{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.120","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 8/2/2024, Seção 1, p. 46.","Id":52227,"Data":"2024-02-07T21:00:00Z","DataTexto":"7/2/2024 18:00","Numero":5120.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Institui linha emergencial de crédito rural de custeio pecuário e autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento para agricultores familiares e produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido prejudicados em decorrência da seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5200;@2025;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 7.827/1989, art. 15, § 1º.;#Lei nº 10.177/2001, art. 8º-A, § 4º.;#Decreto nº 7.728/2012, art. 1º.;#Cita MCR 2-6-4; 7-6, Tabela 2; e 10-1-25.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui linha\nemergencial de crédito rural de custeio pecuário e autoriza a renegociação de\noperações de crédito rural de custeio e investimento para agricultores\nfamiliares e produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido prejudicados\nem decorrência da seca ou estiagem em municípios da área de atuação da\nSuperintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com decretação de situação\nde emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo\nFederal.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei\nnº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário\nNacional, em sessão extraordinária realizada em 7 de fevereiro de 2024, tendo\nem vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, do §\n1º do art. 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, do § 4º do art. 8º-A\nda Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e do art. 1º do Decreto nº 7.728,\nde 24 de maio de 2012,

R E S O L V E U :

Art.\n1º  Fica instituída linha emergencial de\ncrédito rural de custeio com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento\ndo Nordeste (FNE) destinada a agricultores familiares, mini e pequenos produtores\nrurais cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em municípios\nda área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene),\ncom decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em\ndecorrência de seca ou estiagem no período de 1º de julho de 2023 até a data de\npublicação desta Resolução, com reconhecimento pelo Poder Executivo Federal,\nobservadas as disposições aplicáveis às operações desse Fundo que não\nconflitarem com as seguintes disposições deste artigo:

I - beneficiários:

a) agricultores familiares enquadrados no Programa\nNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e

b) mini e pequenos produtores rurais;

II - finalidade: crédito para custeio pecuário,\nvedada a aquisição de animais, sendo obrigatória, para agricultores familiares\nenquadrados no Grupo "B" do Pronaf, a utilização da metodologia do\nPrograma Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO);

III - limite de crédito por beneficiário:

a) agricultores familiares enquadrados no Grupo\n"B" e no Grupo "A/C" do Pronaf: até R$10.000,00 (dez mil\nreais), independentemente dos limites para essas linhas de crédito\nprevistos na Tabela 2 do MCR 7-6;

b) demais agricultores familiares: até R$30.000,00 (trinta\nmil reais);

c) mini produtores rurais: até R$50.000,00 (cinquenta\nmil reais);

d) pequenos produtores rurais: até R$80.000,00 (oitenta\nmil reais);

IV - encargos financeiros:

a) agricultores familiares enquadrados no Grupo\n"B" e no Grupo "A/C" do Pronaf: taxa efetiva de juros de\n0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano);

b) demais agricultores familiares: taxa efetiva de\njuros de 4,0% a.a. (quatro por cento ao ano); e

c) mini e pequenos produtores rurais: taxa efetiva de\njuros de 8,01% a.a. (oito inteiros e um centésimo por cento ao ano) ou, quando\naplicado o bônus de adimplência, de 7,79% a.a. (sete inteiros e setenta e nove\ncentésimos por cento ao ano);

V - reembolso: até 5 (cinco) anos, incluídos até 12\n(doze) meses de carência;

VI - prazo para contratação: até 30 de junho de 2024.

§ 1º  As\noperações de crédito rural contratadas no âmbito desta linha pelos agricultores\nfamiliares de que trata a alínea "a" do inciso IV farão jus a bônus\nde adimplência de 40% (quarenta por cento) sobre cada parcela paga\nintegralmente até a data do vencimento.

§ 2º  As\noperações de crédito rural contratadas no âmbito desta linha pelos demais agricultores\nfamiliares de que trata a alínea "b" do inciso IV farão jus a bônus\nde adimplência de 25% (vinte e cinco por cento) sobre cada parcela paga\nintegralmente até a data do vencimento.

Art. 2º  Fica\nautorizada a renegociação das operações de crédito rural de custeio e das\nparcelas de investimento rural, em situação de adimplência em 30 de junho de\n2023, vencidas e vincendas no período de 1º de julho de 2023 a 30 de dezembro\nde 2024, contratadas com recursos do FNE por agricultores familiares e demais produtores\nrurais cujos empreendimentos financiados tenham sido prejudicados por seca ou\nestiagem em municípios da área de atuação da\nSuperintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com decretação de\nsituação de emergência ou de estado de calamidade pública em decorrência de\nseca ou estiagem no período de 1º de junho de 2023 até a data de publicação\ndesta Resolução, com reconhecimento pelo Poder Executivo Federal, mantidas as\ncondições contratuais e observadas as seguintes condições específicas:

I - reembolso:

a) parcelas de crédito de custeio prorrogado por\nautorização do Conselho Monetário Nacional e de crédito de investimento: até\n100% (cem por cento) do valor das parcelas devidas pelo mutuário no período\npoderá ser prorrogado para 2 (dois) anos após o término do contrato vigente; e

b) crédito de custeio: até 100% (cem por cento) do\nvalor devido pelo mutuário no período poderá ser renegociado para pagamento em\naté 48 (quarenta e oito) meses, incluídos até 12 (doze) meses de carência e\nreembolso em parcelas anuais;

II - encargos financeiros: o saldo devedor deve ser\natualizado pelos encargos financeiros de normalidade pactuados sem a incidência\nde juros de mora e multas;

III - formalização da renegociação: até 30 de dezembro\nde 2024;

IV - fica dispensado o cumprimento das exigências\nprevistas no MCR 2-6-4 e MCR 10-1-25;

V - admite-se, a critério da instituição financeira,\na formalização com a utilização de “carimbo texto” em substituição ao aditivo\ncontratual.

Parágrafo único.  As disposições deste artigo não se aplicam às\noperações:

I - contratadas por mutuários que tenham cometido\ndesvio de finalidade de crédito, exceto quando a irregularidade tenha sido\nsanada previamente à renegociação da dívida;

II - de custeio enquadradas no Programa de Garantia\nda Atividade Agropecuária (Proagro) ou com cobertura de qualquer seguro da\nprodução rural;

III - cujo empreendimento tenha sido comprovadamente conduzido\nsem observância às condições das portarias de Zoneamento Agrícola de Risco\nClimático (Zarc), quando houver indicação.

Art. 3º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE\nOLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil

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