{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.102","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/8/2023, Seção 1, p. 95.","Id":52128,"Data":"2023-08-24T21:05:00Z","DataTexto":"24/8/2023 18:05","Numero":5102.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Ajusta normas do Manual de Crédito Rural (MCR). ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5078;@2023;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 48, 49, 59, 65-A e 66-A.;#Decreto nº 175/1991, art. 4º.;#Cita Lei nº 12.651/2012.;#Cita MCR 2-3, itens 4 e 5; 2-7; 2-8; 2-9; 2-10; 3-4-26; 6-7-7-A-“a”.;#Altera MCR 1-2-3; 3-2-5; 6-3-5; 9-4-2; 10-11-2; 12-2, itens 3, 16 e 23; 12-10, Tabela 4.;#Inclui MCR 6-3-5-A.;#Inclui, a partir de 2/10/2023, MCR 3-2-6-A.;#Revoga MCR 2-6-7-“c”.;#Altera Resolução CMN nº 5.078/2023 - Revoga: art. 3º, na parte em que acresce o item 6-A ao MCR 3-2.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.102, DE 24 DE AGOSTO\nDE 2023

\n\n

Ajusta\nnormas do Manual de Crédito Rural (MCR).

\n\n

O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de agosto de\n2023, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de\n1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 48,\n49, 59, 65-A e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  A\nSeção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do Manual de\nCrédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:

\n\n

“3\n- ...................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

b)\nmédio produtor: acima de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) até R$3.000.000,00\n(três milhões de reais);

\n\n

c)\ngrande produtor: acima de R$3.000.000,00 (três milhões de reais).” (NR)

\n\n

Art. 2º  A Seção 2\n(Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações) do MCR passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

\n\n

“5\n-\n...................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

b)\ncom recursos captados mediante emissão de Letras de Crédito do Agronegócio,\ndesde que aplicados em operações com taxas livremente pactuadas de que trata o\nMCR 6-7-7-A-“a”.” (NR)

\n\n

“6‐A ‐ Observadas as condições dispostas nos itens 6-C\ne 6-D, as operações de custeio contratadas a partir de 2 de outubro de 2023 terão a taxa de juros\nreduzida em, no mínimo, 0,5 (meio) ponto percentual em relação à taxa máxima de\njuros aplicável ao financiamento, na hipótese de o beneficiário do crédito\ncomprovar que o imóvel rural onde se situa o empreendimento objeto do\nfinanciamento atende a uma das seguintes condições de registro no CAR:

\n\n

a) analisado e em conformidade com a Lei nº 12.651, de 2012;

\n\n

b) analisado e em cumprimento do Programa de Regularização\nAmbiental (PRA), estabelecido pela Lei nº 12.651, de 2012; ou

\n\n

c) analisado e em conformidade com a Lei nº 12.651, de 2012,\npassível de emissão de Cota de Reserva Ambiental (CRA).” (NR)

\n\n

Art. 3º  A Seção 3 (Livres)\ndo Capítulo 6 (Recursos) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“5\n- ...................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

b)\nobservar a legislação e a regulamentação relativas ao cumprimento de exigências\nsocioambientais e de regularidade cadastral incidentes sobre o beneficiário ou\no imóvel de localização do empreendimento, conforme disposto no MCR 2-9;

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

e)\nproceder à contabilização e ao controle das operações, bem como ao seu\nmonitoramento e à sua fiscalização, observadas as disposições do MCR 2-7 e do\nMCR 2-8;

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

j)\napurar os saldos diários das operações de crédito rural com recursos livres\nconforme o disposto no MCR 2-3-4 e MCR 2-3-5.” (NR)

\n\n

“5-A\n- O disposto no MCR 2-10 aplica-se às operações com recursos livres de que\ntrata esta Seção.” (NR)

\n\n

Art. 4º  A Seção 4 (Financiamento para Aquisição de Café – FAC) do\nCapítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé) do MCR passa a\nvigorar com a seguinte alteração:

\n\n

“2\n- As informações de que trata a alínea “h” do item 1 desta Seção devem ser\nmantidas pelas instituições financeiras, vinculadas às respectivas operações,\npara fins de supervisão do Banco Central do Brasil.” (NR)

\n\n

Art. 5º  A\nSeção 11 (Crédito de industrialização para Agroindústria Familiar – Pronaf\nIndustrialização de Agroindústria Familiar) do Capítulo 10 (Programa Nacional\nde Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do MCR passa a vigorar com\na seguinte alteração:

\n\n

“2\n- A concessão de financiamento está condicionada à prévia comprovação da\naquisição da matéria-prima diretamente dos beneficiários do Programa Nacional\nde Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ou de suas cooperativas,\nrespeitado o disposto na alínea "a" do item 1, por preço não inferior\nao mínimo fixado para produtos amparados pela Política de Garantia de Preços\nMínimos (PGPM) ou aos preços de referência de que trata o MCR 3-4-26, quando\nhouver.” (NR)

\n\n

Art. 6º  A\nSeção 2 (Enquadramento) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade\nAgropecuária – Proagro) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“3 -\n...................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

b) nas\nlavouras irrigadas, inclusive nas cultivadas em ambientes protegidos:

\n\n

I - deve ser\nconsiderado o Zarc específico para lavouras irrigadas, quando houver;

\n\n

II - fica\ndispensada a observância aos períodos de plantio indicados no Zarc para\nlavouras de sequeiro, cabendo observar as indicações de instituição de\nAssistência Técnica e Extensão Rural (Ater) oficial para as condições específicas\nde cada agroecossistema;

\n\n

................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“16 - .................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

h)\n.....................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

II - nos\nfinanciamentos a serem concedidos no âmbito do Pronaf, serão considerados todos\nos CPFs dos beneficiários que integrarem a unidade familiar da Declaração de\nAptidão ao Pronaf (DAP) ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar\n(CAF-Pronaf) vinculada(o) ao empreendimento objeto da proposta de crédito;

\n\n

................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“23 -\n.................................................................................................................

\n\n

a) às\ndisposições previamente estabelecidas neste manual;

\n\n

................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 7º  A Tabela 4 da Seção 10\n(Alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimento no Proagro\ne no Proagro Mais) do Capítulo 12 do MCR passa a vigorar na forma do anexo a\nesta Resolução.

\n\n

Art. 8º  Ficam revogados:

\n\n

I - a alínea\n“c” do item 7 da Seção 6 (Reembolso) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do MCR;\ne

\n\n

II - o art. 3º da Resolução CMN nº\n5.078, de 29 de junho de 2023, na parte em que acresce o item 6-A à Seção 2 do\nCapítulo 3 do MCR.

\n\n

Art. 9º  Esta Resolução entra em vigor:

\n\n

I - em 2 de outubro de 2023, para o\nitem 6-A introduzido na Seção 2 do Capítulo 3 do MCR pelo art. 2º desta\nResolução; e

\n\n

II - na data de sua publicação, para\nos demais dispositivos.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos\nNeto
Presidente do Banco Central do Brasil


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\n\n

TÍTULO: CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - 12
SEÇÃO: Alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimento no Proagro e no Proagro Mais - 10

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\n\n

Tabela 4 - Alíquotas básicas do adicional\npara enquadramento de empreendimento no Proagro Mais a partir de 1º/7/2023.

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Produto

\n 		\n

Alíquotas do\n Proagro Mais

\n

 

\n

Produto\n de empreendimento de lavoura irrigada, inclusive cultivos protegidos

\n 		\n

6,00%

\n

 

\n

Produto de empreendimento cultivado em\n sistema de produção de base agroecológica ou em transição para sistema de\n base agroecológica, conforme padronização estabelecida pelo Ministério do\n Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) ou em sistemas de\n produção orgânica, conforme padronização estabelecida pelo Ministério da\n Agricultura e Pecuária (Mapa)

\n 		\n

2,00%

\n

 

\n

Milho

\n
\n

1ª\n safra

\n 		\n

7,90%

\n
\n

2ª\n safra

\n
\n

Região\n Sul

\n 		\n

10,40%

\n
\n

Demais\n regiões

\n 		\n

7,40%

\n
\n

Soja

\n 		\n

6,50%

\n
\n

Ameixa,\n Maçã, Nectarina e Pêssego

\n
\n

Sem\n estrutura\n de proteção contra granizo

\n
\n

Região\n Sul

\n 		\n

12,00%

\n
\n

Demais\n regiões

\n 		\n

10,00%

\n
\n

Com\n estrutura\n de proteção contra granizo

\n 		\n

6,00%

\n
\n

Trigo

\n 		\n

11,90%

\n
\n

Aveia,\n Cevada e Canola

\n
\n

Região\n Sul e Sudeste

\n 		\n

10,00%

\n
\n

Demais\n regiões

\n 		\n

10,00%

\n
\n

Feijão

\n
\n

1ª\n safra

\n 		\n

3,00%

\n
\n

2ª\n safra

\n 		\n

3,00%

\n
\n

3ª\n safra

\n 		\n

3,25%

\n
\n

Olericulturas

\n 		\n

2,50%

\n
\n

Uva

\n 		\n

6,00%

\n
\n

Cebola

\n
\n

Região\n Sul

\n 		\n

11,20%

\n
\n

Demais\n regiões

\n 		\n

6,00%

\n
\n

Beterraba

\n 		\n

6,00%

\n
\n

Sorgo

\n 		\n

10,50%

\n
\n

Demais\n culturas em áreas não zoneadas para o empreendimento

\n 		\n

5,00%

\n
\n

Demais\n culturas zoneadas

\n 		\n

2,50%

\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"50/2023-CMN"}]}