{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.104","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/10/2023, Seção 1, p. 35, retificada no DOU de 17/10/2023, Seção 1, p. 37/38.","Id":52140,"Data":"2023-09-28T21:00:00Z","DataTexto":"28/9/2023 18:00","Numero":5104.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Ajusta normas aplicáveis às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, art. 48, § 2º.;#Lei nº 11.326/2006, art. 3º, § 3º.;#Decreto nº 11.585/2023, art. 8º.;#Cita MCR 4-7, 10-1-34, 10-6, 10-11 e 10-12.;#Altera MCR 7-2, tabela 1; 7-6, tabela 2; e 10-18, itens 6 e 7.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nRESOLUÇÃO Nº\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte\nendereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº\n5.104, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

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Ajusta normas aplicáveis às operações de\ncrédito rural contratadas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e\ndo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28\nde setembro de 2023, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de\n1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 48, § 2º, da Lei nº\n8.171, de 17 de janeiro de 1991, 3º, § 3º, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de\n2006, e 8º do Decreto nº 11.585, de 28 de junho de 2023,

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R E S O L\nV E U :

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Art. 1º  A\ncondição adicional prevista na alínea “a” do item 4 da Tabela 1 (Encargos\nFinanceiros para o Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais – MCR 4-7) da Seção 2\n(Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros\ne Limites de Crédito) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a\nseguinte alteração:

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“a) o risco do financiamento será assumido pela instituição\nfinanceira ou pelo FTRA, ou compartilhado entre ambos, nos financiamentos\nconcedidos aos beneficiários enquadrados nas condições previstas no item 4.”\n(NR)

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Art. 2º  O Crédito\npara Integralização de Cotas-Partes – Pronaf Cotas-Partes (MCR 10-12) da Tabela\n2 (Limites de Crédito para os Financiamentos ao\nAmparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, respeitados os limites de endividamento de que trata o\nMCR 10-1-34) da Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura\nFamiliar – Pronaf) do Capítulo 7 do MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

“Crédito\n para Integralização de Cotas-Partes – Pronaf Cotas-Partes (MCR 10-12)

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n
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1 - produtor rural

\n 		\n

R$60.000,00

\n 		\n

a) limites por ano agrícola;

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b) o mesmo associado somente\n pode manter “em ser” até 2 (duas) operações contratadas nesta linha de\n crédito;

\n

c) o crédito para cooperativa deve observar o limite de R$60.000,00\n por associado com DAP Ativa ou CAF-Pronaf válido que seja participante do\n projeto financiado.

\n
\n

2 - cooperativa de\n produção agropecuária

\n 		\n

R$50.000.000,00

\n
\n\n

” (NR)

\n\n

Art. 3º  A Seção 18\n(Normas Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar – Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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“6 - Admite-se, até 30 de junho de 2024, para as cooperativas de\nprodução agropecuária que tenham, no mínimo, 60% (sessenta por cento) e, no\nmáximo, 74,99% (setenta e quatro inteiros e noventa e nove centésimos por\ncento) de seus sócios ativos classificados como beneficiários do Pronaf,\nmediante a apresentação de relação com o número da DAP ativa ou do CAF-Pronaf\nválido de cada associado, o acesso às seguintes linhas de crédito, observadas\nas condições previstas para cada linha e os limites de crédito a seguir\ndefinidos:

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a) Crédito de Investimento para Agregação de Renda – Pronaf\nAgroindústria (MCR 10-6), pessoa jurídica - cooperativa da agricultura familiar:\nlimite de R$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), respeitado\no limite de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por associado com DAP ativa\nou CAF-Pronaf válido relacionado na DAP emitida para a cooperativa ou no RICAF\nda cooperativa, de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade\neconômico-financeira do empreendimento;

\n\n

b) Crédito de industrialização para Agroindústria Familiar – Pronaf\nIndustrialização de Agroindústria Familiar (MCR 10-11):

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I - pessoa jurídica - cooperativa singular da agricultura familiar:\nlimite de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), observado o limite de\nR$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por associado com DAP ativa ou\nCAF-Pronaf válido relacionado na DAP ou no RICAF emitidos para a cooperativa,\nde acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira\ndo empreendimento;

\n\n

II - pessoa jurídica - cooperativa central da agricultura familiar:\nlimite de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), observado o limite de\nR$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por associado relacionado na DAP ou no\nRICAF emitidos para a cooperativa, relativo aos produtos entregues pelas\ncooperativas singulares, bem como a sua armazenagem, conservação e venda, desde\nque os produtos não tenham sido objeto de financiamento concedido às mesmas\ncooperativas singulares ao amparo desta linha, respeitado o projeto técnico e o\nestudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;

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c) Crédito para Integralização de Cotas-Partes por Beneficiários\ndo Pronaf Cooperativados – Pronaf\nCotas-Partes (MCR 10-12), cooperativa de produção agropecuária: limite de R$40.000.000,00\n(quarenta milhões de reais), respeitado o limite de R$40.000,00 (quarenta mil\nreais) por associado com DAP Ativa ou CAF-Pronaf válido participante de projeto\nfinanciado.” (NR)

\n\n

“7 - As cooperativas de produção agropecuária que contratarem financiamentos\nsob as condições de que trata o item 6 e que, no decorrer do ano agrícola\n2023/2024, comprovarem que atingiram o percentual mínimo de que trata o MCR\n10-6-3 podem obter novo crédito, desde que o somatório do valor das operações contratadas\ncom base no item 6 e do valor da nova operação não ultrapasse os limites\ndefinidos na Tabela\n2 (Limites de Crédito para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, respeitados os limites de\nendividamento de que trata o MCR 10-1-34) da Seção 6 (Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros\ne Limites de Crédito) do MCR.” (NR)

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Art. 4º  Esta\nResolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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","Voto":"54/2023-CMN"}]}