{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.114","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/12/2023, Seção 1, p. 63/64.","Id":52206,"Data":"2023-12-21T21:06:00Z","DataTexto":"21/12/2023 18:06","Numero":5114.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, para estabelecer as condições em que as instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) devem manter montante alocado em títulos públicos federais e para alterar o limite máximo para emissão de Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE). ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4222;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 3º, inciso VI, 4º, inciso VIII, e 9º.;#Lei Complementar nº 101/2000, art. 28, § 1º.;#Altera, a partir de 1º/3/2024, Resolução CMN nº 4.222/2013 - Dá nova redação: art. 2º-A, § 2º; art. 3º, § 4º; e art. 4º, caput. Inclui: arts. 2º-B e 2º-C.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.114, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Resolução nº 4.222, de\n23 de maio de 2013, para\nestabelecer as condições em que as instituições associadas ao Fundo Garantidor\nde Créditos (FGC) devem manter montante alocado em títulos públicos federais e para\nalterar o limite máximo para emissão de Depósitos a Prazo com Garantia Especial\n(DPGE).  

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei\nnº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário\nNacional, em sessão realizada em 21 de dezembro de 2023, com base nos arts. 3º,\ninciso VI, e 4º, inciso VIII, da referida lei e no art. 28, § 1º, da Lei\nComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

R E S O L V E U :

Art.\n1º  A Resolução nº 4.222, de 23 de maio\nde 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º-A  ........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 2º  O Banco Central do Brasil disciplinará a forma\nde apuração do Patrimônio Líquido Ajustado, do Valor de Referência e das\nCaptações de Referência, para fins do disposto nesta Resolução.

...............................................................................................................”\n(NR)

“Art. 2º-B  A partir de 1º de julho de 2024, a instituição\nassociada ao FGC deverá manter montante alocado exclusivamente em títulos\npúblicos federais quando o Valor de Referência for superior a 6 (seis) vezes o\nPatrimônio Líquido Ajustado e a 80% (oitenta por cento) das Captações de\nReferência.

§ 1º  O montante a\nser alocado em títulos públicos federais (MATPF) é\ncalculado na data-base\nda apuração da contribuição adicional de\nacordo com a seguinte fórmula:

MATPF\n= máx {(VR_Excedente\n– fn x VR_Excedente30.11.2023);\n0}, em que:

I - MATPF\né o montante a ser alocado em títulos públicos federais até o primeiro dia útil\ndo mês subsequente ao da apuração;

II - VR_Excedente é o Valor de\nReferência Excedente calculado na data-base da apuração\nda contribuição adicional, de\nacordo com a seguinte fórmula:

VR_Excedente = mín {5 x (VR – 0,80 x CR); (VR\n– 6 x PLA)}, em que:

a)\nVR é o Valor de Referência;

b)\nCR são as Captações de Referência; e

c) PLA é o Patrimônio Líquido Ajustado;

III - VR_Excedente30.11.2023 é o\nVR_Excedente apurado de acordo com a fórmula do inciso II na data-base de 30 de\nnovembro de 2023; e

IV - fn é o fator de redução semestral do VR_Excedente30.11.2023,\nem que o fn inicial (f0) será 1 (um) e os seguintes\nserão reduzidos sucessivamente em 0,125 (cento e vinte e cinco milésimos) por semestre,\na partir da data atribuída ao f0.

§ 2º  Para o fn a ser aplicado na fórmula\ndo § 1º deste artigo serão atribuídas as seguintes datas:

I - fo\n= 1 (um), a partir de 1º de julho de 2024;

II - f1\n= 0,875 (oitocentos e setenta e cinco milésimos), a partir de 1º de janeiro de\n2025;

III - f2\n= 0,750 (setecentos e cinquenta milésimos), a partir de 1º de julho de 2025;

IV - f3\n= 0,625 (seiscentos e vinte e cinco milésimos), a partir de 1º de janeiro de\n2026;

V - f4\n= 0,500 (quinhentos milésimos), a partir de 1º de julho de 2026;

VI - f5\n= 0,375 (trezentos e setenta e cinco milésimos), a partir de 1º de janeiro de\n2027;

VII - f6\n= 0,250 (duzentos e cinquenta milésimos), a partir de 1º de julho de 2027;

VIII - f7\n= 0,125 (cento e vinte e cinco milésimos), a partir de 1º de janeiro de 2028;

IX - f10\n= 0 (zero), a partir de 1º de julho de 2028.

§ 3º  Nas\nhipóteses de incorporação ou fusão, a data atribuída ao f0 de que\ntrata o inciso IV do § 1º deste artigo para a instituição associada ao FGC\nresultante do processo será a data da aprovação pelo Banco Central do Brasil do\nrespectivo ato societário e o fn será multiplicado pelo VR_Excedente\ndo último dia do mês imediatamente posterior ao da aprovação, não se aplicando\no disposto no § 2º deste artigo.

§ 4º  O Banco Central do\nBrasil:

I - estabelecerá os procedimentos\nrelativos à apuração do MATPF e ao registro dos títulos públicos\nfederais alocados por força do disposto neste artigo; e

II - poderá determinar a alocação diversa\ndo MATPF\npara adequação dos níveis de liquidez e regular funcionamento das instituições.”\n(NR)

“Art. 2º-C  Havendo deliberação\nda Assembleia Geral pela dissolução da companhia, a\ninstituição associada ao FGC fica\ndispensada das\nobrigações de que tratam os arts. 2º-A e 2º-B a partir da data da aprovação do\nato societário pelo Banco Central do Brasil.” (NR)

“Art. 3º  ...........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 4º  Os depósitos de que trata o § 1º terão valor\nmínimo de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), prazo mínimo de seis meses e\nprazo máximo de trinta e seis meses.

...............................................................................................................”\n(NR)

“Art. 4º  O montante das captações por meio de DPGE está\nlimitado ao maior dos seguintes valores, não podendo exceder a R$3.000.000.000,00\n(três bilhões de reais):

...............................................................................................................”\n(NR)

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Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor em 1º\nde março de 2024.

ROBERTO\nDE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil

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