{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.075","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/5/2023, Seção 1, p. 46. ","Id":52057,"Data":"2023-05-18T21:02:00Z","DataTexto":"18/5/2023 18:02","Numero":5075.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta o item 25 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR), que dispõe sobre as regras de renegociação de operações de crédito rural no âmbito do Pronaf. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 10.186/2001, art. 5º.;#Lei nº 11.326/2006, art. 3º, § 3º.;#Altera MCR 10-1-25.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O\ntexto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico:\nwww3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.075,\nDE 18 DE MAIO DE 2023

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Ajusta o item 25 da Seção 1\n(Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR), que dispõe\nsobre as regras de renegociação de operações de crédito rural no âmbito do Pronaf.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31\nde dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão\nrealizada em 18 de maio de 2023, tendo em vista as disposições do art. 4º,\ninciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de\nnovembro de 1965, 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, e do § 3º do\nart. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 1 (Disposições\nGerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura\nFamiliar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a\nseguinte alteração:

“25 -\n...............................................................................................................

........................................................................................................................

f) .......................................................................................................................

.........................................................................................................................

IV - cada operação de crédito\nsomente pode ser beneficiada com até 3 (três) renegociações de que trata esta\nalínea;

...............................................................................................................”\n(NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em\nvigor na data de sua publicação.

Roberto de Oliveira\nCampos Neto
Presidente do Banco\nCentral do Brasil


","Voto":"20/2023-CMN"}]}