{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.080","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/7/2023, Seção 1, p. 37/38.","Id":52091,"Data":"2023-06-29T21:01:00Z","DataTexto":"29/6/2023 18:01","Numero":5080.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) a partir de 3 de julho de 2023.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, 9º.;#Lei nº 4.829/1965, 4º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, art. 48, § 2º.;#Lei nº 11.326/2006, art. 3º.;#Cita MCR 2-5-1-A, 10-7-1-“b”-I, 10-1-34 e 10-13.;#Altera, a partir de 3/7/2023, MCR 10-1, itens 2, 4, 10, 14, 22, 30, 32, 34, 37, 38 e 41; 10-2, itens 3 e 4; denominação da 10-3; 10-3, itens 1, 2, 3 e 6; 10-4, itens 8 e 10; 10-6-3; 10-9, itens 2 e 3; 10-10-1; 10-12-1; 10-13, itens 1 e 4; 10-14-1; 10-15, itens 1, 4, 6 e 14; e 10-17, itens 1 e 3.;#Inclui, a partir de 3/7/2023, MCR 10-13-7.;#Inclui, a partir de 2/10/2023, MCR 10-18-5.;#Revoga, a partir de 3/7/2023, MCR 10-1, itens 14, “e”, “f”, “g” e “h”, 15-\"d\" e 27, “g” e “h”.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

​O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte\nendereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

\n\n

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.080, DE 29 DE JUNHO DE 2023

Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas\nno âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar\n(Pronaf) a partir de 3 de julho de 2023.

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada\nem 29 de junho de 2023, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595,\nde 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 48, § 2º, da Lei nº\n8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 3º, § 3º, da Lei nº 11.326, de 24 de julho\nde 2006,

R E S O L V E U :

Art.\n1º  A Seção 1 (Disposições Gerais) do\nCapítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –\nPronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

“2 - ..................................................................................................................

a) .....................................................................................................................

.........................................................................................................................

V - quando financiados, devem ter seus\ncustos calculados na forma dos itens 42, 43, 44, 45 e 46, exceto para os\nfinanciamentos de que tratam as Seções Crédito para Beneficiários do PNCF, do PNRA\ne do PCRF e para Indígenas e Quilombolas, Crédito de Investimento em Sistemas\nde Exploração Extrativistas, de Produtos da Sociobiodiversidade, Energia\nRenovável e Sustentabilidade Ambiental (Pronaf ABC+Bioeconomia) e Crédito\nProdutivo Orientado de Investimento (Pronaf Produtivo Orientado), que têm\ncustos específicos de assistência técnica;

...............................................................................................................”\n(NR)

“4 - As instituições financeiras devem\nregistrar no instrumento de crédito a denominação do programa, ficando\ndispensadas de consignar a fonte de recursos utilizada no financiamento, sendo\nvedada, contudo, a reclassificação da operação para fonte de recursos com maior\ncusto de equalização sem a expressa autorização do Ministério da Fazenda.” (NR)

“10 -\n................................................................................................................

a) .....................................................................................................................

.........................................................................................................................

IV - a Seção Crédito para\nBeneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF e para Indígenas e Quilombolas;

...............................................................................................................”\n(NR)

“14 - ................................................................................................................

.........................................................................................................................

c) as de que tratam as seguintes Seções\ndo Capítulo Programas com Recursos do BNDES, nos financiamentos para\ncooperativas:

I - Seção Programa de Capitalização de\nCooperativas Agropecuárias (Procap-Agro);

II - Seção Programa de Desenvolvimento\nCooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop);

III - Seção Programa para Construção e\nAmpliação de Armazéns (PCA);

d) as de que trata a Seção Crédito\npara Recuperação de Cafezais Danificados, do Capítulo Fundo de Defesa da\nEconomia Cafeeira (Funcafé).” (NR)

“22 - O BNDES pode repassar recursos\npróprios e do FAT para operações no âmbito do Pronaf equalizadas pelo Tesouro\nNacional (TN), nos limites e condições estabelecidos para fins de equalização\npor portaria do Ministério da Fazenda, a:

...............................................................................................................”\n(NR)

“30 - Nos\ncréditos de investimento ao amparo de recursos do FNO, FNE e FCO, formalizados\ncom agricultores familiares enquadrados no Pronaf, exceto para as linhas de que\ntratam as Seções Microcrédito Produtivo Rural (Grupo “B”) e Crédito para\nBeneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF e para Indígenas e Quilombolas, o\nprazo de reembolso pode ser o mesmo estabelecido para os financiamentos\ncontratados, fora do Pronaf, com recursos do respectivo Fundo.” (NR)

“32 - A instituição financeira responsável por operações com risco da\nUnião, inclusive com recursos do FNO, FNE e FCO, deve enviar ao Ministério do\nDesenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) dados sobre contratações e\ninadimplência em cada linha de crédito, na forma estabelecida pelo referido\nórgão.” (NR)

“34\n- ................................................................................................................

a)\n.....................................................................................................................

.........................................................................................................................

II\n- até R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) para investimento;

b)\n.....................................................................................................................

I\n- até R$20.000,00 (vinte mil reais) para custeio;

II\n- até R$70.000,00 (setenta mil reais) para investimento, podendo esse limite\nser de até R$80.000,00 (oitenta mil reais) quando se tratar de financiamento de\nprojetos de sistemas agroflorestais na forma do MCR 10-7-1-“b”-I.” (NR)

“37 -\n……………………………………………………………………………..…………………………….

a) ………………………………………………………………………………………………………..……...

I - que constem da relação de Credenciamento de Fabricantes Informatizado\n(CFI) do BNDES e atendam aos parâmetros relativos aos índices mínimos de\nnacionalização definidos nos normativos do BNDES aplicáveis ao Fundo de\nFinanciamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais (Finame),\nobservado que os tratores e motocultivadores devem ter até 80 CV (oitenta\ncavalos-vapor) de potência e que, nos financiamentos de equipamentos\npara geração de energia fotovoltaica para consumo na unidade de produção\nagropecuária e de motores para embarcações, fica dispensada a exigência de\nconstarem na relação de CFI do BNDES;

II - que não constem da relação do Programa Mais Alimentos e da relação\nde CFI do BNDES, até o limite de crédito de R$20.000,00 (vinte mil reais) por\nitem financiado;

III - cujo plano, projeto ou orçamento contenha o código do CFI do BNDES\nreferente ao item a ser adquirido e, quando se tratar de tratores,\ncolheitadeiras e máquinas agrícolas autopropelidas para pulverização e\nadubação, também contenha o código Mais Alimentos;

………………………………………………………………………..……………………….........………...

V - quando se\ntratar de tratores, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropelidas para\npulverização e adubação, devem constar da relação do Programa Mais Alimentos,\nobservando a descrição mínima e valor máximo de cada item;

b)\n.....................................................................................................................

I\n- de valor financiado, por beneficiário em cada ano agrícola, de até\nR$210.000,00 (duzentos e dez mil reais), quando se tratar de colheitadeira\nautomotriz, e de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) para os demais casos,\nobservado o disposto no inciso II desta alínea; e

...............................................................................................................” (NR)

“38\n-\n................................................................................................................

a)\npodem ser adquiridos veículos de carga, automotores, elétricos ou de tração\nanimal, adequados às condições rurais, inclusive caminhões, caminhonetes de\ncarga e motocicletas adaptadas à atividade rural, devendo constar na relação do\nPrograma Mais Alimentos e do CFI do BNDES quando se tratar de caminhões,\nobservando a descrição mínima e valor máximo de cada item;

.........................................................................................................................

e)\no plano, projeto ou orçamento para o financiamento deve conter o código Mais\nAlimentos e o código do CFI do BNDES referente ao item a ser adquirido, quando\nse tratar de caminhões;

f)\n......................................................................................................................

I\n- somente será concedido aos beneficiários que desenvolvam atividades de\nagroindústria previstas na Seção Crédito de Investimento para Agregação de\nRenda (Pronaf Agroindústria), apicultura, aquicultura, cafeicultura,\nfloricultura, fruticultura, pesca artesanal e olericultura, observado que, no\ncálculo da capacidade de pagamento, especificado em projeto técnico, deve ficar\ncomprovado que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da receita gerada pela\nunidade de produção tenha origem em ao menos uma dessas atividades e que a sua\nexploração ocorra há pelo menos 12 (doze) meses;

...............................................................................................................”\n(NR)

“41\n- Os sistemas de produção de base agroecológica, ou em transição para sistemas\nde base agroecológica, no âmbito do Pronaf, são definidos conforme normas\nestabelecidas pelo MDA.” (NR)

Art. 2º \nA Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar\ncom as seguintes alterações:

“3 -\n..................................................................................................................

a) Grupo “A”: os beneficiários abaixo\nmencionados que não contrataram operação de investimento sob a égide do\nPrograma Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) ou que ainda não\ncontrataram o limite de operações ou de valor de crédito de investimento para\nestruturação no âmbito do Pronaf de que tratam o MCR 10-3-2 e MCR 10-3-6:

I - assentados pelo Programa Nacional de\nReforma Agrária (PNRA);

II - do Programa Nacional de Crédito\nFundiário (PNCF);

III - do Programa Cadastro de Terras e\nRegularização Fundiária (PCRF);

IV - indígenas residentes e com\nempreendimento localizado em terras indígenas homologadas;

V - quilombolas residentes e com\nempreendimento localizado em quilombo certificado pela Fundação Palmares;

b) Grupo “B”:\nbeneficiários cuja renda bruta familiar anual, de que trata a alínea “f” do\nitem 1, não seja superior a R$40.000,00 (quarenta mil\nreais) e que não contratem trabalho assalariado permanente;

c) Grupo “A/C”:

I - os beneficiários referidos nos incisos\nI, II e III da alínea “a” que tenham contratado a primeira operação no Grupo “A”\ne que não tenham contratado financiamento de custeio, exceto no próprio Grupo “A/C”;

II - os beneficiários dos incisos IV e V da\nalínea “a”;

d) os beneficiários do Grupo “A” serão\nclassificados, conforme o caso, como beneficiários de que tratam os itens 1 ou\n2 desta Seção ou a alínea “b” deste item para acessar as demais operações de\ncrédito rural do Pronaf, observadas as condições de cada linha:

I - após a contratação dos limites de\ncrédito de investimento do Grupo “A”;

II - após a\ncontratação de 3 (três) operações de custeio do Grupo “A/C”.” (NR)

“4 - A DAP ativa ou\nCAF-Pronaf válido, nos termos estabelecidos pelo Ministério\ndo Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), é exigida para a\nconcessão de financiamento no âmbito do Pronaf, observado ainda que:

a) deve ser emitida\npor agentes credenciados pelo MDA;

...............................................................................................................”\n(NR)

Art. 3º  A Seção 3 (Créditos\npara os Beneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF) do Capítulo 10 (Pronaf) do\nMCR passa a ser denominada “Crédito para Beneficiários do PNCF, do PNRA e do\nPCRF e para Indígenas e Quilombolas”.

Art. 4º  A Seção 3 (Crédito para Beneficiários do\nPNCF, do PNRA e do PCRF e para Indígenas e Quilombolas) do Capítulo 10 (Pronaf)\ndo MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1 - Os créditos\ntratados nesta Seção são destinados exclusivamente às famílias beneficiárias do\nPrograma Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), do Programa Nacional de Reforma\nAgrária (PNRA) e do Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária\n(PCRF) e aos indígenas residentes e com empreendimento em terras indígenas\nhomologadas, quilombolas residentes e com\nempreendimento localizado em quilombo certificado pela Fundação Palmares,\ndevendo os beneficiários estar enquadrados nos Grupos "A" e\n"A/C" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar\n(Pronaf).” (NR)

“2 - ..................................................................................................................

.........................................................................................................................

b) o financiamento\npara assentados do PNRA, indígenas e quilombolas fica condicionado a que:

I - seja comprovada, mediante declaração da\nassistência técnica, a instalação da família beneficiária na parcela rural, ou\nna terra indígena homologada ou no quilombo certificado, com moradia habitual,\nágua para consumo humano e via de acesso que permita a comercialização da\nprodução;

.........................................................................................................................

III - os\nbeneficiários participem de rede de comercialização de sua produção;

c) no caso de financiamento para indígenas, deve ser\napresentada, ainda, anuência prévia das lideranças da Terra Indígena onde será\nrealizado o empreendimento, e da Coordenação Técnica Local ou da Coordenação\nRegional da Fundação Nacional do Índio (Funai), em relação à finalidade do\ncrédito, à área e à localização do empreendimento;

d) no caso de financiamento para quilombolas, deve\nser apresentada anuência prévia da associação do quilombo onde será realizado o\nempreendimento, certificada pela Fundação Palmares.” (NR)

“3 - ..................................................................................................................

a) destacar 4,11%\n(quatro inteiros e onze centésimos por cento) do total do financiamento\npara pagamento da prestação desses serviços durante, pelo menos, os 3 (três)\nprimeiros anos de implantação do projeto;

...............................................................................................................”\n(NR)

“6 - ..................................................................................................................

a) o Instituto\nNacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou Unidade Técnica estadual\nou regional, com anuência do Ministério do Desenvolvimento\nAgrário e Agricultura Familiar (MDA),\ndeve emitir e fornecer à instituição financeira documento que habilita o novo\nassentado ao crédito, contendo a identificação do proponente do crédito e o\nvalor da avaliação dos bens e das benfeitorias que restaram na parcela ou lote\nabandonado;

...............................................................................................................”\n(NR)

Art.\n5º  A Seção 4\n(Créditos de Custeio) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

“8 - Observado o disposto no MCR 2-5-1-A, o\ncrédito de custeio pode conter verbas para:

a) manutenção do beneficiário e de sua\nfamília;

b) aquisição de animais destinados à\nprodução necessária à subsistência;

c) compra de medicamentos, agasalhos,\nroupas e utilidades domésticas, construção ou reforma de instalações\nsanitárias;

d) despesas para\nmanutenção de infraestrutura de rede, de plataformas e de soluções digitais de\ngestão de dados e conectividade, quando relacionadas à atividade financiada;

e) outros gastos indispensáveis ao\nbem-estar da família.” (NR)

“10 - ................................................................................................................

.........................................................................................................................

c) o plano simples\nou projeto técnico deverá conter declaração do técnico responsável por sua\nelaboração de que foram observadas as normas estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura\nFamiliar (MDA) e demais normas legais e infralegais aplicáveis.” (NR)

Art. 6º \nA Seção 6 (Crédito de Investimento para Agregação de\nRenda – Pronaf Agroindústria) do Capítulo\n10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

\n\n\n\n

“3 - Consideram-se\ncooperativas (singulares ou centrais) da agricultura familiar, de que trata o §\n4º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 2006, aquelas que comprovem que, no mínimo,\n75% (setenta e cinco por cento) de seus participantes ativos são beneficiários\ndo Pronaf, comprovado pela apresentação de relação com o número da DAP ativa ou\ndo CAF-Pronaf válido de cada cooperado e que, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco\npor cento) da produção a ser beneficiada, processada ou comercializada são\noriundos de cooperados enquadrados no Pronaf, e cujo projeto de financiamento\ncomprove esses mesmos percentuais quanto ao número de participantes e à\nprodução a ser beneficiada, processada ou comercializada referente ao\nrespectivo projeto.” (NR)

Art. 7º  A Seção 9 (Crédito de\nInvestimento para Mulheres – Pronaf Mulher) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n\n\n

“2 -\n..................................................................................................................

.........................................................................................................................

b) mediante a\napresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa ou do Cadastro\nNacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar (CAF-Pronaf) válido fornecida pelo Instituto Nacional de\nColonização e Reforma Agrária (Incra) ou Unidade Técnica Estadual ou Regional\n(UTE/UTR) do Crédito Fundiário, conforme o caso, observadas as normas definidas\npelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura\nFamiliar (MDA).” (NR)

“3 - As mulheres\nintegrantes das unidades familiares de produção enquadradas nos Grupos “A”, “A/C”\nou “B” podem, para fins do Pronaf Mulher, ter acesso à linha de crédito\ndestinada aos beneficiários do Grupo "B", observadas as condições\nespecíficas da Seção Microcrédito Produtivo Rural (Grupo “B”), inclusive quanto\nà fonte de recursos e o risco da operação, ficando a concessão dos\nfinanciamentos subsequentes condicionada à:

...............................................................................................................”\n(NR)

Art. 8º  A Seção 10 (Crédito de Investimento para\nJovens – Pronaf Jovem) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a\nseguinte alteração:

“1 - ..................................................................................................................

a) .....................................................................................................................

.........................................................................................................................

III - tenham\norientação e acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural\nreconhecida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar\n(MDA) e pela instituição financeira;

...............................................................................................................”\n(NR)

Art. 9º  A Seção 12 (Crédito\npara Integralização de Cotas-Partes por Beneficiários do Pronaf Cooperativados –\nPronaf Cotas-Partes) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a\nseguinte alteração:

“1 - ..................................................................................................................

a) .....................................................................................................................

I - cooperativas de\nprodução agropecuária que: tenham, no mínimo, 75% (setenta\ne cinco por cento) de seus sócios ativos classificados como beneficiários\ndo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e que,\nno mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) da produção beneficiada,\nprocessada ou comercializada seja oriunda de sócios ativos beneficiários do\nPronaf, devendo a comprovação desses percentuais ser feita pela apresentação de\nrelação escrita com o número da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou do\nCadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) de cada associado; tenham\npatrimônio líquido mínimo de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no mínimo\num ano de funcionamento e apresentem à instituição financeira DAP pessoa\njurídica ativa ou Registro de Inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar\n(RICAF) ativo, conforme definido pelo Ministério do\nDesenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); e atendam ao disposto\nna Seção Integralização de Cotas-Partes do Capítulo Créditos a Cooperativas de\nProdução Agropecuária, no que não conflitar com as disposições desta Seção;

...............................................................................................................”\n(NR)

Art. 10.  A Seção\n13 (Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B”) do\nCapítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1 - ..................................................................................................................

.........................................................................................................................

d) reembolso: até 3 (três) anos para cada financiamento;

...............................................................................................................”\n(NR)

\n\n\n\n

“4 - A linha de\ncrédito de que trata esta Seção será operacionalizada pelas instituições\nfinanceiras em comum acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e\nAgricultura Familiar (MDA), no que diz respeito ao estabelecimento de cotas\nestaduais de distribuição de recursos, limites municipais de contratação,\nlimites de taxas de inadimplência, para fins de suspensão das operações nos\nmunicípios e critérios para retomada das operações, entre outros.” (NR)

“7 - As instituições financeiras que realizem\noperações de crédito ao amparo do Grupo “B” do Pronaf com recursos dos Fundos\nConstitucionais de Financiamento devem encaminhar à Secretaria de Agricultura\nFamiliar e Agroecologia (SAF) do Ministério do Desenvolvimento Agrário e\nAgricultura Familiar, à Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da\nFazenda e ao Banco Central do Brasil, no mês de janeiro de cada ano,  informações definidas pela SAF e SPE sobre as\noperações de crédito do Grupo B e do Pronaf Mulher cujo crédito tenha sido\nconcedido nas condições do Grupo “B”.” (NR)

\n\n\n\n

Art. 11.  A Seção\n14 (Crédito de Investimento para Agroecologia – Pronaf ABC+ Agroecologia)\ndo Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n\n\n

“1 - ……………………………………………………………………………………………………………..

a) …………………………………………………………………………………………………………......

I - sistemas de\nprodução de base agroecológica, ou em transição para sistemas de base\nagroecológica, conforme normas estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento\nAgrário e Agricultura Familiar (MDA);

.........................................................................................................................

b) finalidades:\nfinanciamento dos sistemas de base agroecológica ou\norgânicos, incluindo-se os custos relativos à implantação e manutenção do\nempreendimento, inclusive pagamento de serviços\ndestinados à conversão da produção e sua certificação;

.………………………………………………………………………………………………………….”\n(NR)

Art. 12.  A Seção 15\n(Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar – PGPAF) do\nCapítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1 -\n……………………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………...……………………………………......

e) …………………………………………………………………………………………………………….....

.........................................................................................................................

IV - cabe à Companhia Nacional de\nAbastecimento (Conab), no âmbito de sua competência, efetuar os levantamentos\nprevistos nos incisos I e II e informar ao Ministério do Desenvolvimento\nAgrário e Agricultura Familiar (MDA), até o terceiro dia útil de cada mês, os\npreços mensais de mercado do mês anterior para cada um dos produtos do PGPAF,\nbem como os percentuais do bônus de desconto a serem concedidos por produto e\npor UF para o referido mês;

V - o MDA informará\nos percentuais do bônus de desconto por produto e por UF às instituições\nfinanceiras e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até o quarto dia útil de\ncada mês, e os publicará mensalmente, em portaria, no Diário Oficial da União;

...............................................................................................................”\n(NR)

“4 -\n……………………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………...……………......

c) recebidas as\nplanilhas referidas no inciso I da alínea “a”, a STN manifestar-se-á, no prazo\nde até 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte à data do recebimento,\nsobre a conformidade dos valores apresentados pela instituição financeira,\npodendo solicitar, nesse prazo, as correções porventura necessárias, por meio\neletrônico, considerando que o prazo estabelecido inclui 5 (cinco) dias úteis\npara a confirmação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou do Cadastro\nNacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar (CAF-Pronaf) de cada beneficiário pelo MDA, nos termos do\nitem 6;

...............................................................................................................”\n(NR)

“6 - Para o\npagamento da subvenção econômica relativa aos bônus de descontos de garantia de\npreços, a STN solicitará ao MDA confirmação da DAP ou do CAF-Pronaf de cada\nbeneficiário, e serão consideradas válidas as DAPs ativas ou os CAF-Pronaf\nválidos no sistema eletrônico do MDA na data de concessão do bônus de desconto\npela instituição financeira.” (NR)

“14 - A instituição\nfinanceira somente pode conceder bônus de desconto por conta do PGPAF para os\nmutuários que, na data de pagamento da prestação, possuam DAP válida ou\nCAF-Pronaf válido, cadastrada eletronicamente no sistema de registro do MDA,\ndesde que o pagamento seja efetuado até a data de seu vencimento.” (NR)

Art.\n13.  A Seção 17 (Crédito Produtivo Orientado de Investimento – Pronaf Produtivo Orientado) do Capítulo 10 (Pronaf) do\nMCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n\n\n

“1 - ……………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………............

b) …………………………………………………………………………………………………………….....

I - possibilitar o acesso ao crédito rural\neducativo, em que o suprimento de recursos será conjugado com a prestação de\nassistência técnica, compreendendo o planejamento, a orientação\ntécnica a todas as atividades produtivas, educação financeira e a\nsupervisão à unidade familiar de produção;

.........................................................................................................................

c)\n.....................................................................................................................

I - o crédito deve ser destinado, prioritariamente, à implantação, construção,\nampliação, recuperação ou modernização da infraestrutura necessária para a\nconvivência com o bioma e a diversificação produtiva; e

.........................................................................................................................

d) assistência técnica: obrigatória e\nremunerada durante os 3 (três) primeiros anos do projeto com valor fixo total\nde R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), podendo\nesse valor ser elevado para R$6.000,00 (seis mil reais) quando a assistência técnica for prestada a\nunidades familiares de produção da região Norte;

\n\n\n\n

e) .....................................................................................................................

I - o valor de R$1.800,00 (mil e\noitocentos reais) na\nregião Norte ou R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) nas\ndemais regiões será pago na contratação da operação;

II - o valor restante será pago em 6 (seis)\nparcelas iguais e semestrais, devendo a primeira destas ser paga 6 (seis) meses\napós a contratação;

.………………………………………………………………………………………………………….”\n(NR)

“3 - As\ninstituições financeiras encaminharão ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e\nAgricultura Familiar laudos técnicos semestrais com detalhamento dos empreendimentos\nfinanciados e indicadores de resultados que permitam o monitoramento e\navaliação da assistência técnica prestada.” (NR)

Art. 14.  A Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo 10 (Pronaf)\ndo MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

“5 - Admite-se, excepcionalmente,\naté 30 de junho de 2025, o financiamento de operações de crédito de custeio\nagrícola nas condições da Seção 13 (Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B”) do\nPronaf, respeitadas as disposições deste Capítulo e as seguintes condições\nadicionais:

a) observância das\nrecomendações e restrições do Zoneamento\nAgrícola de Risco Climático (Zarc);

b) a concessão de crédito de custeio agrícola\nsomente será efetivada mediante a adesão do beneficiário ao Programa de Garantia da Atividade\nAgropecuária da Agricultura Familiar (Proagro Mais);

c) reembolso: até 2 (dois) anos para as culturas\nbienais e até 1 (um) ano para as demais culturas;

d) não se aplica o disposto no MCR 10-13-1-“e”;

e) a operação contratada na forma deste\nitem deve ser computada para o limite de crédito com direito a bônus de\nadimplência de que trata a alínea “a” da coluna Condições Adicionais da linha\nCrédito de Investimento – Pronaf Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B” (MCR\n10-13) da Tabela 2: Limites de Crédito para os Financiamentos ao Amparo do\nPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf),\nrespeitados os limites de endividamento de que trata o MCR 10-1-34.” (NR)

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Art. 15.  Ficam\nrevogados na Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR:

I - as alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do item 14;

II - a alínea “d” do item 15; e

III - as alíneas “g” e “h” do item 27.

Art. 16.  Esta\nResolução entra em vigor:

I - em 2 de outubro de 2023, para o item 5 introduzido no MCR 10-18\npelo art. 14 desta Resolução;

II -\nem 3 de julho de 2023, para os demais dispositivos desta Resolução.

Roberto\nde Oliveira Campos Neto
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

","Voto":"26/2023-CMN"}]}