{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.118","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/2/2024, Seção 1, p. 17.","Id":52224,"Data":"2024-02-01T21:15:00Z","DataTexto":"1/2/2024 18:15","Numero":5118.0,"VersaoNormativo":4.0,"Assunto":"Dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs). ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5212;@2025;#RESOLUÇÃO CMN;@5163;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@5121;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 6.385/1976, art. 3º, incisos I ao III.;#Lei nº 9.514/1997, art. 41.;#Lei nº 11.076/2004, art. 49.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.121/2024 - Nova redação: art. 3º, inciso I, \"b\". Inclusão: art. 2º, §§ 1º e 2º. Revogação: art. 2º, parágrafo único. ;#Resolução CMN nº 5.163/2024 - Nova redação: ementa; art. 1º; e art. 3º, caput, inciso I,\"a\", e parágrafo único. Inclusão: art. 4º-A.;#Resolução CMN nº 5.212/2025 - Nova redação: art. 3º, inciso I, \"a\".;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.118\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº\n5.118, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

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Dispõe sobre o lastro da emissão de\nCertificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e de Certificados de\nRecebíveis Imobiliários (CRIs).

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Dispõe sobre o lastro da emissão de\nCertificados de Recebíveis do Agronegócio – CRAs, de Certificados de Recebíveis\nImobiliários – CRIs e de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio –\nCDCAs. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.163, de 22/8/2024.)

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária\nrealizada em 1º de fevereiro de 2024, com base nos arts. 3º, incisos I ao III,\nda Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 49 da Lei nº 11.076, de 30 de\ndezembro de 2004, e 41 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997,

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R E S O L\nV E U :

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Art. 1º  Esta\nResolução dispõe sobre o lastro de Certificados de Recebíveis do Agronegócio\n(CRAs) e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), emitidos por\ncompanhias securitizadoras.

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Art. 1º \nEsta Resolução dispõe sobre o lastro de Certificados de Recebíveis do\nAgronegócio – CRAs e de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRIs,\nemitidos por companhias securitizadoras, e de Certificados de Direitos\nCreditórios do Agronegócio – CDCAs. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.163, de 22/8/2024.)

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Art. 2º  Para\nos efeitos desta Resolução, entende-se por:

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I -\ntítulos de dívida: os títulos, valores mobiliários e instrumentos contratuais\nrepresentativos de crédito, de promessa de pagamento futuro ou de operações de\nfinanciamento tais como debêntures, notas promissórias, notas comerciais,\ncédulas de crédito bancário, certificados de depósito bancário, letras\nfinanceiras, contratos de empréstimo, contratos de financiamento, arrendamento\nmercantil financeiro ou leasing;

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II -\nsetor principal de atividade: o setor de uma companhia responsável por mais de\n2/3 (dois terços) de sua receita consolidada, apurada com base nas\ndemonstrações financeiras do último exercício social publicadas.

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Parágrafo\núnico.  Quando utilizada nesta instrução, a expressão "parte\nrelacionada" tem o significado a ela atribuído no respectivo\nPronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, recepcionado\npela Comissão de Valores Mobiliários.

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Parágrafo\núnico.  (Revogado\npela Resolução CMN nº 5.121, de 1º/3/2024.)

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§ 1º  Quando\nutilizada nesta Resolução, a expressão "parte relacionada" tem o\nsignificado a ela atribuído no respectivo Pronunciamento Técnico do Comitê de\nPronunciamentos Contábeis, recepcionado pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.121, de 1º/3/2024.)

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§ 2º  Para os fins do disposto no inciso I do caput,\nnão serão considerados títulos de dívida os contratos e as obrigações de\nnatureza comercial, tais como duplicatas e contratos de locação, de compra e\nvenda, de promessa de compra e venda e de usufruto relacionados a imóveis. (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.121, de 1º/3/2024.)

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Art. 3º \nOs CRAs e os CRIs não poderão conter como lastro:

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Art. 3º \nOs CRAs, os CRIs e os CDCAs não poderão conter como lastro: (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.163, de 22/8/2024.)

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I -\ntítulos de dívida cujo emissor, devedor, codevedor ou garantidor seja:

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I - títulos de dívida\ncujo devedor, codevedor ou garantidor seja: (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.121, de 1º/3/2024.)

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a)\ncompanhia aberta ou parte relacionada a companhia aberta, exceto se o setor\nprincipal de atividade da companhia aberta for o setor imobiliário, no caso dos\nCRIs, ou o agronegócio, no caso dos CRAs; ou

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a)\ncompanhia aberta ou parte relacionada a companhia aberta, exceto se o setor\nprincipal de atividade da companhia aberta for o setor imobiliário, no caso dos\nCRIs, ou o agronegócio, no caso dos CRAs e CDCAs; ou (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.163, de 22/8/2024.)

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a) pessoa jurídica\ncujo setor principal de atividade não seja o setor imobiliário, no caso dos\nCRIs, ou o agronegócio, no caso dos CRAs e CDCAs; ou (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.212, de 22/5/2025.)

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b) instituição\nfinanceira ou entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ou\nsuas partes relacionadas;

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b) instituição\nfinanceira ou entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil,\ndemais entidades integrantes de\nconglomerado prudencial, ou suas respectivas controladas; (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.121, de 1º/3/2024.)

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II -\ndireitos creditórios:

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a)\noriundos de operações entre partes relacionadas; ou

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b)\ndecorrentes de operações financeiras cujos recursos sejam utilizados para\nreembolso de despesas.

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Parágrafo\núnico.  Também ficam vedadas operações de cessão, endosso e ofertadas a subscrição\nem que as instituições e as companhias referidas no inciso I retenham quaisquer\nriscos e benefícios.

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Parágrafo\núnico.  Também ficam vedadas as emissões e ofertas em que as instituições e as\ncompanhias a que se refere o inciso I, alíneas “a” e “b”, do caput, com\nas exceções nele previstas, assumam ou retenham quaisquer riscos e benefícios. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.163, de 22/8/2024.)

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Art. 4º \nO disposto no art. 3º não se aplica aos CRAs e aos CRIs que, em data anterior à\ndata de início de vigência desta Resolução, já tenham sido:

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I - devidamente\ndistribuídos; ou

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II -\nobjeto de requerimento de registro de distribuição perante a Comissão de\nValores Mobiliários, nas ofertas de distribuição pública.

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Parágrafo\núnico.  Eventuais prorrogações de prazo para os CRAs e os CRIs já distribuídos devem\nrespeitar o disposto nesta Resolução.

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Art.\n4º-A  O disposto no art. 3º não se aplica aos CDCAs que, em data anterior a 23\nde agosto de 2024, já tenham sido: (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.163, de 22/8/2024.)

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I -\ndevidamente distribuídos; ou (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.163, de 22/8/2024.)

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II -\nobjeto de requerimento de registro de distribuição perante a Comissão de\nValores Mobiliários, nas ofertas de distribuição pública. (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.163, de 22/8/2024.)

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Parágrafo\núnico.  Eventuais prorrogações de prazo para os CDCAs já distribuídos devem\nrespeitar o disposto nesta Resolução. (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.163, de 22/8/2024.)

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Art. 5º \nA Comissão de Valores Mobiliários adotará, nos termos de suas competências\nlegais, as medidas necessárias à regulamentação do disposto nesta Resolução.

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Art. 6º \nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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ROBERTO DE\nOLIVEIRA CAMPOS NETO

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Presidente do\nBanco Central do Brasil

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","Voto":"5/2024-CMN"}]}