{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.119","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/2/2024, Seção 1, p. 17.","Id":52225,"Data":"2024-02-01T21:15:00Z","DataTexto":"1/2/2024 18:15","Numero":5119.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Altera a Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, a Resolução CMN nº 5.006, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), e a Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio – LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR). ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5157;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@5006;@2022;#RESOLUÇÃO;@4676;@2018;#RESOLUÇÃO;@4410;@2015;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º, 14 e 21.;#Lei nº 10.931/2004, art. 17.;#Lei nº 11.076/2004, art. 49.;#Lei nº 13.097/2015, art. 95.;#Decreto-Lei nº 2.291/1986, art. 7º.;#Altera, a partir de 2/2/2024, Resolução CMN nº 4.410/2015 - Dá nova redação: art. 4º, incisos I e II. Inclui: art. 4º-A. Revoga: art. 4º, inciso III.;#Altera, a partir de 2/2/2024, Resolução CMN nº 4.676/2018 - Dá nova redação: art. 19, § 6º, incisos II e III. Inclui: art. 19, § 6º, inciso IV.;#Altera, a partir de 2/2/2024, Resolução CMN nº 5.006/2022 - Dá nova redação: art. 2º, incisos I e II. Inclui: arts. 2º-A e 2º-B.;#Altera, a partir de 1º/7/2024, MCR 6-7-7-A.;#Revoga, a partir de 1º/7/2024, MCR 6-7-7-A, \"a\" e \"b\".;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.157/2024 - Revogação: art. 4º e art. 5º, inciso II.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.119\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço\neletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.119, DE 1º DE FEVEREIRO\nDE 2024

\n\n

Altera a Resolução nº 4.410, de 28 de\nmaio de 2015, que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), a\nResolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições\ngerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em\ndepósitos de poupança, a Resolução CMN nº 5.006, de 24 de março de 2022, que\ndispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), e a Seção 7 (Letra de\nCrédito do Agronegócio – LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito\nRural (MCR).

\n\n

O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho\nMonetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 1º de fevereiro de\n2024, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida lei, 4º, 14 e 21 da\nLei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de\nnovembro de 1986, 17 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, 49 da Lei nº\n11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de\n2015,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  A Resolução nº\n4.410, de 28 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“Art.\n4º  ............................................................................................................

\n\n

I\n- trinta e seis meses, quando atualizada mensalmente por índice de preços; e

\n\n

II\n- doze meses, nos demais casos.

\n\n

................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art.\n4º-A  Para fins de emissão de LCI, considera-se crédito imobiliário as\nseguintes operações:

\n\n

I - financiamentos para a aquisição de imóveis residenciais ou não\nresidenciais;

\n\n

II - financiamentos para a construção de imóveis residenciais ou\nnão residenciais;

\n\n

III - financiamentos a pessoas jurídicas para a produção de\nimóveis residenciais ou não residenciais;

\n\n

IV\n- financiamentos para reforma ou ampliação de imóveis residenciais ou não\nresidenciais;

\n\n

V\n- financiamentos para aquisição de material para a construção, ampliação ou\nreforma de imóveis residenciais ou não residenciais; e

\n\n

VI\n- empréstimos a pessoas naturais com garantia hipotecária ou com cláusula de\nalienação fiduciária de bens imóveis residenciais.

\n\n

§\n1º  A LCI emitida até 1º de fevereiro de 2024 com lastro em outras operações\nnão elencadas no caput pode ser mantida até a data de seu vencimento,\nvedada qualquer espécie de prorrogação.

\n\n

§\n2º  As operações que não se qualifiquem como crédito imobiliário nos termos\nestabelecidos no caput, utilizadas como lastro de LCI emitida até 1º de\nfevereiro de 2024, podem permanecer nessa condição até a data de vencimento da\nLCI, admitida a sua substituição por operações da mesma espécie.” (NR)

\n\n

Art. 2º  A Resolução nº\n4.676, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“Art.\n19.  ..........................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

§\n6º  .................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

II\n- dos depósitos interfinanceiros imobiliários captados e das letras\nhipotecárias e letras de crédito imobiliário emitidas com lastro nos\nfinanciamentos imobiliários de que tratam os arts. 16 e 17;

\n\n

III\n- das letras imobiliárias garantidas emitidas até 1º de fevereiro de 2024, com\nprazo de vencimento inferior a três anos, que tenham como garantia os\nfinanciamentos imobiliários de que tratam os arts. 16 e 17; e

\n\n

IV\n- das letras imobiliárias garantidas emitidas a partir de 2 de fevereiro de\n2024, que tenham como garantia os financiamentos imobiliários de que tratam os\narts. 16 e 17.” (NR)

\n\n

Art. 3º  A Resolução CMN nº\n5.006, de 24 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“Art.\n2º  ............................................................................................................

\n\n

I\n- doze meses, quando atualizada por índice de preços;

\n\n

II\n- nove meses, quando não atualizada por índice de preços.

\n\n

................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art.\n2º-A  É vedada a emissão de LCA com lastro nos seguintes direitos creditórios:

\n\n

I\n- adiantamentos sobre operação de câmbio;

\n\n

II\n- créditos à exportação, inclusive certificados, cédulas ou notas deles\nrepresentativos;

\n\n

III\n- certificados de recebíveis, inclusive certificados de recebíveis do agronegócio;\ne

\n\n

IV\n- debêntures.

\n\n

§ 1º  A LCA emitida até 1º de fevereiro de 2024 com lastro\nnos direitos creditórios mencionados nos incisos do caput pode ser\nmantida até a data de seu vencimento, vedada qualquer espécie de prorrogação.

\n\n

§\n2º  Os direitos creditórios de que trata o caput, utilizados como lastro\nde LCA emitida até 1º de fevereiro de 2024, podem permanecer nessa condição até\na data de vencimento da LCA, admitida a sua substituição por direitos\ncreditórios da mesma espécie.” (NR)

\n\n

“Art.\n2º-B  A LCA emitida a partir de 2 de fevereiro de 2024 deve observar as\nseguintes condições relativas à participação de operações de crédito rural\nentre os direitos creditórios utilizados como lastro:

\n\n

I\n- LCA emitida entre 2 de fevereiro de 2024 e 30 de junho de 2024: até 75% (setenta\ne cinco por cento) dos direitos creditórios utilizados como lastro para emissão\npodem ser compostos por operações de crédito rural financiadas com recursos\ncontrolados de que trata o Manual de Crédito Rural – MCR 6-1-2;

\n\n

II\n- LCA emitida entre 1º de julho de 2024 e 30 de junho de 2025: até 50% (cinquenta\npor cento) dos direitos creditórios utilizados como lastro para emissão podem\nser compostos por operações de crédito rural financiadas com recursos\ncontrolados de que trata o MCR 6-1-2.

\n\n

§\n1º  É vedada a utilização de direitos creditórios originários de operações de\ncrédito rural financiadas com recursos controlados de que trata o MCR 6-1-2\ncomo lastro para LCA emitida a partir de 1º de julho de 2025.

\n\n

§ 2º  Para fins de atendimento ao disposto no caput,\nas operações referentes ao lastro devem ser computadas pelo respectivo valor\ncontábil bruto, apurado segundo os critérios estabelecidos no Padrão Contábil\ndas Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), sem dedução de\nprovisão para perdas e sem acréscimo de parcelas a liberar.” (NR)

\n\n

Art. 4º  A\nSeção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio — LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do\nManual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:

\n\n

“7-A - Os recursos apurados na forma do item 2 devem ser aplicados a\ntaxas livremente pactuadas, observadas as condições estabelecidas no MCR 6-3.”\n(NR)

\n\n

Art. 4º  (Revogado pela Resolução CMN nº 5.157,\nde 3/7/2024.)

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Art. 5º  Ficam revogados:

\n\n

I -  o inciso III do caput\ndo art. 4º da Resolução nº 4.410, de 2015; e

\n\n

II - as\nalíneas “a” e “b” do item 7-A do MCR 6-7.

\n\n

II -  (Revogado pela Resolução CMN nº 5.157,\nde 3/7/2024.)

\n\n

Art. 6º  Esta Resolução\nentra em vigor:

\n\n

I - em 1º de julho de\n2024, em relação ao art. 4º e ao inciso II do art. 5º; e

\n\n

II - em 2 de fevereiro de\n2024, em relação aos demais dispositivos.

\n\n

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil

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\n\n\n\n\n
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