{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.072","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/5/2023, Seção 1, p. 45.","Id":52054,"Data":"2023-05-18T21:00:00Z","DataTexto":"18/5/2023 18:00","Numero":5072.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 10.186/2001, art. 6º.;#Decreto nº 94.874/1987, art. 4º, parágrafo único.;#Altera MCR 9-8-1.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nRESOLUÇÃO Nº\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do MCR\nencontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.072, DE 18 DE MAIO DE 2023

\n\n

Define os recursos para os\nfinanciamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

\n\n

O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 18 de maio de 2023, tendo\nem vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos\narts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do parágrafo único do\nart. 4º do Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987, e do art. 6º da Lei nº\n10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  A Seção 8 (Direcionamento de\nRecursos) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a\nvigorar com a seguinte alteração:

\n\n

“1\n- Fica aprovado o montante de R$6.375.469.000,00 (seis bilhões trezentos e\nsetenta e cinco milhões quatrocentos e sessenta e nove mil reais) dos recursos\nconsignados no Orçamento Geral da União (OGU) para financiamentos ao amparo do\nFundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) no exercício de 2023.” (NR)

\n\n

Art. 2º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos\nNeto
Presidente do Banco Central do Brasil

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"17/2023-CMN"}]}