{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.113","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/12/2023, Seção 1, p. 63.","Id":52205,"Data":"2023-12-21T21:05:00Z","DataTexto":"21/12/2023 18:05","Numero":5113.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre as operações de microcrédito, inclusive as de microcrédito produtivo orientado, realizadas pelas instituições financeiras e sobre o direcionamento de recursos para essas operações.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4854;@2020;#","Referencias":"Lei Complementar nº 130/2009, arts. 1º, § 1º, e 12.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 10.735/2003, art. 2º.;#Lei nº 13.636/2018, arts. 3º, § 1º, inciso I, e 4º.;#Altera, a partir de 1º/2/2024, Resolução CMN nº 4.854/2020 - Dá nova redação: art. 5º, inciso VI.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.113, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

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Altera a Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020,\nque dispõe sobre as operações de microcrédito, inclusive as de microcrédito\nprodutivo orientado, realizadas pelas instituições financeiras e sobre o\ndirecionamento de recursos para essas operações.

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O Banco Central do Brasil, na\nforma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que\no Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 21 de dezembro de 2023,\ncom base nos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 2º da Lei nº 10.735, de 11\nde setembro de 2003, 1º, § 1º, e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril\nde 2009, e 3º, § 1º, inciso I, e 4º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Resolução CMN\nnº 4.854, de 24 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

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“Art.\n5º  ............................................................................................................

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.........................................................................................................................

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VI\n- as operações de crédito para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva\ndestinados a pessoas com deficiência, observadas as disposições da\nregulamentação vigente aplicável, até o limite de 30% (trinta por cento) do\nvalor sujeito ao direcionamento.

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................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 2º  Esta\nResolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.

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Roberto de Oliveira\nCampos Neto

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Presidente do Banco Central do Brasil

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