{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.092","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/7/2023, Seção 1, p. 68.","Id":52108,"Data":"2023-07-20T21:00:00Z","DataTexto":"20/7/2023 18:00","Numero":5092.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta normas aplicáveis às operações contratadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária de que trata a Seção 7 (Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola) do Manual de Crédito Rural (MCR). ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei Complementar nº 93/1998, art. 7º.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Decreto nº 11.585/2023.;#Cita Lei nº 12.599/2012, art. 23.;#Altera MCR 4-7, itens 1 e 13; e 7-2, tabela 1.;#Revoga MCR 4-7, itens 14, 15, 16 e 17; e 7-2, tabela 1, \"b\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.092\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do MCR\nencontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.092, DE\n20 DE JULHO DE 2023

\n\n

Ajusta normas\naplicáveis às operações contratadas com recursos do Fundo de Terras e da\nReforma Agrária de que trata a Seção 7 (Fundo de Terras e da Reforma Agrária\nMais) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola)\ndo Manual de Crédito Rural (MCR).

\n\n

O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de julho de\n2023, tendo em vista as disposições do inciso VI do art. 4º da Lei nº 4.595, de\n1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 7º\nda Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, e do Decreto nº 11.585,\nde 28 de junho de 2023,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  A Seção 7 (Fundo de Terras e da\nReforma Agrária Mais) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos\nEspeciais de Política Agrícola) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“1\n- Os financiamentos para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do\nFundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), obedecem ao disposto no Decreto nº\n11.585, de 28 de junho de 2023, e às seguintes condições:

\n\n

a)\nbeneficiários:

\n\n

.................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“13\n- Para efeito da renegociação prevista no item 12:

\n\n

a)\nas instituições financeiras podem prorrogar as parcelas dos contratos para até\n1 (um) ano após a data prevista para o vencimento vigente do instrumento,\ndevendo ser mantidas as demais condições pactuadas, podendo o prazo de\nreembolso, nesse caso, superar 20 (vinte) anos, conforme disposto no art. 23 da\nLei nº 12.599, de 23 de março de 2012;

\n\n

b)\nas instituições financeiras deverão priorizar a prorrogação para os mutuários\ncom maior dificuldade em efetuar o pagamento integral, nos prazos\nestabelecidos, das parcelas com vencimento no ano;

\n\n

c)\ndesde que autorizado pelo órgão gestor do FTRA, o limite por Unidade da\nFederação poderá ser ultrapassado, respeitado o limite nacional de até 10% (dez\npor cento) do valor das parcelas com vencimento no ano, consideradas todas as\ninstituições financeiras operadoras, mantidas as demais condições;

\n\n

d)\na alteração contratual deverá ser formalizada em até 90 (noventa) dias após a\ndata de deferimento da prorrogação;

\n\n

e)\nas instituições financeiras operadoras ficam responsáveis pelo envio ao órgão\ngestor do FTRA das seguintes informações:

\n\n

I\n- relatório com o valor das parcelas com vencimento previsto para cada ano\ncivil, encaminhado anualmente até 28 de fevereiro;

\n\n

II\n- relatório das operações prorrogadas com o valor das parcelas e o novo\ncronograma de financiamento encaminhado a cada trimestre do ano civil.” (NR)

\n\n

Art. 2º  A Tabela 1: Encargos Financeiros para o Fundo de Terras e\nda Reforma Agrária Mais (MCR 4-7) Seção 2 (Fundo de Terras e da Reforma Agrária\nMais) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do MCR passa\na vigorar com as seguintes alterações:

Tabela\n 1: Encargos Financeiros para o Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais (MCR\n 4-7)

Finalidade / Beneficiário

Taxa\n efetiva de juros de (% a.a.), conforme a classificação do beneficiário na\n data da contratação do financiamento

Condições Adicionais

1 - renda bruta familiar anual de até\n R$20.000,00 (vinte mil reais) e patrimônio de até R$70.000,00 (setenta mil\n reais) para famílias da região Norte e dos municípios que integram a área de\n abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene),\n inscritas no Cadastro Único do Governo Federal

2 -\n renda bruta familiar anual de até R$40.000,00 (quarenta mil reais) e\n patrimônio de até R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para jovens com idade superior a dezoito anos e inferior a trinta anos,\n de qualquer região

0,5%

a) bônus de adimplência, aplicado sobre o\n valor da parcela de reembolso do financiamento:

I - 40% (quarenta por cento) para os\n beneficiários de que tratam os itens 1 e 2;

II - 20% (vinte por cento) para os\n beneficiários de que trata o item 3;

b) revogado;

c) o risco do financiamento será assumido\n pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) nos financiamentos\n concedidos aos beneficiários enquadrados nas condições previstas nos itens 1,\n 2 e 3;

d) para\n fins de apuração do limite de patrimônio referido nos itens 1, 2 e 3, fica\n excluído o valor da edificação para fins de moradia;

e) os financiamentos para jovens, de que\n trata o item 2, devem ser concedidos para aquisição de imóvel no mesmo estado\n de origem ou de domicílio atual do beneficiário, nos termos do Regulamento\n Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

3 -\n renda bruta familiar anual de até R$40.000,00 (quarenta mil reais) e\n patrimônio de até R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para famílias de\n qualquer região

2,5%

4 -\n renda bruta familiar anual de até R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil\n reais) e patrimônio de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para famílias\n de qualquer região

4%

a) o\n risco do financiamento será assumido pela instituição financeira nos\n financiamentos concedidos aos beneficiários enquadrados nas condições\n previstas no item 4.


\n\n

Art. 3º  Ficam revogados:

\n\n

I - os itens 14, 15, 16\ne 17 da Seção 7 do Capítulo 4 do MCR;

\n\n

II - a alínea “b” da\nTabela 1: Encargos Financeiros para o Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais\n(MCR 4-7) da Seção 2 do Capítulo 7 do MCR.

\n\n

Art. 4º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

Diogo Abry Guillen
Presidente do Banco\nCentral do Brasil substituto

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"40/2023-CMN"}]}