{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.122","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/4/2024, Seção 1, p. 73.","Id":52242,"Data":"2024-03-28T21:00:00Z","DataTexto":"28/3/2024 18:00","Numero":5122.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera norma que trata de renegociação de dívidas de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 10.186/2001, art. 5º.;#Cita MCR 2-6, itens 7, 8 e 9.;#Altera MCR 10-1-27.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.122\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico:\nwww3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.122, DE 28 DE MARÇO DE 2024

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Altera\nnorma que trata de renegociação de dívidas de crédito rural contratadas ao\namparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)\ncom recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

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O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de março de 2024, tendo\nem vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e\n14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de\nfevereiro de 2001,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Seção 1 (Disposições Gerais)\ndo Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf)\ndo Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“27\n- .................................................................................................................

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f)\nadmite-se que a renegociação seja solicitada pelo mutuário após a data de\nvencimento da prestação, observadas a seguintes condições:

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I - a\nsolicitação deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a data do vencimento da\nprestação para operações lastreadas em recursos repassados pelo BNDES;

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II - a\nsolicitação deverá ocorrer em até 120 (cento e vinte) dias após a data de\nvencimento da prestação para operações contratadas com recursos do FNO, FCO e\nFNE;

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III - a\nsolicitação deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a data de vencimento\nda prestação para os demais casos;

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IV - a\nrenegociação solicitada com base nos incisos I, II ou III deve ser formalizada\nem até 90 (noventa) dias após o pedido do mutuário;

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.........................................................................................................................

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j) caso não\nhaja pedido de renegociação nos prazos previstos nos incisos I ou III da alínea\n“f”, conforme a fonte de recursos que lastreia a operação, eventual\nrenegociação poderá ser realizada nos termos do MCR 2-6-7, observado o disposto\nno MCR 2-6-8 e MCR 2-6-9;

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k) caso não\nhaja pedido de renegociação no prazo previsto no inciso II da alínea “f”,\neventual renegociação de operação lastreada em recursos do FNO, FCO e FNE poderá\nser realizada observando-se o disposto no MCR 2-6-8 e MCR 2-6-9.” (NR)

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Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor\nna data de sua publicação.

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Roberto\nde Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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