{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.110","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/12/2023, Seção 1, p. 62.","Id":52201,"Data":"2023-12-21T21:00:00Z","DataTexto":"21/12/2023 18:00","Numero":5110.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Define condições especiais para o financiamento de capital de giro destinado a cooperativas agropecuárias do setor leiteiro, no âmbito do Crédito de Investimento para Agregação de Renda (Pronaf Agroindústria) e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro).","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 11.326/2006, art. 3º, §§ 3º e 4º.;#Cita MCR 6-1-2-\"c\"; 7-6; 7-7; 10-6; 10-18-8; 11-2; e 11-10-1.;#Altera, a partir de 2/1/2024, MCR 10-18, itens 8 e 9. ;#Institui, a partir de 2/1/2024, MCR 11-10.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nRESOLUÇÃO Nº\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico:\nwww3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO Nº 5.110,\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

\n\n

Define condições especiais para o\nfinanciamento de capital de giro destinado a cooperativas agropecuárias do\nsetor leiteiro, no âmbito do Crédito de Investimento para Agregação de Renda\n(Pronaf Agroindústria) e do Programa de Capitalização de Cooperativas\nAgropecuárias (Procap-Agro).

\n\n

O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 21\nde dezembro de 2023, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de\n1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e §§ 3º e 4º do art.\n3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,

\n\n

R E S O L\nV E U :

\n\n

Art. 1º  A Seção 18 (Normas\nTransitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar\ncom as seguintes alterações:

\n\n

“8 - Admite-se, até 30 de junho\nde 2024, o financiamento de capital de giro ao amparo da Seção 6 (Crédito de\nInvestimento para Agregação de Renda – Pronaf Agroindústria) deste Capítulo,\nobservadas as condições gerais do Pronaf e as seguintes condições especiais:

\n\n

a) beneficiários: cooperativas singulares de produção agropecuária\nda agricultura familiar definidas no MCR 10-6-3, quando comprovado que pelo\nmenos 70% (setenta por cento) do faturamento seja oriundo de negócios\nrealizados com produtores de leite associados;

\n\n

b) reembolso: até 6 (seis) anos, incluídos até 24 (vinte e quatro)\nmeses de carência;

\n\n

c) limite de crédito: até R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais)\npor cooperativa, independentemente dos limites estabelecidos na Tabela 2,\nCrédito de Investimento – Pronaf Agroindústria (MCR\n10-6), do MCR 7-6;

\n\n

d) encargos financeiros: 4,0% (quatro por cento) ao ano;

\n\n

e) fonte de recursos: recursos sujeitos à subvenção da União, sob\na forma de equalização de encargos financeiros, de que trata o MCR 6-1-2-“c”.” (NR)

\n\n

“9 - A cooperativa de produção agropecuária da agricultura\nfamiliar que contratar operação de crédito com base no disposto no item 8 apenas\npoderá obter financiamento ao amparo e nas condições da linha de que trata o MCR\n11-10-1 se a soma do valor do crédito obtido nas duas linhas não ultrapassar\nR$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).” (NR)

\n\n

Art. 2º  Fica instituída a Seção 10\n(Normas Transitórias) do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do MCR,\nconforme anexo a esta Resolução.

\n\n

Art. 3º  Esta\nResolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.

\n\n

ROBERTO\nDE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

------------------------------------------------------------------
TÍTULO      :   CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO :   Programas\ncom Recursos do BNDES - 11
SEÇÃO       :   Normas\nTransitórias\n- 10 (*)
------------------------------------------------------------------

\n\n

1 - Admite-se, até 30 de junho\nde 2024, o financiamento de capital de giro ao amparo da Seção 2 (Programa de\nCapitalização de Cooperativas Agropecuárias -\nProcap-Agro) deste Capítulo, observadas as\ncondições gerais aplicáveis a essa linha de financiamento e as seguintes\ncondições especiais:

\n\n

a)\nbeneficiários: cooperativas singulares de produção agropecuária, quando\ncomprovado que pelo menos 70% (setenta por cento) do faturamento seja oriundo\nde negócios realizados com produtores de leite associados;

\n\n

b)\nreembolso: até 6 (seis) anos, incluídos até 24 (vinte e quatro) meses de\ncarência;

\n\n

c) limite\nde crédito: até R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) por cooperativa,\nindependentemente dos limites estabelecidos na Tabela 2, Programa de\nCapitalização de Cooperativas Agropecuárias – Procap-Agro (MCR 11-2), do MCR\n7-7;

\n\n

d)\nencargos financeiros: 8,0% (oito por cento) ao ano;

\n\n

e) fonte de recursos: recursos\nsujeitos à subvenção da União, sob a forma de equalização de encargos\nfinanceiros, de que trata o MCR 6-1-2-“c”.

\n\n

2 - A cooperativa de produção\nagropecuária da agricultura familiar que contratar operação de crédito com base\nno disposto no item 1 apenas poderá obter financiamento ao amparo e nas\ncondições da linha de que trata o MCR 10-18-8 se a soma\ndo valor do crédito obtido nas duas linhas não ultrapassar R$40.000.000,00\n(quarenta milhões de reais).

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"63/2023-CMN"}]}