{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.081","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/7/2023, Seção 1, p. 38.","Id":52092,"Data":"2023-06-29T21:02:00Z","DataTexto":"29/6/2023 18:02","Numero":5081.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Ajusta normas referentes a impedimentos sociais, ambientais e climáticos para concessão de crédito rural. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5193;@2024;#","Referencias":"Constituição Federal/1988, ADCT, art. 68.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 6.001/1973, art. 18, § 1º.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 48 e 49.;#Lei nº 9.985/2000, arts. 1º, 4º e 28.;#Lei nº 12.651/2012, art. 1º-A.;#Decretos ns. 4.340/2002 e 4.887/2003.;#Cita Lei Complementar nº 140/2011, arts. 7º e 8º.;#Cita MCR 2-1, itens 12 a 15.;#Altera, a partir de 3/7/2023, MCR 2-9-11.;#Altera, a partir de 1º/8/2023, MCR 2-9-2.;#Altera, a partir de 2/1/2024, MCR 2-9, itens 3, 5, 8 e 10.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.193/2024 - Revogação total, a partir de 2/1/2025.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.081\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.081, DE 29 DE JUNHO\nDE 2023

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Documento normativo revogado, a partir\nde 2/1/2025, pela Resolução CMN nº 5.193, de 19/12/2024.

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Ajusta\nnormas referentes a impedimentos sociais, ambientais e climáticos para\nconcessão de crédito rural.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de junho\nde 2023, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595,\nde 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do § 1º\ndo art. 18 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, dos arts. 48 e 49 da Lei\nnº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, dos arts. 1º, 4º e 28 da Lei nº 9.985, de\n18 de julho de 2000, do Decreto\nnº 4.340, de 22 de agosto de 2002, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de\n2003, do art. 1º-A da Lei\nnº 12.651, de 25 de maio de 2012, e do art. 68 do Ato das Disposições\nConstitucionais Transitórias,

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R E S O L V E U :

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Art.\n1º  A Seção 9 (Impedimentos Soci​ais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições\nBásicas) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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“2 - Não\nserá concedido crédito rural para empreendimento situado em imóvel rural que\nnão esteja inscrito ou cuja inscrição se encontre cancelada ou suspensa no\nCadastro Ambiental Rural (CAR), respeitadas as condições e exceções previstas\nnos itens MCR 2-1-12 a 15.” (NR)

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“3 - Não\nserá concedido crédito rural para empreendimento situado em imóvel rural total\nou parcialmente inserido em Unidade de Conservação, desde que registrado no\nCadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC) do Ministério do Meio\nAmbiente e Mudança do Clima (MMA), salvo se a atividade econômica se encontrar\nem conformidade com o Plano de Manejo da Unidade de Conservação, respeitadas as\ndisposições do art. 28 da referida Lei e as disposições específicas aplicáveis\nà população tradicional beneficiária ou residente, na forma do Decreto nº\n4.340, de 22 de agosto de 2002.” (NR)

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“5 - Não\nserá concedido crédito rural para empreendimento situado em imóvel rural total\nou parcialmente inserido em terras ocupadas por indígenas, observado que:

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a) as\nterras ocupadas por indígenas devem constar como homologadas, regularizadas ou\ndefinidas como Reserva Indígena no Sistema Indigenista de Informações da\nFundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); e

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b) o\ndisposto no caput não se aplica aos casos em que o proponente pertença\naos grupos tribais ou às comunidades indígenas ocupantes ou habitantes da terra\nindígena na qual se situa o empreendimento.” (NR)

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“8 - Não\nserá concedido crédito rural a empreendimento:

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a)\nlocalizado em imóvel rural em que exista embargo de órgão ambiental competente,\nFederal ou Estadual, conforme as competências de que tratam os arts. 7º e 8º da\nLei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, decorrente de uso econômico\nde áreas desmatadas ilegalmente no imóvel rural e desde que registrado na lista\nde embargos do Cadastro de Autuações Ambientais e Embargos do Instituto\nBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);

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...............................................................................................................”\n(NR)

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“10 - Não\nserá concedido crédito rural a empreendimento situado em imóvel rural total ou\nparcialmente inserido em Floresta Pública Tipo B (Não Destinada) registrada no\nCadastro Nacional de Florestas Públicas do Serviço Florestal Brasileiro, exceto\npara imóveis rurais com título de propriedade e para aqueles com até 4 (quatro)\nmódulos fiscais com pedido de regularização fundiária analisado e deferido pelo\nInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).” (NR)

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“11-\nPara os fins de que trata esta Seção, a identificação do imóvel rural onde se situa o empreendimento objeto\ndo crédito rural será\nrealizada de acordo com as informações registradas no Sistema Nacional de\nCadastro Ambiental Rural (Sicar).” (NR)

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Art. 2º  Esta Resolução\nentra em vigor:

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I - em 3 de julho de\n2023, quanto às alterações no item 11 do MCR 2-9;

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II - em 1º de agosto de\n2023, quanto às alterações no item 2 do MCR 2-9; e

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III - em 2 de janeiro de\n2024, quanto às alterações nos itens 3, 5, 8 e 10 do MCR 2-9.

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Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil 

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