{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.115","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/1/2024, Seção 1, p. 32/33.","Id":52215,"Data":"2024-01-25T21:00:00Z","DataTexto":"25/1/2024 18:00","Numero":5115.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera os limites globais anuais autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o triênio 2024-2026, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4995;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@458;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Altera, a partir de 1º/3/2024, Resolução CMN nº 4.995/2022 - Dá nova redação ao Anexo.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.115, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

Altera os limites globais anuais autorizados\npara contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor\npúblico para o triênio 2024-2026, por meio da modificação do Anexo à Resolução\nCMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.

O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25\nde janeiro de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e\nVIII, da mencionada lei,

R E S O\nL V E U :

Art. 1º\n O Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24\nde março de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes no anexo a esta\nResolução.

Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor em 1º\nde março de 2024.

Carolina de\nAssis Barros
Presidente do Banco Central do Brasil\nsubstituta

 

ANEXO

(Anexo\nà Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022)

Limite\nanual para contratação de operações de crédito para os órgãos e as entidades do\nsetor público a ser observado pelas instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Ano

Operações com garantia\n da União

Operações sem garantia\n da União

Total

2018

Até R$13.000.000.000,00

Até R$11.000.000.000,00

Até R$24.000.000.000,00

2019

Até R$13.500.000.000,00

Até R$11.000.000.000,00

Até R$24.500.000.000,00

2020

Até R$9.000.000.000,00

Para\n órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Até R$11.000.000.000,00

Até R$20.400.000.000,00

Para\n órgãos e entidades da União

Até R$400.000.000,00

2021

Até R$6.500.000.000,00

Para\n órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,\n excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em\n 1º de janeiro de 2023)

Até R$10.500.000.000,00

Até R$20.500.000.000,00

Para as\n empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro\n de 2023)

Até R$3.000.000.000,00

Para\n órgãos e entidades da União

Até R$500.000.000,00

2022

Até R$6.500.000.000,00

Para\n órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,\n excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em\n 1º de janeiro de 2023)

Até R$10.500.000.000,00

Até R$18.625.000.000,00

Para as\n empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro\n de 2023)

Até R$1.000.000.000,00

Para\n órgãos e entidades da União

Até R$625.000.000,00

2023

Até R$15.000.000.000,00

Para\n órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Até R$18.000.000.000,00

Até R$37.125.000.000,00

Para\n órgãos e entidades da União

Até R$625.000.000,00

Para a\n Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A (ENBPar),\n exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3

Até R$2.300.000.000,00

Para a\n Eletrobras Termonuclear S/A (Eletronuclear), exclusivamente para a\n implantação da Usina Nuclear de Angra 3

Até R$1.200.000.000,00

2024

Até\n R$10.000.000.000,00

Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Até\n R$7.000.000.000,00

Até R$31.075.651.683,00

Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC

Até R$5.000.000.000,00

Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC

Até R$2.000.000.000,00

Para contratações no âmbito de Parcerias Público Privadas (PPPs)

Até R$2.000.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

Até R$625.000.000,00

Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear\n e Binacional S/A (ENBPar)

Até R$1.736.839.681,00

Para a Eletrobras Termonuclear S/A (Eletronuclear)

Até R$2.713.812.002,00

2025

Até R$9.000.000.000,00

Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito\n Federal e dos municípios

Até R$6.000.000.000,00

Até R$15.625.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

Até R$625.000.000,00

2026

Até R$9.000.000.000,00

Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Até R$6.000.000.000,00

Até R$15.625.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

Até R$625.000.000,00

 

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