{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.105","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/10/2023, Seção 1, p. 35/36.","Id":52141,"Data":"2023-09-28T21:01:00Z","DataTexto":"28/9/2023 18:01","Numero":5105.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece diretrizes mínimas para a disciplina das condições de constituição e de funcionamento, para a autorização para constituição e funcionamento e para a supervisão das atividades das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@378;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@395;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@436;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@438;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@447;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@448;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@452;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@478;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@519;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@542;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 3º, inciso V, e 9º.;#Lei nº 4.728/1965, arts. 2º, inciso IV, e 9º-A.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.105, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

\n\n

Estabelece diretrizes mínimas para a disciplina\ndas\ncondições de constituição e de funcionamento, para a autorização para\nconstituição e funcionamento e para a supervisão das atividades das sociedades\ncorretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de\ncâmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

\n\n

O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que\no Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de setembro de 2023, com\nbase nos arts. 3º, inciso V, da referida lei, 2º, inciso IV, e 9º-A da Lei nº\n4.728, de 14 de julho de 1965,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução estabelece diretrizes mínimas\nque devem ser observadas na:

\n\n

I - disciplina das condições de constituição e de\nfuncionamento das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das\nsociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades\ncorretoras de câmbio; e

\n\n

II - autorização para\nconstituição e funcionamento e na supervisão das atividades das sociedades\ncorretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de\ncâmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

\n\n

Art. 2º  O\nfuncionamento das instituições mencionadas no art. 1º depende de prévia\nautorização do Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 3º  São\nprincípios que norteiam a regulamentação das matérias de que trata o art. 1º:

\n\n

I - prevenção e\nmitigação de riscos nos mercados em que atuarem;

\n\n

II - prestação, de\nforma clara e precisa, das informações necessárias à livre escolha e à tomada\nde decisões por parte de clientes, explicitando, inclusive, direitos e deveres,\nresponsabilidades, custos ou ônus, penalidades e eventuais riscos existentes na\nrealização de operações ou na contratação de serviços;

\n\n

III - atendimento às\nnecessidades dos clientes, em especial a proteção de seus interesses\neconômicos, tratamento não discriminatório, privacidade e proteção de dados\npessoais;

\n\n

IV - promoção da\neficiência, da eficácia e da competição nos mercados em que atuarem, além da\nadoção de todas as medidas necessárias à obtenção do melhor resultado possível\npara seus clientes;

\n\n

V - estímulo à\ninovação, observada a legalidade das operações, e à diversidade de modelos de\nnegócio;

\n\n

VI - aumento da\noferta, da confiabilidade, da qualidade e da segurança dos produtos e dos serviços\nofertados nos mercados financeiro e de capitais;

\n\n

VII - fomento à\ninclusão financeira e à redução dos custos de transação;

\n\n

VIII - integridade,\nconformidade, segurança e sigilo das operações e movimentação de valores nos\nmercados em que atuarem;

\n\n

IX - transparência e\nadequação dos produtos e serviços ofertados ou recomendados às necessidades,\ninteresses e objetivos dos clientes; e

\n\n

X - implementação e\nmanutenção de práticas e de políticas de controles internos, de prevenção a\nconflito de interesses e de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do\nterrorismo ou à ocultação de ativos, com o objetivo de atender a legislação e a\nregulamentação em vigor.

\n\n

Art. 4º  As normas\naplicáveis às instituições mencionadas no art. 1º devem manter:

\n\n

I - uniformidade e equivalência\ncom as normas aplicáveis às demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil; e

\n\n

II - convergência com\npadrões internacionalmente aceitos, quando existentes.

\n\n

Parágrafo único.  As\ndiretrizes previstas no caput devem ser observadas considerando a\nnatureza e o porte das instituições mencionadas do art. 1º, bem como a\ncomplexidade e os riscos das operações praticadas por essas instituições.

\n\n

Art. 5º  Esta Resolução\nentra em vigor em\n1º de novembro de 2023.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos Neto

\n\n

Presidente\ndo Banco Central do Brasil

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"55/2023-CMN","DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}