{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.073","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/5/2023, Seção 1, p. 45/46. ","Id":52055,"Data":"2023-05-18T21:01:00Z","DataTexto":"18/5/2023 18:01","Numero":5073.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Define limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2022, 2023 e 2024, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4995;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Altera, a partir de 1º/6/2023, Resolução CMN nº 4.995/2022 - Dá nova redação ao Anexo.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.073, DE 18 DE MAIO DE 2023

Define limite global\nanual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do\nsetor público em 2022, 2023 e 2024, a ser observado pelas instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil.

O Banco Central do Brasil, na forma do art.\n9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho\nMonetário Nacional, em sessão realizada em 18 de maio de 2023, tendo em vista\nas disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei,

R E S O L V E U :

Art. 1º  O Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de\nmarço de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes no anexo a esta\nResolução.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho\nde 2023.

Roberto\nde Oliveira Campos Neto
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

 

ANEXO

(Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24\nde março de 2022)

Limite anual para contratação de\noperações de crédito para os órgãos e entidades do setor público a ser\nobservado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil.

Ano

Operações com garantia da União

Operações sem garantia da União

Total

2018

Até R$13.000.000.000,00

Até R$11.000.000.000,00

Até R$24.000.000.000,00

2019

Até R$13.500.000.000,00

Até R$11.000.000.000,00

Até R$24.500.000.000,00

2020

Até R$9.000.000.000,00

Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos\n Municípios

 

Até R$11.000.000.000,00

Até R$20.400.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

 

Até R$400.000.000,00

2021

Até R$6.500.000.000,00

Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos\n Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo\n revogado em 1º de janeiro de 2023)

 

Até R$10.500.000.000,00

Até R$20.500.000.000,00

Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em\n 1º de janeiro de 2023)

 

Até R$3.000.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

 

Até R$500.000.000,00

2022

Até R$6.500.000.000,00

Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos\n Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo\n revogado em 1º de janeiro de 2023)

 

Até R$10.500.000.000,00

Até R$18.625.000.000,00

Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em\n 1º de janeiro de 2023)

 

Até R$1.000.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

 

Até R$625.000.000,00

2023

Até R$6.000.000.000,00

Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos\n Municípios

 

Até R$10.000.000.000,00

Até R$20.125.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

 

Até R$625.000.000,00

Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e\n Binacional S.A. – ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear\n de Angra 3

 

Até R$2.300.000.000,00

Para a Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear, exclusivamente\n para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3

 

Até R$1.200.000.000,00

2024

Até R$6.000.000.000,00

Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos\n Municípios

 

Até R$9.000.000.000,00

Até R$42.425.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

 

Até R$625.000.000,00

Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e\n Binacional S.A. – ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear\n de Angra 3

 

Até R$17.200.000.000,00

Para a Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear, exclusivamente\n para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3

 

Até R$9.600.000.000,00

2025

Até R$6.000.000.000,00

Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos\n Municípios

 

Até R$9.000.000.000,00

Até R$15.625.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

 

Até R$625.000.000,00

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