{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.093","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/7/2023, Seção 1, p. 68/69.","Id":52109,"Data":"2023-07-20T21:00:00Z","DataTexto":"20/7/2023 18:00","Numero":5093.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e às operações enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, art. 48, § 2º.;#Lei nº 11.326/2006, art. 3º, § 3º.;#Altera MCR 8-1-5; 10-1-37; e 12-10, tabela 4.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nRESOLUÇÃO Nº\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte\nendereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN\nNº 5.093, DE 20 DE JULHO DE 2023

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Ajusta\nnormas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de\nApoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), do Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar (Pronaf) e às operações enquadradas no Programa de\nGarantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20\nde julho de 2023, de acordo com o inciso VI do art. 4º da Lei nº 4.595, de\n1964, os arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, o § 2º do\nart. 48 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e o § 3º do art. 3º da Lei\nnº 11.326, de 24 de julho de 2006,

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R E S O L\nV E U :

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Art. 1º  A Seção 1 (Pronamp) do Capítulo 8 (Programa\nNacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp) do Manual de Crédito Rural (MCR)\npassa a vigorar com a seguinte alteração:

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“5\n- Fica vedada a contratação de operação de crédito de investimento com recursos\nobrigatórios ou equalizáveis ao amparo deste Programa para aquisição, isolada\nou não, de máquinas e equipamentos passíveis de financiamento no âmbito do\nPrograma de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos\nAssociados e Colheitadeiras (Moderfrota).” (NR)

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Art. 2º  A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10\n(Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do MCR passa\na vigorar com a seguinte alteração:

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“37 - ………………………………………………………………………………………………………….

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a) ……………………………………………………………………………………………………………...

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I - que constem da relação de Credenciamento de\nFabricantes Informatizado (CFI) do BNDES e atendam aos parâmetros relativos aos\níndices mínimos de nacionalização definidos nos normativos do BNDES aplicáveis\nao Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais\n(Finame), observado que os tratores e motocultivadores devem ter até 80 CV\n(oitenta cavalos-vapor) de potência e que, nos financiamentos de motores para\nembarcações, fica dispensada a exigência de constarem na relação de CFI do\nBNDES;

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...............................................................................................................”\n(NR)

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Art.\n3º  A Tabela 4 da Seção 10 (Alíquotas básicas do adicional para enquadramento\nde empreendimento no Proagro e no Proagro Mais) do Capítulo 12 (Programa de\nGarantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do MCR passa a vigorar com a\nseguinte alteração na redação do produto da segunda linha:

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“Produto\nde empreendimento cultivado em sistema de produção de base agroecológica ou em\ntransição para sistema de base agroecológica, conforme padronização\nestabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar\n(MDA), ou em sistemas de produção orgânica, conforme padronização estabelecida\npelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa)” (NR)

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Art. 4º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

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Diogo\nAbry Guillen
Presidente\ndo Banco Central do Brasil substituto

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","Voto":"41/2023-CMN"}]}