{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.103","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/10/2023, Seção 1, p. 34/35.","Id":52139,"Data":"2023-09-28T21:00:00Z","DataTexto":"28/9/2023 18:00","Numero":5103.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4897;@2021;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos V e VI, e 9º.;#Lei nº 10.184/2001, art. 3º.;#Decreto nº 7.710/2012, art. 3º.;#Cita Decreto nº 4.993/2004, art. 4º, inciso IV.;#Altera, a partir de 2/10/2023, Resolução CMN nº 4.897/2021 - Dá nova redação: art. 5º, caput e §§ 1º a 6º; art. 9º, § 3º; art. 17, incisos III e IV e § 2º; e art. 18, caput. Inclui: art. 5º, incisos I a IV e § 5º, incisos I a III; art. 9º, § 4º; art. 10, § 4º; Seção VIII do Capítulo I; art. 13-A; art. 17, §§ 3º a 7º; e denominação do Capítulo V. Revoga: art. 19, inciso II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.103\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.103,\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2023

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Ajusta\nnormas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa de Financiamento às\nExportações (Proex).

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O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de setembro de\n2023, com base no art. 4º, incisos V e VI, da referida lei, e tendo em vista o\ndisposto no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e no art. 3º\ndo Decreto nº 7.710, de 3 de abril de 2012,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Resolução CMN\nnº 4.897, de 25 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 5º  Na\nconcessão de equalização de taxas de juros de que trata este Capítulo, serão\nobservados os seguintes procedimentos:

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I - os\npleitos de equalização ao Agente Financeiro do Tesouro Nacional para o Proex\n(Agente Financeiro do Proex) ocorrerão por intermédio do módulo Licenças,\nPermissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), no Portal Único de\nComércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), e devem\nser solicitados pelo exportador previamente à exportação;

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II - quando\nas mercadorias objeto de exportações em consignação ou destinadas a feiras e\nexposições forem negociadas ao amparo do Programa, o LPCO poderá ser preenchido\napós a saída do território aduaneiro brasileiro, desde que antes da venda\ndefinitiva no exterior;

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III - o\nAgente Financeiro do Proex terá o prazo de até 20 (vinte) dias após o registro\nno LPCO para analisar os pleitos de sua alçada, sendo interrompido o prazo para\natendimento de eventual exigência apontada pelo Agente Financeiro do Proex;

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IV - a\naprovação dos pleitos de equalização pelo Agente Financeiro do Proex estará\ncondicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e será realizada antes\ndo embarque dos bens, do faturamento dos serviços ou da venda definitiva no\nexterior, conforme o caso.

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§ 1º  A\nalçada do Agente Financeiro do Proex de que trata o inciso III do caput\ndeste artigo será definida conforme o inciso IV do art. 4º do Decreto nº 4.993,\nde 18 de fevereiro de 2004.

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§ 2º  O\nAgente Financeiro do Proex poderá indeferir o pleito de equalização caso o\nexportador não cumpra, no prazo de 20 (vinte) dias, a exigência apontada na\nforma do inciso III do caput deste artigo.

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§ 3º  O\nAgente Financeiro do Proex poderá revogar o LPCO caso a exportação de bens ou\nserviços não ocorra no prazo de 30 (trinta) dias após a data do primeiro\nembarque ou prestação de serviço previsto no LPCO aprovado.

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§ 4º  O\nAgente Financeiro do Proex indeferirá o pleito de equalização em caso de\nindisponibilidade orçamentária e financeira.

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§ 5º  Admite-se\nque o Agente Financeiro do Proex aprove o LPCO após o embarque dos bens, o\nfaturamento dos serviços ou a venda definitiva no exterior, conforme o caso,\ndesde que:

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I - o pedido\ndo LPCO tenha sido realizado antes dos eventos previstos no caput deste\nparágrafo;

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II - a\naprovação do LPCO aconteça no mesmo exercício financeiro do embarque dos bens,\ndo faturamento dos serviços ou da venda definitiva no exterior, conforme o\ncaso; e

\n\n

III - haja\ndisponibilidade orçamentária e financeira no momento da aprovação do LPCO.

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§ 6º  A não\naprovação do LPCO no caso previsto no § 5º resulta no indeferimento do pleito,\ne eventuais prejuízos decorrentes da não concessão de equalização ao amparo do\nProex são assumidos integralmente pelo exportador.” (NR)

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“Art.\n9º  ............................................................................................................

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.........................................................................................................................

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§\n3º  As instituições previstas no § 1º do art. 4º deverão informar ao Agente\nFinanceiro do Proex as NTN-I a serem canceladas, ou a serem utilizadas como\nreferência para restituição em espécie ou entrega de títulos, no prazo máximo\nde 60 (sessenta) dias a partir da liquidação antecipada dos financiamentos de\nsua responsabilidade, amparados pela equalização de taxa de juros do Proex.

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§\n4º  No caso de não cumprimento do prazo a que se refere o § 3º, a União poderá\ncobrar administrativa ou judicialmente das instituições financeiras os valores\ndevidos e impedir novas aprovações no âmbito do Proex até a regularização com o\nAgente Financeiro do Proex.” (NR)

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“Art.\n10.  ..........................................................................................................

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.........................................................................................................................

\n\n

§\n4º  No caso de não cumprimento do prazo a que se refere o § 3º, a União poderá\ncobrar administrativa ou judicialmente das instituições financeiras os valores\ndevidos e impedir novas aprovações no âmbito do Proex até a regularização com o\nAgente Financeiro do Proex.” (NR)

\n\n

“Seção\nVIII

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Da Substituição das Taxas de Juros dos\nFinanciamentos

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Art.\n13-A.  Em caso de substituição de índice utilizado no cálculo de taxas de juros\nvariáveis de financiamentos amparados pelo Proex Equalização, sempre que as\nnovas taxas de juros implicarem redução do valor da equalização, em montante\ncorrespondente à diferença entre a equalização originalmente devida e a\nequalização calculada segundo as novas taxas de juros, devem ser observados os\nseguintes procedimentos:

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I\n- para as NTN-I ainda não resgatadas relacionadas às parcelas vincendas de\njuros da operação, em valor correspondente à diferença entre a equalização\noriginalmente devida e a equalização calculada segundo as novas taxas de juros:

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a)\no cancelamento das NTN-I em titularidade do financiador ou refinanciador,\nvinculadas à operação cujo índice foi substituído;

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b)\na restituição em espécie do valor de face das NTN-I vinculadas à operação cujo\níndice foi substituído; ou

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c)\na entrega de quaisquer outros títulos da dívida pública emitidos sob a forma\nescritural, registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia\nautorizado pelo Banco Central do Brasil, a critério do Ministério da Fazenda,\nque apurará o valor econômico dos referidos títulos.

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II\n- em caso de eventual resgate das NTN-I relacionadas às parcelas vincendas de\njuros da operação após a substituição do índice, a instituição mencionada no §\n1º do art. 4º ou o agente nomeado como seu representante legal deverá restituir\nos valores recebidos a maior, correspondentes à diferença entre a equalização\noriginalmente devida e a equalização calculada segundo as novas taxas de juros,\nacrescidos de encargos calculados com base na taxa Selic acumulada entre a data\ndo resgate das NTN-I e o dia útil anterior ao da efetiva devolução; e

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III\n- nos casos em que a substituição do índice ocorra em data distinta da data de\nresgate das NTN-I relacionadas aos juros recebidos da operação, a equalização\ndevida referente ao último período deverá ser proporcional ao prazo entre o\nvencimento das últimas NTN-I resgatadas e a data da substituição do índice,\ndevendo, nesse caso, ocorrer o cancelamento da parcela das NTN-I subsequente à\ndata de substituição do índice, em valor correspondente à diferença entre a\nequalização originalmente devida e a equalização calculada segundo as novas\ntaxas de juros, de forma proporcional.

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§\n1º  O cancelamento proporcional da parcela das NTN-I subsequente à data da substituição\ndo índice a que se refere o inciso III do caput poderá ser substituído\npelas alternativas dispostas nas alíneas “b” ou “c” do inciso I do caput.

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§\n2º  Ficam resguardados os valores de equalização recebidos até a data da\nsubstituição do índice descontinuado, relacionados aos juros recebidos da\noperação.

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§\n3º  As instituições previstas no § 1º do art. 4º deverão informar ao Agente\nFinanceiro do Proex as NTN-I a serem canceladas, ou a serem utilizadas como\nreferência para restituição em espécie ou entrega de títulos, no prazo máximo\nde 60 (sessenta) dias a partir da respectiva e efetiva substituição do índice.

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§\n4º  No caso de não cumprimento do prazo a que se refere o § 3º, a União poderá\ncobrar administrativa ou judicialmente das instituições financeiras os valores\ndevidos e impedir novas aprovações no âmbito do Proex até a regularização com o\nAgente Financeiro do Proex.” (NR)

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“Art.\n17.  ..........................................................................................................

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.........................................................................................................................

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III\n- o Agente Financeiro do Proex terá o prazo de até 20 (vinte) dias após o\nregistro do LPCO no Siscomex para analisar os pleitos de sua alçada, sendo\ninterrompido o prazo para atendimento de eventual exigência apontada pelo\nAgente Financeiro do Proex;

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IV\n- a aprovação dos pleitos de financiamento pelo Agente Financeiro do Proex\nestará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e será\nrealizada antes do embarque dos bens, do faturamento dos serviços ou da venda\ndefinitiva no exterior, conforme o caso;

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.........................................................................................................................

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§\n2º  O Agente Financeiro do Proex poderá indeferir o pleito de financiamento\ncaso o exportador não cumpra, no prazo de 20 (vinte) dias, a exigência apontada\nna forma do inciso III do caput deste artigo.

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§\n3º  O Agente Financeiro do Proex poderá revogar o LPCO caso a exportação de\nbens ou serviços não ocorra no prazo de 30 (trinta) dias após a data prevista\npara o primeiro embarque ou prestação de serviço no LPCO aprovado.

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§\n4º  O Agente Financeiro do Proex indeferirá o pleito de financiamento caso haja\nindisponibilidade orçamentária e financeira.

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§\n5º  A aprovação do LPCO não assegura o desembolso dos recursos, que somente\nocorrerá se, na data do desembolso, estiverem atendidas as condições previstas\nno art. 18.

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§\n6º  Admite-se que o Agente Financeiro do Proex aprove o LPCO após o embarque\ndos bens, o faturamento dos serviços ou a venda definitiva no exterior,\nconforme o caso, desde que:

\n\n

I\n- o pedido do LPCO tenha sido realizado antes dos eventos previstos no caput\ndeste parágrafo;

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II\n- a aprovação do LPCO aconteça no mesmo exercício financeiro do embarque dos\nbens, do faturamento dos serviços ou da venda definitiva no exterior, conforme\no caso; e

\n\n

III\n- haja disponibilidade orçamentária e financeira no momento da aprovação do\nLPCO.

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§\n7º  A não aprovação do LPCO no caso previsto no § 6º resulta no indeferimento\ndo pleito, e eventuais prejuízos decorrentes da não concessão do financiamento\nao amparo do Proex são assumidos integralmente pelo exportador.” (NR)

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“Art.\n18.  É condição para o desembolso dos recursos aos exportadores, nos\nfinanciamentos à exportação previstos neste Capítulo, além da condição definida\nno parágrafo único do art. 14 e da aprovação do LPCO, a prévia comprovação:

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................................................................................................................”\n(NR)

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“CAPÍTULO V

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DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art.\n28.  ............................................................................................................

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................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 2º  Para substituições de índices\nanteriores à publicação desta Resolução, o prazo previsto no art. 13-A, § 3º,\nserá contado a partir da vigência desta norma.

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Art. 3º  Fica revogado o inciso II do\nart. 19 da Resolução CMN nº 4.897, de 2021.

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Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor\nem 2 de outubro de 2023.

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ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS\nNETO
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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","Voto":"53/2023-CMN"}]}