{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.099","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/8/2023, Seção 1, p. 94.","Id":52125,"Data":"2023-08-24T21:03:00Z","DataTexto":"24/8/2023 18:03","Numero":5099.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta normas da Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) e da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR), e dispensa temporariamente a exigência de enquadramento obrigatório no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para contratação de operação de crédito rural de custeio agrícola.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, art. 48, § 2º.;#Lei nº 10.186/2001, art. 5º.;#Lei nº 11.326/2006, art. 3º, § 3º.;#Cita MCR 10-1-34 e 12-2, itens 4 e 16-\"h\".;#Altera MCR 7-6, Tabelas 1 e 2; 10-1-2; 10-3-3; 10-7-1; 10-8-1; 10-14-1; 10-16-1; e 11-1-4; e denominação das Seções 7, 8, 14 e 16 do Capítulo 10 do MCR.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.099\n\n\n\n\n\n\n
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O texto\nvigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico:\nwww3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.099, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

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Ajusta\nnormas da Seção 6\n(Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do\nCapítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), do Capítulo 10 (Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) e da Seção 1 (Disposições\nGerais) do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito\nRural (MCR), e dispensa\ntemporariamente a exigência de enquadramento obrigatório no Programa de\nGarantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para contratação de operação de\ncrédito rural de custeio agrícola.

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O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de agosto de 2023,\nde acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei\nnº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 48, § 2º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro\nde 1991, 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e 3º, § 3º, da Lei nº\n11.326, de 24 de julho de 2006,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A\nLinha de Crédito de Investimento – Pronaf ABC+ Floresta (MCR 10-7), constante\ndas Tabelas 1 (Encargos Financeiros para os Financiamentos ao Amparo do\nPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) e 2 (Limites de\nCrédito para os Financiamentos\nao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –\nPronaf, respeitados os limites de endividamento de que\ntrata o MCR 10-1-34) da Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar – Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de\nCrédito) do Manual de Crédito Rural (MCR), passa a ser denominada “Crédito de Investimento – Pronaf Floresta (MCR 10-7)”.

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Art. 2º  A Linha de Crédito de Investimento – Pronaf ABC+ Semiárido (MCR 10-8),\nconstante das Tabelas 1 (Encargos Financeiros para os Financiamentos ao\nAmparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf)\ne 2 (Limites de Crédito para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional\nde Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, respeitados os limites de\nendividamento de que trata o MCR 10-1-34) da Seção 6 (Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos\nFinanceiros e Limites de Crédito) do MCR, passa a ser denominada “Crédito de Investimento – Pronaf Semiárido (MCR 10-8)”.

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Art. 3º  A Linha de Crédito de Investimento – Pronaf ABC+ Agroecologia (MCR\n10-14), constante das Tabelas 1 (Encargos Financeiros para os\nFinanciamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura\nFamiliar – Pronaf) e 2 (Limites de Crédito para os Financiamentos ao Amparo do\nPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf,\nrespeitados os limites de endividamento de que trata o MCR 10-1-34) da Seção 6\n(Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do\nCapítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do MCR, passa a ser\ndenominada “Crédito de Investimento – Pronaf\nAgroecologia (MCR 10-14)”.

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Art. 4º  A Linha de Crédito de Investimento – Pronaf ABC+ Bioeconomia (MCR\n10-16), constante das Tabelas 1 (Encargos Financeiros para os\nFinanciamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura\nFamiliar – Pronaf) e 2 (Limites de Crédito para os Financiamentos ao Amparo do\nPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf,\nrespeitados os limites de endividamento de que trata o MCR 10-1-34) da Seção 6\n(Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do\nCapítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do MCR, passa a ser\ndenominada “Crédito de Investimento – Pronaf\nBioeconomia (MCR 10-16)”.

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Art. 5º  A Seção\n1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar – Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte\nalteração:

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“2 -\n..................................................................................................................

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a) .....................................................................................................................

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.........................................................................................................................

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V - quando\nfinanciados, devem ter seus custos calculados na forma dos itens 42, 43, 44, 45\ne 46, exceto para os financiamentos de que tratam as Seções Crédito para\nBeneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF e para Indígenas e Quilombolas,\nCrédito de Investimento em Sistemas de Exploração Extrativistas, de Produtos da\nSociobiodiversidade, Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental (Pronaf Bioeconomia) e Crédito Produtivo Orientado de\nInvestimento (Pronaf Produtivo Orientado), que têm custos específicos de\nassistência técnica;

\n\n

...............................................................................................................”\n(NR)

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Art. 6º  A Seção\n3 (Crédito para Beneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF e para Indígenas e\nQuilombolas) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte\nalteração:

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“3 -\n..................................................................................................................

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a) destacar 3,614% (três inteiros e seiscentos\ne quatorze milésimos por cento) do total do financiamento para pagamento da\nprestação desses serviços durante, pelo menos, os 3 (três) primeiros anos de\nimplantação do projeto;

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...............................................................................................................”\n(NR)

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Art. 7º  A Seção 7\n(Crédito de Investimento para Sistemas Agroflorestais – Pronaf ABC+ Floresta) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a ser denominada “Crédito de Investimento para Sistemas\nAgroflorestais (Pronaf Floresta)”.

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Art. 8º  A\nSeção 7 (Crédito de Investimento para Sistemas Agroflorestais – Pronaf\nFloresta) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte\nalteração:

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“1 - Os\nfinanciamentos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Sistemas\nAgroflorestais (Pronaf Floresta) sujeitam-se às seguintes condições especiais:

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...............................................................................................................”\n(NR)

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Art. 9º  A Seção 8 (Crédito de Investimento para Convivência com o\nSemiárido – Pronaf ABC+ Semiárido) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a\nser denominada “Crédito de Investimento para Convivência com o Semiárido\n(Pronaf Semiárido)”.

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Art. 10.  A Seção 8 (Crédito de\nInvestimento para Convivência com o Semiárido (Pronaf Semiárido) do Capítulo 10\n(Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

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“1 - Os\nfinanciamentos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Convivência\ncom o Semiárido (Pronaf Semiárido) sujeitam-se às seguintes condições especiais:

\n\n

...............................................................................................................”\n(NR)

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Art.\n11.  A Seção 14 (Crédito de Investimento para\nAgroecologia – Pronaf ABC+ Agroecologia) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a ser denominada\n“Crédito de Investimento para Agroecologia (Pronaf Agroecologia)”.

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Art. 12.  A Seção\n14 (Crédito de Investimento para Agroecologia – Pronaf Agroecologia) do\nCapítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

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“1 - A Linha\nde Crédito de Investimento para Agroecologia (Pronaf Agroecologia) está sujeita\nàs seguintes condições especiais:

\n\n

……………………………………………………………………......………………………………..”\n(NR)

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Art. 13.  A Seção 16 (Crédito de\nInvestimento em Sistemas de Exploração Extrativistas, de Produtos da\nSociobiodiversidade, Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental – Pronaf\nABC+ Bioeconomia) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a ser denominada\n“Crédito de Investimento em Sistemas de Exploração Extrativistas, de Produtos\nda Sociobiodiversidade, Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental (Pronaf\nBioeconomia)”.

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Art. 14.  A Seção 16 (Crédito de Investimento em Sistemas de\nExploração Extrativistas, de Produtos da Sociobiodiversidade, Energia Renovável\ne Sustentabilidade Ambiental – Pronaf Bioeconomia) do Capítulo 10 (Pronaf)\ndo MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

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“1 - A Linha\nde Crédito de Investimento em Sistemas de Exploração Extrativistas, de Produtos\nda Sociobiodiversidade, Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental (Pronaf\nBioeconomia) está sujeita às seguintes condições especiais:

\n\n

……………………………………………………....………………………………………………….”\n(NR)

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Art. 15.  A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 11 (Programas com\nRecursos do BNDES) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

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“4 -\n..................................................................................................................

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.........................................................................................................................

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e) cada\nfinanciamento pode ser beneficiado com até 3 (três) renegociações\nao amparo deste item;

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...............................................................................................................”\n(NR)

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Art. 16. Fica dispensada, até 30 de junho de\n2024 e a critério da instituição financeira, a exigência de que trata o item 4\nda Seção 2 (Enquadramento) do Capítulo 12 (Programa de\nGarantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do MCR para operação de crédito rural de custeio agrícola destinada\na produtores rurais impedidos de acessar o Proagro em função do disposto na\nalínea “h” do item 16 da referida Seção 2, devendo a operação contratada na\nforma deste item, além das demais normas definidas no MCR, observar:

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I - o calendário de plantio do Zoneamento\nAgrícola de Risco Climático (Zarc); e

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II - que, em caso de eventual perda\ndecorrente de adversidade climática, somente poderá ser objeto de prorrogação\nou renegociação de dívidas mediante prévia reclassificação, pela instituição\nfinanceira, para fonte de recursos não controlada.

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Art.\n17.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Roberto de Oliveira Campos\nNeto
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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","Voto":"47/2023-CMN"}]}