{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.108","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 4/12/2023, Seção 1, p. 93.","Id":52173,"Data":"2023-11-30T21:00:00Z","DataTexto":"30/11/2023 18:00","Numero":5108.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a atuação das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil como contraparte em operações de carteiras de terceiros por elas administradas e sobre a segregação da atividade de administração de recursos de terceiros nessas instituições. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@2824;@2001;#RESOLUÇÃO;@2486;@1998;#RESOLUÇÃO;@2451;@1997;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII; e 9º.;#Lei nº 4.728/1965, art. 2º, incisos III e IV.;#Revoga, a partir de 2/1/2024, Resoluções CMN ns. 2.451/1997, 2.486/1998 e 2.824/2001.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.108\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN\nNº 5.108, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

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Dispõe sobre a atuação das\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil como contraparte em operações de carteiras de terceiros por elas administradas e sobre a segregação da\natividade de administração de recursos de terceiros nessas instituições.

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O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de novembro de 2023, com\nbase no art. 4º, inciso VIII, da referida lei, e tendo em vista o disposto no\nart. 2º, incisos III e IV,\nda Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre a atuação das instituições financeiras\ne demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil como\ncontraparte em operações de carteiras de terceiros por elas administradas e\nsobre a segregação da atividade de administração de recursos de terceiros\nnessas instituições.

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Parágrafo único.  O\ndisposto no caput não se aplica:

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I - às sociedades\ncorretoras de títulos e valores mobiliários;

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II - às sociedades\ncorretoras de câmbio;

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III - às sociedades\ndistribuidoras de títulos e valores mobiliários;

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IV - às administradoras\nde consórcio; e

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V - às instituições de\npagamento.

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Art. 2º  Para fins desta\nResolução, a atividade de administração de recursos de terceiros é o exercício\nprofissional, para ativos financeiros e valores mobiliários de terceiros, das atividades\nde pelo menos uma das seguintes categorias do serviço de administração de\ncarteiras de valores mobiliários, definidas nas normas da Comissão de Valores\nMobiliários:

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I - administração\nfiduciária; e

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II - gestão de recursos.

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Art. 3º  As instituições\nmencionadas no art. 1º, no exercício da atividade de administração de recursos\nde terceiros, não poderão atuar como contraparte, direta ou indiretamente, em\noperações de carteiras com ativos financeiros e valores mobiliários por elas\nadministradas, exceto nos seguintes casos:

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I - quando se tratar de\ncarteiras individuais e houver autorização, prévia e por escrito, do respectivo\ntitular; ou

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II - quando não\ndetiverem, comprovadamente, poder discricionário sobre a referida carteira e\nnão tiverem conhecimento prévio da operação.

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Parágrafo\núnico.  O disposto neste artigo aplica-se também às operações realizadas por\nintermédio e no interesse de pessoas naturais, administradores, controladores e\nempresas ligadas às mencionadas instituições.

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Art. 4º  As atividades\nde administração fiduciária e de gestão de recursos de que trata o art. 2º devem\nser segregadas das demais atividades realizadas pelas instituições mencionadas\nno art. 1º.

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Art. 5º  As instituições\nmencionadas no art. 1º, no exercício da atividade de administração fiduciária\ne/ou de gestão de recursos, devem designar, para cada atividade que exerça,\nmembro da diretoria responsável por responder civil, criminal e\nadministrativamente por essa atividade, bem como pela prestação de informações\na ela relativas, ressalvado o disposto no § 1º do art. 6º.

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§ 1º  O membro da\ndiretoria de que trata o caput deve ser autorizado a exercer a atividade\nde administrador de carteiras de valores mobiliários pela Comissão de Valores\nMobiliários.

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§ 2º  O membro da\ndiretoria de que trata o caput não pode responder cumulativamente pela\natividade de administração fiduciária e de gestão de recursos.

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§ 3º  O membro da\ndiretoria responsável pela atividade de gestão de recursos não deve possuir\nqualquer vínculo com as demais atividades da instituição, ressalvado o disposto\nno § 2º do art. 6º.

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Art. 6º  É facultada às\ninstituições mencionadas no art. 1º a segregação da atividade de gestão de\nrecursos de que trata o art. 4º por meio da contratação de sociedade devidamente\nautorizada à prestação de serviços nesta categoria.

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§ 1º  Na hipótese de\ncontratação de instituição financeira ou de outra instituição autorizada a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil ligada, a designação de diretor ou, se\nfor o caso, de administrador para responder pela gestão de recursos é\nnecessária apenas em relação à instituição contratada, devendo a designação\nrecair sobre diretor ou administrador que não possua qualquer vínculo com as\natividades da instituição contratante.

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§2º  Na hipótese de\ncontratação de sociedade não ligada, a instituição contratante pode designar\ndiretor responsável pela gestão de recursos que possua vínculo com outras\natividades da instituição, exceto as relacionadas à administração fiduciária e\nà administração dos recursos da própria instituição.

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Art. 7º  Para efeito do\ndisposto nesta Resolução, consideram-se ligadas as instituições e sociedades\nquando:

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I - uma participe com\n10% (dez por cento) ou mais do capital da outra, direta ou indiretamente;

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II - administradores ou\nrespectivos cônjuges e parentes até o segundo grau de uma participem, em\nconjunto ou isoladamente, com 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra,\ndireta ou indiretamente;

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III - acionistas com 10%\n(dez por cento) ou mais do capital de uma participem com 10% (dez por cento) ou\nmais do capital da outra, direta ou indiretamente; ou

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IV - possuírem\nadministrador comum.

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Art. 8º  O Banco Central\ndo Brasil adotará, no âmbito de suas atribuições legais, as medidas necessárias\nà execução do disposto nesta Resolução.

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Art. 9º  Ficam revogadas:

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I - a Resolução nº 2.451,\nde 27 de novembro de 1997;

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II- a Resolução nº\n2.486, de 30 de abril de 1998; e

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III - a Resolução nº 2.824,\nde 29 de março de 2001.

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Art. 10.  Esta Resolução\nentra em vigor em 2 de janeiro de 2024.

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ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":"60/2023-CMN"}]}