{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.087","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/7/2023, Seção 1, p. 48.","Id":52098,"Data":"2023-06-29T21:06:00Z","DataTexto":"29/6/2023 18:06","Numero":5087.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Revoga o disposto no MCR 6-2-4, altera os percentuais atuais de exigibilidade de direcionamento dos Recursos Obrigatórios e da Poupança Rural, aplicáveis a partir de 3 de julho de 2023, estabelece exigibilidade adicional de aplicação em crédito rural sobre os recursos à vista para o período de cumprimento de 3 de julho de 2023 a 30 de junho de 2024, altera os subdirecionamentos dos Recursos Obrigatórios destinados à contratação de operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), ajusta os fatores de ponderação incidentes sobre as operações de custeio ao amparo do Pronaf, altera o percentual de direcionamento das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e sua forma de cumprimento, permite a aplicação de recursos captados por emissão das LCA (MCR 6-7) em operações sujeitas à subvenção econômica da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, e prorroga, para o ano agrícola 2023/2024, a faculdade de as instituições financeiras realizarem financiamentos no âmbito do Programa ABC, que passa a se denominar RenovAgro, e no âmbito do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA). ","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@410;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@510;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º, 14 e 21.;#Cita MCR 3-2, 4-1, 6-2, 6-3, 6-5, 6-6, 7-1, 10-4, 11-7 e 11-9.;#Altera, a partir de 3/7/2023, MCR 6-2, itens 3, 8, 10 e 12; 6-4-2; 6-7, itens 2 e 7; 6-8, itens 8, 9 e 13.;#Inclui, a partir de 3/7/2023, MCR 6-2-3-A, 6-7-7-A, 6-8, itens 7-B, 16, 17, 18, 19, 20 e 21.;#Revoga, a partir de 3/7/2023, MCR 6-2, itens 4 e 12-\"a\" e \"b\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O texto vigente do MCR\nencontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.087, DE 29 DE JUNHO DE 2023

Revoga o disposto\nno MCR 6-2-4, altera os percentuais atuais de exigibilidade de direcionamento\ndos Recursos Obrigatórios e da Poupança Rural, aplicáveis a partir de 3 de\njulho de 2023, estabelece exigibilidade adicional de aplicação em crédito rural\nsobre os recursos à vista para o período de cumprimento de 3 de julho de 2023 a\n30 de junho de 2024, altera os subdirecionamentos dos Recursos Obrigatórios\ndestinados à contratação de operações no âmbito do Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio\nao Médio Produtor Rural (Pronamp), ajusta os fatores de ponderação incidentes\nsobre as operações de custeio ao amparo do Pronaf, altera o percentual de\ndirecionamento das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e sua forma de\ncumprimento, permite a aplicação de recursos captados por emissão das LCA (MCR\n6-7) em operações sujeitas à subvenção econômica da União, sob a forma de\nequalização de encargos financeiros, e prorroga, para o ano agrícola 2023/2024,\na faculdade de as instituições financeiras realizarem financiamentos no âmbito\ndo Programa ABC, que passa a se denominar RenovAgro, e no âmbito do\nPrograma para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA).

O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29\nde junho de 2023, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei\nnº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de\n1965,

R E S O L V E U :

Art.\n1º  A Seção 2 (Obrigatórios) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa\na vigorar com as seguintes alterações:

“3 - Exigibilidade\nde direcionamento dos Recursos Obrigatórios é o dever que tem a instituição\nfinanceira de manter aplicado em operações de crédito rural o valor\ncorrespondente a 30% (trinta por cento) do valor apurado na forma do item 2,\nconsiderando, para cumprimento dessa exigência, os saldos médios diários das\noperações relativos aos dias úteis.” (NR)

“3-A - A\nexigibilidade de que trata o item 3 será de 25% (vinte e cinco por cento) a\npartir do período de cumprimento com início em 1º/7/2024.” (NR)

“8 - A título de\nSubexigibilidade Pronamp, no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) do total\ndos recursos da exigibilidade devem ser mantidos aplicados em operações de custeio:

................................................................................................................”\n(NR)

“10 - A título de\nSubexigibilidade Pronaf, no mínimo 30% (trinta por cento) do total dos recursos\nda exigibilidade devem ser mantidos aplicados em operações de custeio ao amparo\ndo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).” (NR)

“12 - Para efeito\nde cumprimento da Subexigibilidade Pronaf, o valor correspondente ao saldo\nmédio diário das operações de custeio ao amparo do Pronaf, contratadas a partir\nde 3/7/2023, deve ser computado mediante a sua multiplicação por 1,26 (um\ninteiro e vinte seis centésimos) para financiamentos destinados às finalidades\nconstantes no MCR 7-6, Tabela 1 “Encargos Financeiros para os Financiamentos ao\nAmparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar\n(Pronaf)”, Linha “Crédito de Custeio (MCR 10-4)”, itens 1 a 6, desde que\ncontratadas com taxa efetiva de juros prefixada de até 4% a.a. (quatro por\ncento ao ano).” (NR)

Art. 2º  A Seção 4 (Poupança\nRural) do Capítulo 6 (Recursos) do MCR passa a vigorar com a seguinte\nalteração:

“2 - Exigibilidade\nde direcionamento dos recursos da poupança rural é a obrigação que tem a\ninstituição financeira de manter aplicado em operações de crédito rural valor\ncorrespondente a 65% (sessenta e cinco por cento) da média aritmética do Valor\nSujeito a Recolhimento (VSR) relativo aos depósitos da poupança rural, apurado\nno período de cálculo, considerando para cumprimento dessa exigência os saldos\nmédios diários das operações relativos aos dias úteis.” (NR)

Art. 3º  A Seção 7 (Letra de\nCrédito do Agronegócio – LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do MCR passa a vigorar\ncom as seguintes alterações:

“2 - Exigibilidade\nde direcionamento dos recursos captados por meio da emissão de LCA é o dever\nque tem a instituição financeira de manter aplicado em operações de crédito\nrural o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor apurado na\nforma do item 3.” (NR)

“7 - Quanto aos recursos apurados na forma do item 2, deve-se observar que:

a) no mínimo 50%\n(cinquenta por cento) devem ser aplicados em operações de crédito rural, sendo que, no caso dos Financiamentos para Garantia de Preços ao\nProdutor (FGPP), devem ser observadas as condições estabelecidas no MCR 4-1;

b) a título de\nfaculdade, até 50% (cinquenta por cento) podem ser aplicados em:

I - Cédula de\nProduto Rural (CPR) emitida por produtor rural, inclusive as adquiridas por\ninstituições financeiras de terceiros;

................................................................................................................”\n(NR)

“7-A -\nQuando destinados à contratação de operações de crédito rural, os recursos\napurados da forma do item 2 podem ser aplicados em operações contratadas a:

a) taxas\nlivremente pactuadas, hipótese em que devem ser observadas as condições\nestabelecidas no MCR 6-3; ou

b) taxas\ncontroladas, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:

I -\ntrate-se de operação beneficiada com subvenção econômica da União, sob a forma\nde equalização de encargos financeiros;

II - a\ntaxa de juros da operação observe a taxa máxima estabelecida na portaria\nespecífica de equalização; e

III - as demais condições da operação observem as\nregras deste Manual aplicáveis a operações contratadas com recursos\ncontrolados.” (NR)

Art. 4º  A Seção 8 (Normas Transitórias) do Capítulo 6 (Recursos) do\nMCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“7-B -\nExcepcionalmente no ano agrícola 2023/2024, admite-se que as instituições\nfinanceiras contratem operações de crédito rural de investimento com recursos\nda exigibilidade dos recursos à vista, de que trata o MCR 6-2, nas mesmas\ncondições vigentes para:

a) o Programa de\nFinanciamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis (RenovAgro),\ndisciplinado no MCR 11-7; e

b) o Programa para\nConstrução e Ampliação de Armazéns (PCA), disciplinado no MCR 11-9.” (NR)

“8 - Os saldos\nmédios das operações de que tratam a alínea “a” do item 7, a alínea “a” do item\n7-A e a alínea “a” do item 7-B:

................................................................................................................”\n(NR)

9 - Os saldos\nmédios das operações de que tratam a alínea “b” do item 7, a alínea “b” do item\n7-A e a alínea “b” do item 7-B:

................................................................................................................”\n(NR)

“13 -\nOs saldos das operações contratadas para cumprimento da exigibilidade adicional\nreferida no item 11 poderão ser reclassificados para cumprimento da\nexigibilidade adicional referida no item 16, a partir do período de cumprimento\nque se inicia em 3/7/2023.” (NR)

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“16 - As\ninstituições financeiras de que trata o MCR 6-2-7 ficam sujeitas à\nexigibilidade adicional de aplicação em crédito rural dos recursos à vista para\no período de cumprimento de 3 de julho de 2023 a 30 de junho de 2024, observado\no disposto nos itens 17 a 21.” (NR)

“17 - A\nexigibilidade adicional referida no item 16 é o dever que tem a instituição\nfinanceira de manter aplicado, em operações de custeio rural ao amparo do MCR\n3-2, o valor correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do\nvalor apurado na forma do MCR 6-2-2, observadas as seguintes condições:

a) o período de\ncálculo:

I - inicia-se no\nprimeiro dia útil do mês de julho de 2022; e

II - encerra-se no\núltimo dia útil do mês de junho de 2023;

b) os\nfinanciamentos devem ser contratados entre 3 de julho de 2023 e 30 de junho de\n2024;

c) os\nfinanciamentos devem observar:

I - o limite de\nR$3.000.000,00 (três milhões de reais), que não se comunica com os limites de\nque trata a Tabela 2 do MCR 7-1; e

II - as condições\nestabelecidas no MCR 3-2;

d) os\nfinanciamentos estão sujeitos a encargos financeiros livremente pactuados entre\nas partes.” (NR)

“18 - No\ncumprimento da exigibilidade adicional referida no item 16, as instituições\nfinanceiras devem observar as seguintes condições:

a) o período de\ncumprimento:

I - inicia-se no\nprimeiro dia útil do mês de julho de 2023; e

II - encerra-se no\núltimo dia útil do mês de junho de 2024;

b) as instituições\nfinanceiras que apresentarem exigibilidade adicional igual ou inferior a\nR$10.000.000,00 (dez milhões de reais) ficam isentas do cumprimento dessa\nexigência;

c) as instituições\ndevem editar, validar e enviar as informações relativas ao cumprimento da\nexigibilidade adicional nos termos do MCR - Documento 6;

d) as instituições\nfinanceiras que incorrerem em deficiência de aplicação devem observar as\ndisposições do MCR 6-5 aplicáveis à exigibilidade dos Recursos Obrigatórios\n(MCR 6-2); e

e) a verificação do\ncumprimento, a cargo do Banco Central do Brasil, deve ser efetivada a partir de\n20 de julho de 2024, sem prejuízo das ações emanadas da área de Fiscalização.”\n(NR)

“19 - Os saldos das\noperações contratadas para o cumprimento da exigibilidade adicional referida no\nitem 16 poderão cumprir a exigibilidade dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) a\npartir de 1º/7/2024, não sendo necessária a alteração da fonte de recursos das\nreferidas operações.” (NR)

“20 - Admite-se a utilização\ndo DIR-Geral, de que trata o MCR 6-6-2-“a”, para cumprimento da exigibilidade\nadicional referida no item 16, observado que:

a) os DIR devem ser\ncontratados entre 3 de julho de 2023 e 30 de junho de 2024;

b) os saldos\nutilizados para cumprimento da exigibilidade adicional não poderão ser\ncontabilizados para cumprimento da Exigibilidade Geral dos Recursos\nObrigatórios no período de cumprimento de 3 de julho de 2023 a 30 de junho de\n2024; e

c) aplicam-se a essas\noperações as normas gerais para os Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao\nCrédito Rural (MCR 6-6) que não conflitarem com as disposições contidas nos\nitens 17 a 21.” (NR)

“21 - Aplicam-se às\noperações contratadas para cumprimento da exigibilidade adicional de que trata\no item 16 as normas gerais para as operações amparadas por Recursos\nObrigatórios (MCR 6-2) que não conflitarem com as disposições contidas nos\nitens 17 a 21.” (NR)

Art. 5º  Ficam revogados os\nseguintes dispositivos da Seção 2 (Obrigatórios) do Capítulo 6 (Recursos) do\nMCR:

I - o item 4; e

II - as alíneas “a” e “b” do item 12.

Art. 6º  Esta Resolução\nentra em vigor em 3 de julho de 2023.

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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