{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.094","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/8/2023, Seção 1, p. 90.","Id":52120,"Data":"2023-08-24T21:00:00Z","DataTexto":"24/8/2023 18:00","Numero":5094.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução nº 4.815, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre condições e procedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis mercantis e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis pelas instituições financeiras.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4815;@2020;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Cita Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, inciso II.;#Altera, a partir de 1º/9/2023, Resolução CMN nº 4.815/2020. Dá nova redação: ementa; art. 2º, incisos III a IX; art. 3º, incisos I a III; art. 5º, inciso IV; e art. 6º, incisos I e II. Inclui: art. 2º, inciso X; art.3º-A; art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º; art. 7º-A e art. 7º-B.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.094, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

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Altera a\nResolução nº 4.815, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre condições e\nprocedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis\nmercantis e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis pelas\ninstituições financeiras.

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O Banco Central do Brasil, na\nforma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que\no Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de agosto de 2023, com\nbase no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A ementa da Resolução\nnº 4.815, de 4 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

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"Dispõe\nsobre condições e procedimentos para a realização de operações de aquisição e\nde desconto de recebíveis mercantis e de operações de crédito garantidas por\nesses recebíveis pelas instituições financeiras." (NR)

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Art. 2º  A Resolução nº\n4.815, de 4 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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"Art.\n2º  ............................................................................................................

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I\n- ......................................................................................................................

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.........................................................................................................................

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III\n- operações de aquisição de recebíveis mercantis: operações que consistem na\ntransferência definitiva de recebíveis mercantis constituídos ou a constituir\nsem coobrigação, por meio de endosso, cessão ou outro instrumento contratual;

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IV\n- operações de desconto de recebíveis mercantis: operações de crédito que\nconsistem na antecipação dos valores de recebíveis mercantis constituídos ou a\nconstituir mediante transferência definitiva desses ativos com coobrigação, por\nmeio de endosso, cessão ou outro instrumento contratual;

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V\n- operações de crédito garantidas por recebíveis mercantis: operações de\ncrédito, inclusive concessão de limite de crédito não cancelável incondicional\ne unilateralmente pela instituição financeira, cujas garantias incluem\nrecebíveis mercantis constituídos ou a constituir, transferidos ou entregues à\ninstituição financeira por meio de cessão fiduciária, penhor ou outro\ninstrumento de garantia;

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VI\n- negociação de recebíveis mercantis: operações de aquisição e de desconto de\nrecebíveis mercantis constituídos ou a constituir e operações de crédito\ngarantidas por esses recebíveis;

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VII\n- empresa de pequeno porte: a pessoa jurídica que se enquadre na descrição do\ninciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de\ndezembro de 2006;

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VIII\n- empresa de médio porte: a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual\nsuperior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e igual ou\ninferior a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);

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IX\n- empresa de grande porte: a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual\nsuperior a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); e

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X\n- cliente sacador: cliente da instituição financeira, emissor de duplicatas\nescriturais." (NR)

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"Art.\n3º  ............................................................................................................

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I\n- empresas de grande porte, a partir de cento e oitenta dias contados da implementação\nda última etapa de funcionalidades de interoperabilidade, conforme previsto na\nregulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;

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II\n- empresas de médio porte, a partir de trezentos e sessenta dias contados da\nimplementação da última etapa de funcionalidades de interoperabilidade,\nconforme previsto na regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil; e

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III\n- empresas de pequeno porte, a partir de quinhentos e quarenta dias contados da\nimplementação da última etapa de funcionalidades de interoperabilidade,\nconforme previsto na regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil."\n(NR)

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"Art. 3º-A  As\ninstituições financeiras que realizem operações com recebíveis mercantis\ndeverão manter à disposição do Banco Central do Brasil documentação\ncomprobatória de realização de testes de integração com registradoras ou\ndepositárias centrais de duplicatas escriturais, para efeito de atendimento do\ndisposto no art. 3º, pelo prazo de cinco anos a contar da data de encerramento\ndos testes."\n(NR)

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"Art.\n5º  ............................................................................................................

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I\n- ......................................................................................................................

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.........................................................................................................................

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IV\n- especificar, no caso das operações de que trata o art. 2º, inciso V, as\ncondições para liberação dos recursos provenientes da liquidação financeira das\nduplicatas escriturais, quando, por ocasião de seu pagamento, ainda estiverem\ngarantindo operações de crédito, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.

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§\n1º  A especificação de que trata o inciso I do caput deve ser realizada\nde forma a guardar racionalidade econômica com o risco que se pretenda mitigar\nda operação de crédito.

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§\n2º  Os recursos provenientes da liquidação financeira das duplicatas\nescriturais, quando não utilizados para pagamento da operação de crédito,\ndeverão ser liberados ao cliente sacador em até dois dias úteis de seu\nrecebimento pela instituição financeira credora.

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§\n3º  O prazo de que trata o § 2º pode ser estendido pela instituição financeira\ncredora a pedido do cliente sacador." (NR)

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"Art.\n6º \n............................................................................................................

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I\n- solicitar a alteração na titularidade efetiva das duplicatas escriturais ou\nrecebíveis mercantis a constituir no mesmo dia em que a operação for realizada;\nou

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II\n- dar o comando para a constituição de gravames e ônus sobre as duplicatas\nescriturais ou recebíveis mercantis a constituir objeto das operações, no mesmo\ndia em que a operação for realizada." (NR)

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"Art.\n7º-A  As instituições financeiras devem receber, tratar e responder em até três\ndias úteis, contados a partir da data do recebimento, as contestações relacionadas\nàs suas operações com duplicatas escriturais e recebíveis mercantis a\nconstituir a elas direcionadas pelos sistemas de registro ou de depósito\ncentralizado." (NR)

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"Art.\n7º-B  As instituições financeiras devem realizar nos sistemas de registro ou de\ndepósito centralizado, no mínimo mensalmente, a conciliação das informações\nsobre autorizações para consulta de agendas de duplicatas escriturais e sobre\ncontratos de negociação dessas agendas com os sistemas de registro ou de depósito\ncentralizado com os quais possuem relacionamento.

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Parágrafo\núnico.  Caso a conciliação de que trata o caput resulte na identificação\nde inconsistências, as instituições financeiras deverão corrigi-las em até dois\ndias úteis, contados a partir de sua identificação." (NR)

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Art. 3º  Esta\nResolução entra em vigor em 1º de setembro de 2023.

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Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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","Voto":"51/2023-CMN"}]}