{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.106","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/10/2023, Seção 1, p. 83/84.","Id":52154,"Data":"2023-10-26T21:00:00Z","DataTexto":"26/10/2023 18:00","Numero":5106.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2023, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4995;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Altera, a partir de 1º/11/2023, Resolução CMN nº 4.995/2022 - Dá nova redação: Anexo.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.106\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.106, DE 26 DE OUTUBRO\nDE 2023

\n\n

Altera o limite global anual para contratação\nde operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2023, a\nser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas\na funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em\n26 de outubro de 2023, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e\nVIII, da mencionada lei,

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R E S O\nL V E U :

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Art. 1º\n O Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, passa a vigorar com\nas alterações constantes no Anexo a esta Resolução.

\n\n

Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2023.

\n\n

Roberto de\nOliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

\n\n\n\n\n\n
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ANEXO

(Anexo à\nResolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022)

Limite anual\npara contratação de operações de crédito para os órgãos e entidades do setor\npúblico a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Ano

Operações com garantia da União

Operações sem garantia da União

Total

2018

Até R$13.000.000.000,00

Até R$11.000.000.000,00

Até R$24.000.000.000,00

2019

Até R$13.500.000.000,00

Até R$11.000.000.000,00

Até R$24.500.000.000,00

2020

Até R$9.000.000.000,00

Para órgãos e entidades dos estados,\n do Distrito Federal e dos municípios

Até R$11.000.000.000,00

Até R$20.400.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

Até R$400.000.000,00

2021

Até R$6.500.000.000,00

Para órgãos e entidades dos estados,\n do Distrito Federal e dos municípios, excluindo as empresas estatais a que se\n refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)

Até R$10.500.000.000,00

Até R$20.500.000.000,00

Para as empresas estatais a que se\n refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)

Até R$3.000.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

Até R$500.000.000,00

2022

Até R$6.500.000.000,00

Para órgãos e entidades dos estados,\n do Distrito Federal e dos municípios, excluindo as empresas estatais a que se\n refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023)

Até R$10.500.000.000,00

Até R$18.625.000.000,00

Para\n as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de\n janeiro de 2023)

Até R$1.000.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

Até R$625.000.000,00

2023

Até R$15.000.000.000,00

Para órgãos e entidades dos estados,\n do Distrito Federal e dos municípios

Até R$18.000.000.000,00

Até R$37.125.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

Até R$625.000.000,00

Para a Empresa Brasileira de\n Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar, exclusivamente\n para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3

Até R$2.300.000.000,00

Para a Eletrobras Termonuclear S/A –\n Eletronuclear, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3

Até R$1.200.000.000,00

2024

Até R$6.000.000.000,00

Para órgãos e entidades dos estados,\n do Distrito Federal e dos municípios

Até R$9.000.000.000,00

Até R$42.425.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

Até R$625.000.000,00

Para a Empresa Brasileira de\n Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar, exclusivamente\n para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3

Até R$17.200.000.000,00

Para a Eletrobras Termonuclear S/A –\n Eletronuclear, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3

Até R$9.600.000.000,00

2025

Até R$6.000.000.000,00

Para órgãos e entidades dos estados,\n do Distrito Federal e dos municípios

Até R$9.000.000.000,00

Até R$15.625.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

Até R$625.000.000,00

 

\n\n
\n\n\n\n\n
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