{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.107","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/10/2023, Seção 1, p. 84.","Id":52155,"Data":"2023-10-26T21:01:00Z","DataTexto":"26/10/2023 18:01","Numero":5107.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Autoriza a prorrogação das operações de crédito rural de custeio de trigo contratadas no ano agrícola 2022/2023. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º, 14 e 21.;#Lei nº 10.186/2001, art. 5º.;#Cita MCR 3-2-18 e 10-1-25-“c”.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n

O texto\nvigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico:\nwww3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.107, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza a prorrogação das operações de crédito rural\nde custeio de trigo contratadas no ano agrícola 2022/2023.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei\nnº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de outubro de 2023, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso\nVI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de\n1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

R\nE S O L V E U :

Art. 1º \nFica autorizada, a critério da instituição financeira, a prorrogação do\nprazo de vencimento das operações de crédito rural de\ncusteio destinadas à lavoura de trigo, contratadas com recursos controlados, observadas\nas seguintes condições:

\n\n\n\n

I - beneficiários:\nprodutores rurais de trigo;

II - operações\nenquadradas: custeio para a lavoura de trigo contratadas no ano agrícola\n2022/2023, observado que:

a) as operações em\nsituação de inadimplência na data de publicação desta Resolução devem ser\nmantidas nessa condição até a efetiva formalização da prorrogação do saldo\ndevedor vencido pelo mutuário;

b) as operações em\nsituação de adimplência na data de publicação desta Resolução devem ser\nmantidas nessa condição até a efetiva formalização da prorrogação;

III - prazo: até 4\n(quatro) meses, a partir da data de vencimento original, respeitado o disposto\nno MCR 3-2-18;

IV - manifestação\nde interesse: o mutuário deve manifestar formalmente à instituição financeira,\naté a data de vencimento original, interesse em prorrogar suas operações de\ncusteio de trigo; e

V - prazo para\nformalização: até 30 (trinta) dias após a manifestação de interesse do mutuário.

\n\n\n\n

Parágrafo único.  A prorrogação de que trata este artigo, quando se tratar\nde operações lastreadas em recursos sujeitos à equalização de taxas de juros\npelo Tesouro Nacional, fica condicionada à reclassificação, pela instituição\nfinanceira, para recursos obrigatórios ou outra fonte não equalizável,\nadmitida, no caso das operações ao amparo do Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), a manutenção da fonte\nequalizada desde que o valor prorrogado seja computado no limite percentual de\nque trata o MCR 10-1-25-“c”-I, observado ainda o MCR 10-1-25-“c”-II.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n


ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil

","Voto":"57/2023-CMN"}]}