{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.095","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/8/2023, Seção 1, p. 90.","Id":52121,"Data":"2023-08-24T21:00:00Z","DataTexto":"24/8/2023 18:00","Numero":5095.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5240;@2025;#RESOLUÇÃO CMN;@5190;@2024;#RESOLUÇÃO;@4267;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º. ;#Lei nº 12.114/2009, art. 9º.;#Decreto nº 9.578/2018, art. 16.;#Revoga, a partir de 1º/9/2023, Resolução CMN nº 4.267/2013.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.190/2024 - Nova redação: art. 2º, incisos II, \"a\", \"b\", itens 1 e 2, e III, \"d\", \"e\" e \"f\". Inclusão: art. 2º, inciso III, \"g\". Revogação: art. 3º.;#Resolução CMN nº 5.240/2025 - Nova redação: art. 2º, incisos I e II, \"a\", \"b\", itens 1 e 2, e \"c\". Inclusão: art. 2º, § 3º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.095, DE 24 DE\nAGOSTO DE 2023

Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de\nrecursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).

O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24\nde agosto de 2023, com base nos arts. 9º da Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de\n2009, e 16 do Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018,

R E S O\nL V E U :

Art. 1º\n Os financiamentos lastreados em recursos\ndo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), vinculado ao Ministério do\nMeio Ambiente e Mudança do Clima, têm por objetivo apoiar a implantação de\nempreendimentos, o desenvolvimento tecnológico e de capacidade produtiva e a\naquisição de máquinas e equipamentos relacionados à mitigação de emissões de\ngases de efeito estufa e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos,\ndestinando-se às seguintes finalidades, observadas as prioridades definidas\npelo Comitê Gestor do FNMC:

I -\ndesenvolvimento urbano resiliente e sustentável;

II -\nindústria verde;

III -\nlogística de transporte, transporte público e mobilidade verdes;

IV -\ntransição energética;

V -\nflorestas nativas e recursos hídricos;

VI -\nserviços e inovação verdes.

Art. 2º\n Aplicam-se as seguintes condições aos\nfinanciamentos lastreados em recursos do FNMC:

I - remuneração das instituições financeiras:

I -\nencargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração das instituições\nfinanceiras: (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.240,\nde 22/8/2025.)

a) do\nBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES):

1. nas\noperações diretas: até 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao\nano);

2. nas\noperações indiretas: até 0,9% a.a. (nove décimos por cento ao ano) quando se\ntratar de operações com beneficiário que tenha renda anual ou Receita\nOperacional Bruta (ROB) de até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais) e até\n1,4% a.a. (um inteiro e quatro décimos por cento ao ano) quando se tratar de\noperações com os demais beneficiários;

b) da\ninstituição financeira operadora credenciada pelo BNDES, nas operações\nindiretas: até 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

II - encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração ao\nFNMC: taxa efetiva de juros considerando a remuneração de que trata o inciso I\nacrescida de:

II -\nencargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração ao FNMC: (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.240, de 22/8/2025.)

a) para as finalidades de que tratam os incisos I, II, III e VI do\nart. 1º: 6,15 p.p. (seis inteiros e quinze centésimos de ponto percentual);

a) para as finalidades de que trata o art. 1º, caput, incisos\nI, II, III e VI: 6,50 p.p. (seis inteiros e cinquenta centésimos de ponto\npercentual); ou (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.190, de 19/12/2024.)

a) para\nas finalidades de que trata o art. 1º, caput, incisos I, II, III e VI:\n6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano); ou (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.240, de 22/8/2025.)

b) para as finalidades de que trata o inciso IV do art. 1º:

b) para\nas finalidades de que trata o art. 1º, caput, inciso IV: (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.190, de 19/12/2024.)

1. 8 p.p. (oito pontos percentuais) para as seguintes finalidades\nespecíficas: geração de energia solar, eólica, de novas fontes renováveis e\nsistemas isolados com renováveis;

1. 9,50 p.p. (nove inteiros e cinquenta centésimos de ponto\npercentual) para a seguinte finalidade específica: geração de energia solar; ou\n(Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.190, de 19/12/2024.)

1.\n9,50% a.a. (nove inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano) para a\nseguinte finalidade específica: geração de energia solar; ou (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.240, de 22/8/2025.)

2. 6,15 p.p. (seis inteiros e quinze centésimos de ponto percentual)\npara as seguintes finalidades específicas: geração de energia de biomassa e\nresíduos; armazenamento de energia, eficiência energética e modernização de\nredes; e desenvolvimento das cadeias produtivas;

2. 6,50 p.p. (seis inteiros e cinquenta centésimos de ponto\npercentual) para as seguintes finalidades específicas: novas fontes renováveis\ne sistemas isolados com renováveis; geração de energia eólica; geração de\nenergia de biomassa e resíduos; armazenamento de energia, eficiência energética\ne modernização de redes; e desenvolvimento das cadeias produtivas; ou (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.190, de 19/12/2024.)

2.\n6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano) para as\nseguintes finalidades específicas: novas fontes renováveis e sistemas isolados\ncom renováveis; geração de energia eólica; geração de energia de biomassa e\nresíduos; armazenamento de energia, eficiência energética e modernização de\nredes; e desenvolvimento das cadeias produtivas; ou (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.240, de 22/8/2025.)

c) para a finalidade de que trata o inciso V do art. 1º: 1 p.p. (um\nponto percentual);

c) para\na finalidade de que trata o art. 1º, caput, inciso V: 1% a.a. (um por\ncento ao ano); (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.240, de 22/8/2025.)

III - prazo de reembolso:

III -\nprazo de reembolso: (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.190, de 19/12/2024.)

a) para\nas finalidades de que trata o inciso I do art. 1º:

1. até\n16 (dezesseis) anos, incluídos até 5 (cinco) anos de carência, para aplicação\nnas seguintes finalidades específicas: eficiência energética em prédios\npúblicos, iluminação pública eficiente, e gestão sustentável de resíduos\nurbanos;

2. até\n25 (vinte e cinco) anos, incluídos até 5 (cinco) de carência, para aplicação\nnas seguintes finalidades específicas: áreas verdes urbanas, redução de riscos\nde desastres, aumento da resiliência e capacidade adaptativa;

b) até\n16 (dezesseis) anos, incluídos até 5 (cinco) anos de carência, para aplicação\nna finalidade prevista no inciso II do art. 1º;

c) até\n25 (vinte e cinco) anos, incluídos até 5 (cinco) anos de carência, para\naplicação na finalidade prevista no inciso III do art. 1º;

d) até 16 (dezesseis) anos, incluídos até 6 (seis) anos de carência,\npara aplicação na finalidade prevista no inciso IV do art. 1º;

d) até\ndezesseis anos, incluídos até seis anos de carência, para aplicação na\nfinalidade prevista no art. 1º, caput, inciso IV, excetuando geração de\nenergia eólica; (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.190, de 19/12/2024.)

e) até 25 (vinte e cinco) anos, incluídos até 8 (oito) anos de\ncarência, para aplicação na finalidade prevista no inciso V do art. 1º;

e) até\nvinte e quatro anos, incluídos até seis anos de carência, para aplicação na\nfinalidade de geração de energia eólica prevista no art. 1º, caput,\ninciso IV; (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.190, de 19/12/2024.)

f) até 12 (doze) anos, incluídos até 2 (dois) anos de carência, para\naplicação na finalidade prevista no inciso VI do art. 1º;

f) até\nvinte e cinco anos, incluídos até oito anos de carência, para aplicação na\nfinalidade prevista no art. 1º, caput, inciso V; e (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.190, de 19/12/2024.)

g) até\ndoze anos, incluídos até dois anos de carência, para aplicação na finalidade\nprevista no art. 1º, caput, inciso VI; e (Incluída pela\nResolução CMN nº 5.190, de 19/12/2024.)

IV -\nrisco da operação: da instituição financeira credenciada pelo BNDES ou do\npróprio BNDES, quando operar diretamente, continuando o BNDES, em ambos os\ncasos, a suportar os riscos perante o FNMC.

§ 1º  Os encargos financeiros de que trata este\nartigo podem ser capitalizados durante o período de carência.

§ 2º  Caso os recursos utilizados na concessão de\ncrédito de que trata este artigo sejam captados com encargos financeiros mais\nelevados e prazos menores do que os previstos nos incisos II e III do caput,\nos encargos financeiros aos mutuários não podem ser inferiores ao custo de\ncaptação e o prazo não pode ser superior ao da captação.

§\n3º  As taxas de juros dos contratos de\nfinanciamento serão calculadas mediante a conversão em fatores dos encargos\nprevistos nos incisos I, alíneas “a” e “b”, e II do caput, conforme\naplicável, e sua posterior multiplicação. (Incluído pela\nResolução CMN nº 5.240, de 22/8/2025.)

Art. 3º  As operações\nprotocoladas no BNDES ao amparo dos recursos do FNMC até a data de publicação\ndesta Resolução poderão, a critério do mutuário, ser contratadas nas condições\nfinanceiras definidas pela Resolução nº 4.267, de 30 de setembro de 2013, até o\nlimite da disponibilidade de recursos orçamentários do exercício de 2023,\nexcluídos os créditos suplementares.

Parágrafo único.  Caso as\noperações de que trata o caput não\nsejam contratadas nas condições financeiras definidas na Resolução nº 4.267, de\n2013, deverão ser observadas todas as condições financeiras estabelecidas nesta\nResolução.

Art.\n3º  (Revogado pela\nResolução CMN nº 5.190, de 19/12/2024.)

Art. 4º\n Fica revogada a Resolução nº 4.267, de\n2013.

Art. 5º\n Esta Resolução entra em vigor em 1º de\nsetembro de 2023.

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

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