{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.088","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/7/2023, Seção 1, p. 48.","Id":52099,"Data":"2023-06-29T21:06:00Z","DataTexto":"29/6/2023 18:06","Numero":5088.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito, para permitir o exercício simultâneo de cargos por integrantes de órgãos estatutários. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5051;@2022;#","Referencias":"Lei Complementar nº 130/2009.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VIII, XI e XIII, e 9º.;#Altera, a partir de 1º/8/2023, Resolução CMN nº 5.051/2022 - Dá nova redação: art. 38, caput e inciso I, Inclui: art. 38, inciso I, \"a\" e \"b\". Revoga: art. 38, parágrafo único.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.088, DE 29 DE JUNHO DE 2023

Altera a Resolução CMN nº\n5.051, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a organização e o\nfuncionamento de cooperativas de crédito, para permitir o exercício simultâneo\nde cargos por integrantes de órgãos estatutários.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº\n4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário\nNacional, em sessão realizada em 29 de junho de 2023, com base no art. 4º,\nincisos VIII, XI e XIII, da referida Lei, e na Lei Complementar nº 130, de 17\nde abril de 2009,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução\nCMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

"Art.\n38.  É vedado aos membros de órgãos estatutários\nde cooperativa de crédito:

I -\nparticipar da administração de outras instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil, exceto:

a)\ncooperativas de crédito ou confederações de serviço integrantes do mesmo\nsistema, observado o disposto no art. 5º, § 3º, da Lei Complementar nº 130, de\n2009; e

b) outras\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil controladas,\ndireta ou indiretamente, pelas entidades mencionadas na alínea “a”;

................................................................................................................"\n(NR)

Art. 2º \nFica revogado o parágrafo único do art. 38 da Resolução CMN nº 5.051, de\n2022.

Art. 3º \nEsta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2023.

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

 

","Voto":"36/2023-CMN"}]}