{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.097","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/8/2023, Seção 1, p. 91.","Id":52123,"Data":"2023-08-24T21:02:00Z","DataTexto":"24/8/2023 18:02","Numero":5097.0,"VersaoNormativo":6.0,"Assunto":"Define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante remuneração pela Taxa Referencial (TR).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5306;@2026;#RESOLUÇÃO CMN;@5294;@2026;#RESOLUÇÃO CMN;@5287;@2026;#RESOLUÇÃO CMN;@5232;@2025;#RESOLUÇÃO CMN;@5144;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 13.483/2017, art. 18-A.;#Cita Constituição Federal/1988, art. 239, § 1º.;#Cita Lei nº 8.019/1990, art. 9º.;#Cita Lei nº 8.660/1993.;#Cita Resolução CNDI nº 1/2023.;#Cita Portaria MCT nº 950/2006. ;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.144/2024 - Nova redação: art. 3º, § 1º. Inclusão: art. 3º, § 2º.;#Resolução CMN nº 5.232/2025 - Inclusão: art. 3º, § 3º.;#Resolução CMN nº 5.287/2026 - Inclusão: art. 3º, § 4º.;#Resolução CMN nº 5.294/2026 - Nova redação: art. 2º, inciso II, \"d\", item 2.;#Resolução CMN nº 5.306/2026 - Nova redação: art. 2º, inciso I. Inclusão: art. 2º, inciso I, “a” a “c”.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nResolução Nº 5.097\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.097, DE 24 DE AGOSTO\nDE 2023

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Define os critérios de\nelegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização\ncom recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao Banco\nNacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante remuneração\npela Taxa Referencial (TR).

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O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada\nem 24 de agosto de 2023, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI,\nda Lei nº 4.595, de 1964, e do art. 18-A da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de\n2017,

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R\nE S O L V E U :

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Art. 1º  Esta Resolução\ndispõe sobre os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à\ninovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)\nrepassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante\nremuneração pela Taxa Referencial (TR), de que trata o art. 18-A da Lei nº\n13.483, de 21 de setembro de 2017.

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Art. 2º  Os recursos do FAT\nrepassados ao BNDES, para fins do disposto no § 1º do art. 239 da Constituição\nFederal, ou aplicados nos depósitos especiais de que trata o art. 9º da Lei nº\n8.019, de 11 de abril de 1990, poderão ser remunerados pela TR, definida na Lei\nnº 8.660, de 28 de maio de 1993, quando se destinarem a operações de\nfinanciamento à inovação e à digitalização que atendam aos seguintes critérios\nde elegibilidade:

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I -\nsejam contratadas por pessoas jurídicas de direito privado sediadas no País ou\npessoas jurídicas de direito público, à exceção da União;

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I - sejam\ncontratadas por: (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.306, de\n20/5/2026.)

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a) pessoas\njurídicas de direito privado sediadas no país; (Incluída pela Resolução CMN nº 5.306, de 20/5/2026.)

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b) pessoas\njurídicas de direito público, à exceção da União; ou (Incluída pela Resolução CMN nº 5.306, de 20/5/2026.)

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c) empresários\nindividuais ou pessoas físicas residentes e domiciliadas no país que exerçam\natividade econômica nos setores agropecuário, de produção florestal, de pesca e\naquícola, inclusive nos serviços diretamente relacionados; (Incluída pela Resolução CMN nº 5.306, de 20/5/2026.)

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II\n- enquadrem-se como:

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a)\ninvestimento e gastos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I),\nincluindo investimentos em ambientes de inovação abarcados pela Resolução nº 1,\nde 6 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial\n(CNDI);

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b)\ninvestimento e gastos em PD&I compatíveis aos objetivos da Política\nNacional do Meio Ambiente, da Política Nacional sobre Mudança do Clima, da\nPolítica Nacional de Resíduos Sólidos, da Política Nacional de Recursos\nHídricos e da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais;

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c)\ninvestimento em plantas industriais com processos não existentes no Brasil ou\nque tenham como objetivo a produção de bens ou insumos não fabricados no País,\nou cuja fabricação seja realizada ainda de forma incipiente, de modo a promover\na expansão da fronteira tecnológica brasileira;

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d)\ninvestimentos e gastos em difusão tecnológica, por meio da:

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1.\naquisição de máquinas e equipamentos com tecnologias inovadoras;

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2. aquisição\nde bens de informática e automação, abarcados pela Lei de Informática, que\npossuam tecnologia nacional e cumpram Processo Produtivo Básico na forma da\nPortaria nº 950, de 12 de dezembro de 2006, do Ministério da Ciência e\nTecnologia (MCT); e

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2.\naquisição de bens de informática e automação, abarcados pela Lei de\nInformática, que cumpram Processo Produtivo Básico e, preferencialmente,\npossuam tecnologia nacional na forma da Portaria nº 950, de 12 de dezembro de\n2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia; e (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.294, de 23/4/2026.)

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3.\ncontratação de serviços tecnológicos associados à otimização da produção, e/ou\nà viabilização de projetos de manufatura avançada e/ou à implantação de\nsoluções de cidades inteligentes;

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e)\napoio à transformação ao ambiente digital, devendo prever o redesenho de\nprocessos de produção, do desenvolvimento de produtos e/ou modelos de negócios\nempresariais ou da administração pública, e/ou incluir implementação de plano\nde digitalização, sensorização, aquisição de software para tratamento de\ndados e/ou novos métodos analíticos de tratamento de dados (descritivo,\npreditivo e prescritivo);

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f)\ninvestimentos em parques tecnológicos, incubadoras e aceleradoras.

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Parágrafo\núnico.  As operações de financiamento de\nque trata o caput poderão ser contratadas diretamente com o BNDES, com\nsuas subsidiárias ou com agentes financeiros por ele habilitados.

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Art. 3º  O BNDES aprovará em cada exercício, até 2026,\no limite de até 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do saldo dos\nrecursos a ele repassados segundo o disposto no § 1º do art. 239 da\nConstituição Federal para as operações de que trata esta norma.

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Parágrafo\núnico.  Para apuração do valor\nequivalente ao limite anual estabelecido no caput, utilizar-se-á a data-base\nde 31 de dezembro do exercício anterior, sendo admitida, a qualquer tempo, a\natualização do valor no decorrer do ano, caso o Conselho Monetário Nacional\naltere o percentual estabelecido no art. 3º, com base na competência prevista\nno parágrafo único do art. 18-A da Lei nº 13.483, de 2017.

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§ 1º  Para\napuração do valor equivalente ao limite anual estabelecido no caput,\nutilizar-se-á a data-base de 31 de dezembro do exercício anterior, sendo\nadmitida, a qualquer tempo, a atualização do valor no decorrer do ano, caso o\nConselho Monetário Nacional altere o percentual estabelecido no art. 3º, com\nbase na competência prevista no art. 18-A, parágrafo único, da Lei nº 13.483,\nde 2017. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.144, de 26/6/2024.)\n

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§\n2º  Exclusivamente para o exercício de\n2024, o BNDES aprovará o limite de até 2,12% (dois inteiros e doze centésimos\npor cento) do saldo dos recursos a ele repassados segundo o disposto no art.\n239, § 1º, da Constituição Federal para as operações de que trata esta norma. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.144, de 26/6/2024.)

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§ 3º  Exclusivamente para o exercício de 2025, o\nBNDES aprovará o limite de até 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por\ncento) do saldo dos recursos a ele repassados segundo o disposto no art. 239, §\n1º, da Constituição Federal para as operações de que trata esta norma, sendo 1%\n(um por cento) para uso exclusivo no apoio a investimentos e gastos em difusão\ntecnológica, nos moldes do art. 2º, caput, inciso II, alínea “d”, desta\nResolução. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.232, de 1º/7/2025.)

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§ 4º  Exclusivamente para o exercício de 2026, o\nBNDES aprovará o limite de até 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por\ncento) do saldo dos recursos a ele repassados segundo o disposto no art. 239, §\n1º, da Constituição Federal para as operações de que trata esta norma. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.287, de 26/3/2026.)

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Art. 4º  Sobre os recursos do FAT aplicados nas\noperações de crédito contratadas com base nesta Resolução incidirá a TR,\ndivulgada por meio do Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do Banco\nCentral do Brasil, sob o código nº 226, ou outra que vier a substituí-la.

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§ 1º  A remuneração pela TR diária será obtida por\nmeio da multiplicação da base de cálculo pelo seguinte fator:

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\"\"

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I - TR226 m-1: cotação da TR226 do primeiro dia\ndo mês anterior até o primeiro dia do mês vigente exclusive;

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II - Dias corridos m: quantidade de dias do mês\nvigente, ou seja, a diferença entre o primeiro dia do mês subsequente e o\nprimeiro dia do mês vigente.

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§ 2º  A remuneração apurada diariamente, conforme o\n§ 1º deste artigo, será acumulada na forma de juros exigíveis, devendo ser\nrecolhida ao FAT, semestralmente, até o décimo dia útil do mês subsequente ao\nseu encerramento.

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Art. 5º  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de setembro de 2023.

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Roberto de\nOliveira Campos Neto
Presidente do\nBanco Central do Brasil

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