{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.085","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/7/2023, Seção 1, p. 47.","Id":52096,"Data":"2023-06-29T21:05:00Z","DataTexto":"29/6/2023 18:05","Numero":5085.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta regra de vedação ao enquadramento de empreendimento com perdas reincidentes no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 59, 65-A e 66-A.;#Decreto nº 175/1991, art. 4º.;#Altera, a partir de 3/7/2023, MCR 12-2-16.;#Inclui, a partir de 3/7/2023, MCR 12-2-16-A.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.085\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR\nencontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.085, DE 29 DE JUNHO\nDE 2023

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Ajusta\nregra de vedação ao enquadramento de empreendimento com perdas reincidentes no\nPrograma de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão\nrealizada em 29 de junho de 2023, tendo em\nvista as disposições dos arts. 59, 65-A e 66-A da Lei nº 8.171,\nde 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de\njulho de 1991,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Seção 2 (Enquadramento) do\nCapítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do\nManual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“16 -\n.................................................................................................................

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.........................................................................................................................

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h)\nempreendimento cujo CPF do(s) beneficiário(s) da operação ou cujo número de\nCadastro Ambiental Rural (CAR) estejam vinculados a empreendimentos que tiverem\na quantidade de comunicações de perdas estabelecida no item 16-A, consecutivas\nou não, no período de 5 (cinco) anos agrícolas anteriores ao ano agrícola em\nque houve a solicitação do enquadramento, observado que, para os fins de que\ntrata esta alínea:

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I - será\nconsiderada a data em que o beneficiário realizou a comunicação de perdas;

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II - nas\ncomunicações de perdas referentes a empreendimentos do Proagro Mais, serão\nconsiderados todos os CPFs dos beneficiários que integrarem, na data da\ncomunicação de perdas, a unidade familiar da Declaração de Aptidão ao Pronaf\n(DAP) ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) vinculada(o)\nao empreendimento; 

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III - não\nserão considerados os CARs referentes a áreas de assentamentos da reforma\nagrária e a áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais, nos termos da\nlegislação aplicável;

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IV - serão\nconsideradas apenas as comunicações de perdas em análise, deferidas ou\nindeferidas, realizadas a partir da data estabelecida no item 16-A;

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V - a\nvedação será aplicada ao longo de todo o ano agrícola seguinte à incorrência na\nhipótese de que trata alínea “h”, observado o disposto nos incisos I, II e IV;

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................................................................................................................”\n(NR)

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“16-A - Para\nos fins da alínea “h” do item 16, serão considerados as quantidades de\ncomunicações de perdas e os termos iniciais estabelecidos conforme o seguinte\ncronograma:

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a) de 3 de\njulho de 2023 a 30 de junho de 2024: 7 (sete) comunicações de perdas,\nconsideradas apenas aquelas em análise, deferidas ou indeferidas, realizadas a\npartir de 3 de julho de 2018;

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b) de 1º de\njulho de 2024 a 30 de junho de 2025: 6 (seis) comunicações de perdas,\nconsideradas apenas aquelas em análise, deferidas ou indeferidas, realizadas a\npartir de 1º de julho de 2019;

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c) a partir\nde 1º de julho de 2025: 5 (cinco) comunicações de perdas, consideradas apenas\naquelas em análise, deferidas ou indeferidas, realizadas a partir de 1º de\njulho de 2020.” (NR)

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Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor\nem 3 de julho de 2023.

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Roberto de Oliveira Campos\nNeto
Presidente do Banco Central do Brasil

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