, mantidas as demais cláusulas\ncontratuais e observadas as seguintes condições específicas:

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a) operações enquadradas: parcelas de\noperações de crédito rural de investimento contratadas com recursos controlados\nno âmbito dos fundos constitucionais de financiamento regional, do Programa\nNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Programa\nNacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), dos Programas com Recursos\ndo BNDES e as contratadas com recursos de outras fontes com equalização de\nencargos financeiros pelo Tesouro Nacional, respeitado o disposto na alínea\n“b”;

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b) as\noperações enquadradas devem estar vinculadas necessariamente a uma das\nseguintes atividades produtivas, desde que o empreendimento esteja localizado\nnas respectivas unidades da federação abaixo listadas:

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I\n-  produção de soja,\nmilho e bovinocultura de carne: Goiás e Mato Grosso;

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II\n-  bovinocultura de carne\ne leite: Minas Gerais;

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III\n-  produção de soja,\nmilho e bovinocultura de leite: São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa\nCatarina;

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IV\n-  produção de\nbovinocultura de carne: Rondônia, Roraima, Pará, Acre, Amapá, Amazonas e\nTocantins;

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V\n-  produção de soja,\nmilho e bovinocultura de leite e de carne: Mato Grosso do Sul;

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VI\n-  bovinocultura de\nleite: Espírito Santo e Rio de Janeiro;

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c) saldo\ndevedor: as parcelas a serem renegociadas devem ser corrigidas pelos encargos\nfinanceiros contratuais, inclusive para situação de inadimplência quando for o\ncaso, sendo que as parcelas com vencimento no período de 28 de março a 15 de\nabril de 2024 podem ser corrigidas pelos encargos contratuais para a situação\nde normalidade durante esse período;

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d) pagamento\nmínimo em 2024: o mutuário deve pagar, no mínimo, o valor referente aos\nencargos financeiros contratualmente previstos para o ano de 2024, observado\nque:

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I\n-  até a data de\nformalização da renegociação devem ser pagos os encargos relativos às parcelas\ncom vencimento até essa data;

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II\n-  após a data de\nformalização, os encargos contratuais relativos às demais parcelas de 2024\ndevem ser pagos até as respectivas datas de vencimento;

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e) reembolso,\nobservado o disposto nas alíneas “c” e “d”:

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I\n-  operações cuja última\nparcela prevista no cronograma de reembolso vigente tenha vencimento no ano de\n2024, 2025 ou 2026: até 100% (cem por cento) do principal das parcelas de 2024\npode ser reprogramado para reembolso em até 1 (um) ano após o vencimento da\núltima parcela prevista no cronograma de reembolso vigente;

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II\n-  operações cuja última\nparcela prevista no cronograma de reembolso vigente tenha vencimento após o ano\nde 2026: até 100% (cem por cento) do principal das parcelas de 2024 deve ser\nsomado ao saldo devedor e redistribuído nas parcelas vincendas;

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f) prazo\npara formalização da renegociação: até 31 de maio de 2024.

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8 - A\nrenegociação de que trata o item 7 não se aplica às operações:

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a) contratadas no âmbito dos Programas\nde Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária\n(Prodecoop), de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro) e de\nSustentação de Investimento (PSI);

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b) renegociadas com base no art. 5º da\nLei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, ou enquadradas na Resolução nº 2.471,\nde 26 de fevereiro de 1998, repactuadas ou não nos termos da Lei nº 10.437, de\n25 de abril de 2002.

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9 - Os\nprodutores rurais detentores de operações de crédito rural de investimento com\nparcelas previstas para pagamento em 2024, referentes a produtos, atividades e\nregiões não abrangidas na renegociação de que trata o item 7, caso tenham\ndificuldades para realizar o pagamento dessas parcelas em função das situações\ndescritas no MCR 2-6-4, poderão solicitar a renegociação de suas dívidas\nobservadas as condições previstas no MCR 2-6-4 e 5, MCR 10-1-25 e 27 e MCR\n11-1-4.” (NR)

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Art. 2º  A Seção 3 (Créditos de\nInvestimento) do Capítulo 3 (Operações) do MCR passa a vigorar com a seguinte\nalteração:

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“12 -\nAdmite-se que as instituições financeiras utilizem recursos equalizados para\naplicação em operações de crédito rural de investimento, observadas as normas e\ncondições vigentes para os programas com recursos do BNDES, de que trata o MCR\n11, e os limites e a metodologia de equalização desses recursos definidos pelo Ministério\nda Fazenda, conforme o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.” (NR)

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Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor\nem 15 de abril de 2024.

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ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":"11/2024-CMN"}]}