{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.079","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/7/2023, Seção 1, p. 36.","Id":52090,"Data":"2023-06-29T21:00:00Z","DataTexto":"29/6/2023 18:00","Numero":5079.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta normas nos Programas com Recursos do BNDES codificadas no Capítulo 11 do Manual de Crédito Rural (MCR). ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º. ;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 48 e 49.;#Altera, a partir de 3/7/2023, MCR 11-3-1; 11-4-1; 11-6-1; denominação 11-7; 11-7, itens 1 e 2; 11-8-1; e 11-9-1.;#Inclui, a partir de 3/7/2023, MCR 11-7-3.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

​O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte\nendereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

\n\n

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.079, DE 29 DE JUNHO DE 2023

Ajusta normas nos Programas com Recursos do BNDES\ncodificadas no Capítulo 11 do Manual de Crédito Rural (MCR).

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada\nem 29 de junho de 2023, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da\nLei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de\n1965, e dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,

R\nE S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 3 (Programa de Financiamento à\nAgricultura Irrigada e ao Cultivo Protegido – Proirriga) do Capítulo 11\n(Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a\nvigorar com a seguinte alteração:

“1 -\n..................................................................................................................

.........................................................................................................................

d) reembolso:\naté 10 (dez) anos, incluídos até 2 (dois) anos de carência;

...............................................................................................................”\n(NR)

Art.\n2º  A Seção 4 (Programa\nde Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais – Moderagro)\ndo Capítulo 11 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1 - ..................................................................................................................

a)\n.....................................................................................................................

I - apoiar e\nfomentar os setores da produção, beneficiamento, industrialização,\nacondicionamento e armazenamento de produtos da apicultura, aquicultura,\navicultura, chinchilicultura, cunicultura, floricultura, fruticultura,\nolivicultura, horticultura, ovinocaprinocultura, ranicultura, sericicultura,\nsuinocultura, pecuária leiteira, e de palmáceas, erva-mate, lúpulo, nozes,\npesca e cana-de-açúcar para produção de cachaça;

.........................................................................................................................

e)\n.....................................................................................................................

I - até 10\n(dez) anos, incluídos até 2 (dois) anos de carência, respeitado o disposto no\ninciso II;

...............................................................................................................”\n(NR)

Art.\n3º  A Seção 6 (Programa de\nDesenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária –\nProdecoop) do Capítulo 11 do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

“1 - ..................................................................................................................

.........................................................................................................................

e) reembolso:\naté 10 (dez) anos, incluídos até 2 (dois) anos de carência, admitida também a\nconcessão de igual carência para o pagamento dos juros, caso o projeto\ndemonstre esta necessidade;

...............................................................................................................”\n(NR)

Art.\n4º  A Seção 7 (Programa para a Adaptação\nà Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária – Programa ABC+)\ndo Capítulo 11 do MCR passa a ser denominada “Programa de Financiamento a\nSistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis (RenovAgro)”.

Art.\n5º  A Seção 7 do Capítulo 11 do MCR passa\na vigorar com as seguintes alterações:

“1 - O Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária\nSustentáveis (RenovAgro) subordina-se às seguintes condições específicas:

.........................................................................................................................

c) .....................................................................................................................

I -\nrecuperação de pastagens degradadas (RenovAgro Recuperação e Conversão);

II -\nimplantação e melhoramento de sistemas orgânicos de produção agropecuária (RenovAgro\nOrgânico);

III -\nimplantação e melhoramento de sistemas de plantio direto “na palha” de grãos,\ncana-de-açúcar e hortaliças (RenovAgro Sistema Plantio Direto);

IV -\nimplantação e melhoramento de sistemas de integração lavoura-pecuária,\nlavoura-floresta, pecuária-floresta ou lavoura-pecuária-floresta e de sistemas\nagroflorestais (RenovAgro Integração);

V -\nimplantação, manutenção e melhoramento do manejo de florestas comerciais,\ninclusive aquelas destinadas ao uso industrial ou à produção de carvão vegetal\n(RenovAgro Florestas);

VI - adequação\nou regularização das propriedades rurais frente à legislação ambiental,\ninclusive recuperação da reserva legal (RL), áreas de preservação permanente\n(APP) e área de uso restrito, recuperação de áreas degradadas e implantação e\nmelhoramento de planos de manejo florestal sustentável (RenovAgro Ambiental);

VII -\nimplantação, melhoramento e manutenção de sistemas de manejo de resíduos\noriundos da produção animal para a geração de energia e compostagem (RenovAgro\nManejo de Resíduos);

VIII -\nimplantação, melhoramento e manutenção de florestas de dendezeiro,\nprioritariamente em áreas produtivas degradadas (RenovAgro Dendê);

IX - estímulo\nao uso de bioinsumos, bem como à produção para uso próprio, nas propriedades\nrurais, incluindo a implantação ou a ampliação de unidades de produção\n(RenovAgro Bioinsumos);

.........................................................................................................................

XI - adoção de\npráticas conservacionistas de uso, manejo e proteção dos recursos naturais,\nincluindo correção da acidez e da fertilidade do solo (RenovAgro Manejo dos\nSolos);

........................................................................................................................

d) .....................................................................................................................

.........................................................................................................................

III -\nrealocação de estradas internas das propriedades rurais para fins de controle\nde erosão e adequação ambiental;

.........................................................................................................................

VI -\naquisição, transporte, aplicação e incorporação de corretivos agrícolas\n(calcário e outros) e de remineralizadores com registro no Ministério da Agricultura\ne Pecuária (Mapa);

...............................................................................................................”\n(NR)

“2 - ..................................................................................................................

.........................................................................................................................

c) para a\nagricultura orgânica: registro no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos ou\ndeclaração de acompanhamento do projeto de conversão emitido por certificadora\ncredenciada pelo Mapa;

...............................................................................................................”\n(NR)

“3 - Para os\nitens financiáveis de que trata o inciso XIII da alínea “d” do item 1, deve ser\nobservado que:

a) o material\ngenético (sêmen, embriões e oócitos) a ser adquirido com o financiamento deve\nser proveniente de doadores com certificado de registro e avaliação de\ndesempenho para a atividade leiteira ou, alternativamente, para pecuária de\ncorte, deve ser apresentado o Certificado Especial de Identificação e Produção\n(CEIP);

b) na\naquisição de matrizes e reprodutores, deverá ser apresentado o certificado de\nregistro genealógico emitido por instituições habilitadas para tal propósito,\nsendo que:

I - para\nmatrizes e reprodutores com aptidão para pecuária de corte, os animais devem\nser registrados em Livro de Registro Genealógico de associações de criadores\nautorizados pelo Mapa e possuir avaliação de desempenho que ateste a\nsuperioridade na raça em pelo menos uma característica, ou possuir CEIP; e

II - para matrizes\ne reprodutores com aptidão para pecuária de leite, os reprodutores devem ser\nregistrados em Livro de Registro Genealógico de associações de criadores\nautorizados pelo Mapa e possuir avaliação de desempenho que ateste ser positivo\npara produção de leite, e as matrizes devem ter sido avaliadas, em pelo menos\numa lactação fechada, em controle leiteiro oficial.” (NR)

Art.\n6º  A Seção 8 (Programa de Incentivo à\nInovação Tecnológica na Produção Agropecuária – Inovagro) do Capítulo 11 do MCR\npassa a vigorar com a seguinte alteração:

“1 - ..................................................................................................................

.........................................................................................................................

e) reembolso:\naté 10 (dez) anos, incluídos até 2 (dois) anos de carência, sendo que, quando\nse tratar de financiamento para aquisição de matrizes e reprodutores na forma\ndo inciso X da alínea “c”, o reembolso para esses itens deve ocorrer em até 5\n(cinco) anos, devendo o pagamento da primeira prestação ocorrer em até 12\n(doze) meses após a contratação.” (NR)

Art.\n7º  A Seção 9 (Programa para Construção e\nAmpliação de Armazéns – PCA) do Capítulo 11 do MCR passa a vigorar com a\nseguinte alteração:

“1 - ..................................................................................................................

.........................................................................................................................

e) reembolso:\naté 12 (doze) anos, incluídos até 2 (dois) anos de carência.” (NR)

Art. 8º \nEsta Resolução entra em vigor em 3 de julho de 2023.

Roberto\nde Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

","Voto":"25/2023-CMN"}]}