{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.111","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/12/2023, Seção 1, p. 62/63.","Id":52202,"Data":"2023-12-21T21:01:00Z","DataTexto":"21/12/2023 18:01","Numero":5111.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Regulamenta os conceitos de entidade de investimento e de direitos creditórios para fins do disposto no art. 19 e no art. 23 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e no § 7º do art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, incluído pelo art. 15 da Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 11.312/2006, art. 3º, § 7º.;#Lei nº 14.711/2023, art. 15.;#Lei nº 14.754/2023, arts. 19 e 23.;#Cita Lei nº 10.406/2002, art. 840.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.111, DE 21\nDE DEZEMBRO DE 2023

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Regulamenta os conceitos de entidade de\ninvestimento e de direitos creditórios para fins do disposto no art. 19 e no\nart. 23 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e no § 7º do art. 3º da\nLei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, incluído pelo art. 15 da Lei nº 14.711,\nde 30 de outubro de 2023.

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 21\nde dezembro de 2023, com base nos arts. 19 e 23 da Lei nº 14.754, de 12 de\ndezembro de 2023, e no § 7º do art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de\n2006, incluído pelo art. 15 da Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Esta\nResolução estabelece os conceitos de entidade de investimento e de direitos\ncreditórios para fins do\ndisposto nos arts. 19 e 23 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e no §\n7º do art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, incluído pelo art. 15\nda Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023.

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Art. 2º  São\nclassificados como entidades de\ninvestimento os fundos de investimento no país que tenham estrutura de gestão profissional, representada\npor agentes ou prestadores de serviços com poderes para tomar decisões de\ninvestimento e desinvestimento de forma discricionária, com o propósito de\nobter retorno por meio de apreciação do capital investido, renda ou ambos, na\nforma desta Resolução.

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§ 1º  Para fins do disposto no caput,\nsão classificados como entidades de\ninvestimento os fundos de investimento no país que, cumulativamente:

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I - captem recursos\nde um ou mais investidores para investir em um ou mais ativos;

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II - sejam geridos,\ndiscricionariamente, por agentes ou prestadores de serviços profissionais,\ndevidamente habilitados e autorizados para o exercício dessa atividade, quando\nexigido pela legislação; e

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III - definam nos\nseus regulamentos e nos demais documentos constitutivos, quando houver,\nestratégias a serem utilizadas para geração de retorno ao investidor,\nconsistindo em uma ou mais das seguintes estratégias:

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a) investimento e\ndesinvestimento dos ativos que compõem a carteira do fundo, observada a\nestratégia, as condições de mercado e, quando aplicável, o prazo nela\nestabelecido, de forma a maximizar o retorno para os cotistas;

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b) investimento e\nmanutenção, no todo ou em parte, dos ativos que compõem a carteira do fundo de acordo\ncom sua política de investimentos até a liquidação de tais ativos, por meio de\nseu pagamento ou de qualquer forma de negociação de tais ativos ou até a\nliquidação do fundo, objetivando retorno na forma de apreciação do capital,\nrenda ou ambos;

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c) investimento e\nmanutenção dos ativos que compõem a carteira do fundo, sem prazo definido para\nliquidação ou desinvestimento, buscando a apreciação do capital investido e a\nrealização de retorno por meio de resgate ou de amortização de cotas ou de\nmecanismos que assegurem a negociação de cotas no mercado secundário.

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§ 2º  Não são classificados como entidades de investimento, em\ncaráter exemplificativo, os fundos de investimento no país que:

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I -\npossuam comitê de investimento ou outro órgão de governança deliberativo no\nqual cotistas majoritários pessoas físicas ou as pessoas por eles indicadas\ntomem decisões e enviem ordens ao gestor quanto à composição da carteira do\nfundo;

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II - controlem pessoas jurídicas que tenham sido controladas,\ndireta ou indiretamente, por seus cotistas majoritários pessoas físicas nos 5\n(cinco) anos anteriores ao investimento pelo fundo;

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III - os\ncotistas majoritários pessoas físicas sejam administradores de empresas\ninvestidas pelo fundo; ou

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IV - os\ncotistas majoritários pessoas físicas possam determinar ou vetar decisões de\ninvestimento ou desinvestimento.

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§ 3º  Para\nfins do disposto nos incisos I a IV do § 2º:

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I - os\ncotistas majoritários serão considerados como aqueles que, direta ou\nindiretamente, forem titulares das cotas que representem a maior parte do\npatrimônio do fundo; e

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II - serão\nconsideradas em conjunto as pessoas físicas e os seus cônjuges ou companheiros,\nbem como os parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo\ngrau, residentes no país ou no exterior.

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§ 4º  O\nenquadramento do cotista nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do § 2º\nserá objeto de declaração a ser fornecida pelo cotista para o administrador do\nfundo.

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§ 5º  A classificação do fundo de investimento no país como\nentidade de investimento não é descaracterizada pela:

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I - existência de\nórgãos de governança consultivos com participação dos cotistas ou outros meios\nde aconselhamento e fiscalização pelos cotistas, assim como comitê de\ninvestimento ou outro órgão de governança deliberativo que não se enquadre no\ndisposto no inciso I do § 2º, desde que o\nagente ou prestador de serviço mantenha discricionariedade para tomar as\ndecisões relacionadas à composição da carteira do fundo;

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II -\nexistência de acordo de voto entre os cotistas do fundo, desde que o agente ou prestador de serviço mantenha\ndiscricionariedade para tomar as decisões relacionadas à composição da carteira\ndo fundo;

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III -\nparticipação minoritária, direta ou indireta, no fundo, pelo agente, prestador\nde serviço ou pessoa física que faça parte da estrutura de gestão profissional,\npara fins de alinhamento de interesses com o investidor;

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IV -\nparticipação, direta ou indireta, como cotista de Fundo de Investimento em\nDireitos Creditórios (FIDC), do cedente, originador, gestor do fundo, seu\nconsultor especializado ou qualquer outro prestador de serviço do fundo; ou

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V - política de\ninvestimentos do fundo que preveja a aquisição de ativos de um único emissor,\ncedente, devedor ou originador, independentemente de limites de concentração ou\ndiversificação.

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Art. 3º  A\nestrutura de gestão profissional a que se refere o art. 2º também pode se\nestabelecer no nível do cotista direto ou indireto do fundo de investimento no país,\ndesde que esse cotista direto ou indireto seja organizado como fundo de\ninvestimento no país ou como fundo ou veículo de investimento no exterior, o\nque resultará na classificação do fundo de investimento no país como entidade\nde investimento.

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§ 1º  Aplica-se,\nno que couber, o disposto no caput e no § 1º ao § 5º do art. 2º para\nfins da verificação da gestão profissional no nível do cotista direto ou\nindireto de que trata o caput.

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§ 2º  Para\nfins do disposto no caput, são considerados como fundos ou veículos de\ninvestimento no exterior:

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I - sociedades ou\narranjos contratuais, personificados ou não, constituídos na forma de partnership,\nentre sócios gestores (general partner) e sócios investidores (limited\npartners), ou de forma substancialmente semelhante, desde que possuam\nestrutura de gestão discricionária nos termos descritos no art. 2º, evidenciada\npor meio de contratos de prestação de serviços ou de outros arranjos\nsocietários ou contratuais;

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II - fundos de\ninvestimento no exterior ou veículos de investimento no exterior constituídos\nde forma substancialmente semelhante, desde que possuam estrutura de gestão\ndiscricionária nos termos descritos no art. 2º, evidenciada por meio de\ncontratos de prestação de serviços ou de outros arranjos societários ou\ncontratuais;

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III - fundos\nsoberanos, assim considerados os veículos de investimento no exterior cujo\npatrimônio seja constituído por recursos provenientes da poupança soberana do\nrespectivo país;

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IV - organismos\ngovernamentais, organismos multilaterais e agências de fomento;

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V - fundos de\nprevidência e fundos de pensão públicos ou privados no\nexterior, assim considerados os veículos de investimento cujo patrimônio\nseja constituído por empregadores, sindicatos ou entidades governamentais, com\no objetivo de garantir benefícios de aposentadoria ou de pensão aos respectivos\nparticipantes; e

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VI - fundos\nconstituídos para realizar a gestão profissional de um conjunto de ativos\nformado por doações filantrópicas, cuja aplicação financeira gera recursos\nexclusivamente para apoiar causas de interesse público, como educação, saúde,\ncultura e meio ambiente (endowment).

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§ 3º  Os cotistas\nindiretos podem utilizar fundos ou veículos no exterior para deter os seus\ninvestimentos em fundos de investimento no país, sem alterar a classificação do\nfundo como entidade de investimento.

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§ 4º  Nas hipóteses previstas nos incisos III a VI do § 2º, a\nestrutura de gestão profissional pode ser exercida de forma integrada ao\npróprio cotista ou de forma separada.

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Art. 4º  Para fins do\ndisposto no art. 19 da Lei nº 14.754, de 2023, consideram-se direitos creditórios, observadas as demais condições\ndeste artigo:

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I - direitos e\ntítulos representativos de crédito;

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II - valores\nmobiliários representativos de crédito;

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III - certificados de\nrecebíveis e outros valores mobiliários representativos de operações de\nsecuritização que não sejam lastreados em direitos creditórios não padronizados;\ne

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IV - por equiparação,\ncotas de FIDC que observem o disposto neste artigo.

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§ 1º  Para fins do\ndisposto no caput, não são considerados direitos creditórios:

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I - títulos públicos\nfederais, estaduais, municipais e do Distrito Federal;

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II - títulos de\nemissão ou coobrigação de instituições financeiras;

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III  - operações\ncompromissadas lastreadas nos ativos referidos nos incisos I e II;

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IV - cotas de classes\nde fundos de investimento que invistam preponderantemente nos ativos referidos\nnos incisos I, II e III;

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V - debêntures não\nconversíveis ou sem participação nos lucros objeto de distribuição pública; e

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VI - notas comerciais\nobjeto de distribuição pública.

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§ 2º  Os ativos\nprevistos nos incisos V e VI do § 1º serão considerados como direitos\ncreditórios para fins do disposto no caput quando, no momento da\naquisição:

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I - o emissor estiver\nem fase de recuperação judicial ou extrajudicial; ou

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II - tiver ocorrido\nassembleia de debenturistas ou de titulares de notas comerciais, para solicitar\na flexibilização de direitos relacionados às cláusulas de vencimento antecipado\ndas dívidas, ou o inadimplemento pelo emissor de suas obrigações pecuniárias,\nevidenciada pela devida comunicação ao mercado ou assim informado pelo\nadministrador de mercados organizados.

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§ 3º  Para fins do\ndisposto no caput, são considerados direitos creditórios, em caráter\nexemplificativo, os precatórios federais, estaduais, municipais e do Distrito\nFederal.

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§ 4º  Os ativos\nrecebidos pelo FIDC em decorrência de procedimentos judiciais ou extrajudiciais\nenvolvidos na recuperação dos seus direitos creditórios, por força de\nexpropriação de ativos, excussão de garantias, dação em pagamento, conversão,\nadjudicação ou arrematação de bem penhorado ou transação, nos termos do art.\n840 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),\nserão considerados direitos creditórios enquanto compuserem a carteira do FIDC,\ndesde que o seu gestor apresente plano de liquidação dos\nativos recuperados.

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§ 5º  Os títulos de\nque trata o inciso II do § 1º referem-se aos Certificados de Depósito Bancário\n(CDB), Letras Financeiras (LF), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Letras\nde Crédito Imobiliário (LCI) e Letras Imobiliárias Garantidas (LIG).

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§ 6º  O FIDC disporá\ndos prazos previstos no § 2º e no § 3º do art. 19 da Lei nº 14.754,\nde 2023, para adequar a composição da sua carteira observando o\ndisposto neste artigo.

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Art. 5º  Esta\nResolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Roberto\nde Oliveira Campos Neto

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Presidente do Banco Central\ndo Brasil

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","Voto":"65/2023-CMN"}]}