{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.112","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/12/2023, Seção 1, p. 63.","Id":52203,"Data":"2023-12-21T21:02:00Z","DataTexto":"21/12/2023 18:02","Numero":5112.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, a Resolução CMN nº 5.004, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre os requisitos a serem observados na oferta, na contratação e na prestação de serviços de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, e a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5057;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5004;@2022;#RESOLUÇÃO;@4549;@2017;#","Referencias":"Lei Complementar nº 130/2009, art. 1º, § 1º.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI, VIII e IX, e 9º.;#Lei nº 4.864/1965, art. 20, § 1º.;#Lei nº 6.099/1974, arts. 7º e 23, “a”.;#Lei nº 9.514/1997, art. 33-E.;#Lei nº 10.194/2001, art. 1º, inciso II.;#Lei nº 12.865/2013, art. 7º.;#Lei nº 14.690/2023, arts. 27, § 3º, e 28, § 3º.;#Decreto-Lei nº 70/1966, art. 1º.;#Altera Resolução CMN nº 4.549/2017 - Inclui: arts. 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º-D.;#Altera, a partir de 1º/7/2024, Resolução CMN nº 5.004/2022 - Inclui: art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º.;#Altera, a partir de 1º/7/2024, Resolução CMN nº 5.057/2022 - Dá nova redação: art. 2º, inciso VI; art. 6º, § 2º; art. 7º, § 3º; e art. 8º, § 1º, inciso II, e § 4º. Inclui: art. 2º, incisos VII e VIII; art. 7º, § 4º; art. 7º-A; art. 16, §§ 1º e 2º; e art. 17-A. Revoga: art. 16, parágrafo único.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CMN\nNº 5.112, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, que dispõe\nsobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de\ndemais instrumentos de pagamento pós-pagos, a Resolução CMN nº 5.004, de 24 de\nmarço de 2022, que dispõe sobre os requisitos a serem observados na oferta, na\ncontratação e na prestação de serviços de operações de crédito e de\narrendamento mercantil financeiro, e a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de\ndezembro de 2022, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de\narrendamento mercantil financeiro.

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O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada\nem 21 de dezembro de 2023, com base nos arts. 4º, incisos VI, VIII e IX da\nreferida lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 1º do\nDecreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, 33-E da Lei nº 9.514, de 20 de\nnovembro de 1997, 7º e 23, alínea “a”, da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de\n1974, 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 1º, § 1º, da\nLei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, 27, § 3º, e 28, § 3º, da Lei\nnº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 7º da\nLei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

R\nE S O L V E U :

Art.\n1º  A Resolução nº 4.549, de 26 de\njaneiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º-A \nPara os fins do disposto no art. 28 da Lei nº 14.690, de 3 de\noutubro de 2023, consideram-se:

I - operação de crédito para financiamento do saldo devedor da\nfatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos: as\noperações de crédito rotativo e de parcelamento de fatura vinculadas à\nrespectiva conta de pagamento pós-paga, inclusive em decorrência do disposto no\nart. 2º;

II - juros: os juros remuneratórios cobrados na concessão das\noperações de crédito referidas no inciso I;

III - encargos financeiros: os encargos de multa e juros de mora\ncobrados em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações\nrelativas a operações de crédito referidas no inciso I, assim como quaisquer\ntarifas e comissões incidentes à operação de crédito; e

IV - valor original da dívida: o saldo das operações de crédito\nrotativo ou de parcelamento de fatura concedidas para o financiamento do saldo\ndevedor da fatura, vinculadas à respectiva conta de pagamento pós-paga, devendo\nser apurado toda vez que for concedida nova operação de crédito para\nfinanciamento do saldo devedor da fatura.

Parágrafo único.  Quando o\nsaldo remanescente do crédito rotativo for financiado mediante linha de crédito\npara pagamento parcelado vinculada à respectiva conta de pagamento pós-paga,\ninclusive em decorrência do disposto no art. 2º:

I - será considerado valor original da dívida o montante inicial\nda operação de crédito rotativo que foi migrada para a operação de parcelamento\nde fatura vinculado à respectiva conta de pagamento pós-paga; e

II - o valor total cobrado a título de juros e encargos\nfinanceiros aplicáveis à operação de crédito será apurado a partir da data de\ninício da operação de crédito rotativo que foi migrada para o parcelamento de\nfatura vinculado à respectiva conta de pagamento pós-paga.” (NR)

“Art. 2º-B  O valor original\nda dívida, bem como o valor total cobrado a título de juros e encargos\nfinanceiros aplicáveis a cada operação de crédito para financiamento do saldo\ndevedor da fatura de cartão de crédito e demais instrumentos de pagamento\npós-pagos de que trata o art. 2º-A, referentes a cada operação de crédito\nconcedida, deverão ser detalhados nos respectivos demonstrativos e faturas da\nconta de pagamento pós-paga, conforme a regulamentação vigente.” (NR)

“Art. 2º-C  É assegurada, a\nqualquer momento, a renegociação das operações de crédito de que trata o art.\n2º-A, desde que o valor total cobrado a título de juros e encargos financeiros\naplicáveis a cada renegociação não exceda o valor original da dívida da\noperação inicial que foi renegociada, descontando-se os juros e encargos que já\nforam pagos.” (NR)

“Art.\n2º-D  O disposto nos arts. 2º-A, 2º-B e 2º-C\nse aplica somente às operações realizadas após o prazo de 90 (noventa) dias de\nque trata o § 1º do art. 28 da Lei nº 14.690, de 2023, independentemente da\ndata de assinatura do contrato de cartão de crédito ou de instrumento de\npagamento pós-pago.” (NR)

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Art.\n2º  A Resolução CMN nº 5.057, de 15 de\ndezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  ............................................................................................................

.........................................................................................................................

VI - valor\nmáximo de cobertura: valor máximo de recursos que a instituição proponente se\nobriga a transferir para a instituição credora original para a liquidação do\nsaldo devedor e efetivação da portabilidade do cheque especial ou do saldo\ndevedor da fatura de instrumento de pagamento pós-pago;

VII\n- saldo devedor da fatura de instrumento de pagamento pós-pago: saldo\nconsolidado em aberto das operações de crédito rotativo e de parcelamento de\nfatura vinculadas à respectiva conta de pagamento pós-paga; e

VIII - operação de crédito consolidada: operação de crédito que\nconsolida todas as operações de crédito objeto do saldo devedor da fatura de\ninstrumento de pagamento pós-pago na instituição credora original.” (NR)

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“Art. 6º  ............................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 2º  No caso de portabilidade de saldo devedor de\ncheque especial ou de saldo devedor da fatura de instrumento de pagamento\npós-pago, o valor da operação na instituição proponente não pode ser superior\nao saldo devedor informado pela instituição credora original.

................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 7º  ............................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 3º  No caso de\nportabilidade de saldo devedor de cheque especial ou de saldo devedor da fatura\nde instrumento de pagamento pós-pago, a instituição proponente deve incluir o\nvalor máximo de cobertura na proposta de crédito de que trata o inciso III do caput.

§ 4º  No caso de requisição\nde portabilidade de saldo devedor da fatura de instrumento de pagamento\npós-pago, a proposta de crédito de que trata o inciso III do caput deve\nser realizada por meio de uma única operação de crédito consolidada.” (NR)

“Art. 7º-A  Para fins de portabilidade de saldo devedor\nda fatura de instrumento de pagamento pós-pago, a instituição credora original que realizar uma contraproposta\ndeve apresentar ao cliente, no mínimo, uma proposta\nde operação de crédito consolidada de mesmo prazo da operação proposta pela\ninstituição proponente.” (NR)

“Art. 8º  ............................................................................................................

§ 1º  .................................................................................................................

.........................................................................................................................

II - o prazo remanescente e a data de vencimento da última parcela\nda operação de crédito objeto da portabilidade, não aplicável no caso de\nportabilidade de operação de cheque especial ou de saldo devedor da fatura de\ninstrumento de pagamento pós-pago; e

.........................................................................................................................

§ 4º  Caso o saldo devedor\ndo cheque especial ou o saldo devedor da fatura de instrumento de pagamento\npós-pago objeto da portabilidade, na data de recebimento da informação referida\nno inciso I do § 1º, seja superior ao valor máximo de cobertura, a instituição\npoderá não efetivar a portabilidade.” (NR)

“Art. 16.  ..........................................................................................................

§ 1º  É\nvedada a cobrança do ressarcimento financeiro de que trata o caput na\nportabilidade de saldo devedor da fatura de instrumento de pagamento pós-pago.

§ 2º  No caso das operações\nde que trata o art. 4º, o ressarcimento de que trata o caput deverá ser\nproporcional ao valor do saldo devedor apurado à época da transferência de\nrecursos e decrescente conforme o prazo decorrido da operação, cabendo sua\nliquidação à instituição proponente.” (NR)

“Art. 17-A.  A portabilidade\nde saldo devedor de fatura de instrumento de pagamento pós-pago não se aplica\naos cartões de crédito e aos demais instrumentos de pagamento pós-pagos cujos\ncontratos prevejam pagamento da fatura mediante consignação em folha de\npagamento.” (NR)

Art.\n3º  A Resolução CMN nº 5.004, de 24 de\nmarço de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º  ............................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 3º  Para operações de\ncrédito vinculadas à conta de pagamento pós-paga, o Documento Descritivo do\nCrédito deve:

I - ser fornecido para todos os clientes, inclusive pessoas\njurídicas;

II - adicionalmente às informações de que trata o caput,\ninformar:

a) o limite de crédito total e utilizado para cada tipo de\noperação;

b) o valor original da dívida;

c) o valor total atualizado cobrado a título de juros e encargos\nfinanceiros aplicáveis; e

d) o valor total atualizado que ainda pode ser cobrado a título de\njuros e encargos financeiros aplicáveis referente à operação; e

III - apresentar as informações referentes a cada operação de\ncrédito contratada, segregadas por conta de pagamento pós-paga, de forma\nindividual e consolidada.

§ 4º  Para fins da\napresentação de forma consolidada de que trata o inciso III do § 3º, devem ser\napresentadas as seguintes informações, nos termos da regulamentação vigente:

I - saldo devedor consolidado;

II - taxa média ponderada de juros anual, nominal e efetiva; e

III - prazo médio ponderado total e remanescente.

§ 5º  Para fins deste\nartigo, consideram-se operações de crédito vinculadas à conta de pagamento\npós-paga as operações de crédito rotativo e de parcelamento de fatura.” (NR)

Art.\n4º  Fica revogado o parágrafo único do\nart. 16 da Resolução nº 5.057, de 2022.

Art.\n5º  Esta Resolução entra em vigor:

I\n- na data de sua publicação, em relação ao art. 1º; e

II\n- em 1º de julho de 2024, em relação aos demais artigos.

ROBERTO DE\nOLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil

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