{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.096","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/8/2023, Seção 1, p. 91.","Id":52122,"Data":"2023-08-24T21:01:00Z","DataTexto":"24/8/2023 18:01","Numero":5096.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Altera o limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2023, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4995;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Altera, a partir de 1º/9/2023, Resolução CMN nº 4.995/2022 - Dá nova redação ao Anexo.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.096, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

Altera o limite global anual para\ncontratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público\nem 2023, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Banco Central Do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de\n31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em\nsessão realizada em 24 de agosto de 2023, tendo em vista as disposições do art.\n4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei,

R E S O L V E U :

Art. 1º  O Anexo à Resolução\nCMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, passa a vigorar com as alterações\nconstantes no anexo a esta Resolução.

Art. 2º  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de setembro de 2023.

Roberto de\nOliveira Campos Neto
Presidente do\nBanco Central do Brasil
\n
\n

 

ANEXO

(Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022)

Limite anual para contratação de operações de crédito para os órgãos\ne entidades do setor público a ser observado pelas instituições financeiras e\ndemais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Ano

Operações\n com garantia da União

Operações\n sem garantia da União

Total

2018

Até R$13.000.000.000,00

Até R$11.000.000.000,00

Até R$24.000.000.000,00

2019

Até R$13.500.000.000,00

Até R$11.000.000.000,00

Até R$24.500.000.000,00

2020

Até R$9.000.000.000,00

Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Até R$11.000.000.000,00

Até R$20.400.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

Até R$400.000.000,00

2021

Até R$6.500.000.000,00

Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos\n Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo\n revogado em 1º de janeiro de 2023)

Até R$10.500.000.000,00

Até R$20.500.000.000,00

Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em\n 1º de janeiro de 2023)

Até R$3.000.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

Até R$500.000.000,00

2022

Até R$6.500.000.000,00

Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos\n Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado\n em 1º de janeiro de 2023)

Até R$10.500.000.000,00

Até R$18.625.000.000,00

Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em\n 1º de janeiro de 2023)

Até R$1.000.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

Até R$625.000.000,00

2023

Até R$15.000.000.000,00

Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos\n Municípios

Até R$13.000.000.000,00

Até R$32.125.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

Até R$625.000.000,00

Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e\n Binacional S/A – ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear\n de Angra 3

Até R$2.300.000.000,00

Para a Eletrobras Termonuclear S/A –\n Eletronuclear, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3

 

Até R$1.200.000.000,00

2024

Até R$6.000.000.000,00

Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos\n Municípios

Até R$9.000.000.000,00

Até R$42.425.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

Até R$625.000.000,00

Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e\n Binacional S/A – ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear\n de Angra 3

Até R$17.200.000.000,00

Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear,\n exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3

 

Até R$9.600.000.000,00

2025

Até R$6.000.000.000,00

Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos\n Municípios

Até R$9.000.000.000,00

Até R$15.625.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

Até R$625.000.000,00

 

","Voto":"43/2023-CMN","DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}