{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.071","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/04/2023, Seção 1, p. 41-43 .","Id":52036,"Data":"2023-04-26T21:19:00Z","DataTexto":"26/4/2023 18:19","Numero":5071.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre o cheque, as consequências de seu uso indevido e as condições para seu fornecimento ao cliente pelas instituições financeiras.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4753;@2019;#RESOLUÇÃO;@4150;@2012;#RESOLUÇÃO;@3972;@2011;#RESOLUÇÃO;@3279;@2005;#RESOLUÇÃO;@2090;@1994;#RESOLUÇÃO;@1682;@1990;#RESOLUÇÃO;@1631;@1989;#RESOLUÇÃO;@885;@1983;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII; e 9º.;#Lei nº 5.143/1966, art. 17.;#Lei nº 7.357/1985, arts. 1º, 35, 36 e 69.;#Lei nº 9.069/1995, art. 69, parágrafo único.;#Altera, a partir de 2/10/2023, Resolução CMN nº 4.150/2012 - Revoga: art. 4º.;#Altera, a partir de 2/10/2023, Resolução CMN nº 4.753/2019 - Revoga: art. 11.;#Revoga, a partir de 2/10/2023, Resolução CMN nº 885/1983, ressalvados os efeitos descritos no § 5º do art. 2º.;#Revoga, a partir de 2/10/2023, Resoluções CMN ns. 1.631/1989, 1.682/1990, 2.090/1994, 3.279/2005 e 3.972/2011.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.071, DE 26 DE ABRIL DE 2023

\n\n

Dispõe sobre\no cheque, as consequências de seu uso indevido e as condições para seu\nfornecimento ao cliente pelas instituições financeiras.

\n\n

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da\nLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário\nNacional, em sessão realizada em 20 de abril de 2023, com base nos arts. 4º,\ninciso VIII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 17 da Lei nº 5.143, de\n20 de outubro de 1966, 69 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, e 69,\nparágrafo único, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

CAPÍTULO\nI

\n\n

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre o cheque, as\nconsequências de seu uso indevido e as condições para seu fornecimento ao\ncliente pelas instituições financeiras que mantenham contas de depósitos à\nvista movimentáveis por cheque.

\n\n

CAPÍTULO\nII

\n\n

DA FORMA DO CHEQUE

\n\n

Seção I

\n\n

Do Modelo-Padrão

\n\n

Art. 2º  As instituições financeiras que mantenham\ncontas de depósitos à vista movimentáveis por cheque convencionarão entre si\nmodelo-padrão do cheque, que deverá trazer impressas as seguintes informações\nno anverso, além dos elementos dispostos no art. 1º da Lei nº 7.357, de 2 de\nsetembro de 1985:

\n\n

I - o nome do titular da conta de depósitos à vista\ne o respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no\nCadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

\n\n

II - o número, o órgão expedidor e a sigla da\nUnidade da Federação referentes ao documento utilizado na identificação do\ntitular da conta de depósitos à vista, no caso de pessoas naturais;

\n\n

III - a expressão "Cliente bancário\ndesde", seguida da data de início de relacionamento do titular da conta de\ndepósitos à vista com instituições financeiras, na forma estabelecida no art.\n30;

\n\n

IV - a data de confecção da folha de cheque, no\nformato "Confecção: mês/ano";

\n\n

V - a indicação da quantia a ser paga, em algarismos\ne por extenso; e

\n\n

VI - o número-código do banco no serviço de\ncompensação, o código da agência, o número da conta de depósitos do emitente e\no número do cheque.

\n\n

§ 1º  Com relação ao disposto nos incisos I a III do\ncaput, deve ser observado que:

\n\n

I - no caso de conta de titularidade de menor ou de\nincapaz, devem constar, no mínimo, os dados de identificação do responsável que\no represente ou assista; e

\n\n

II - no caso de conta conjunta, devem constar, no\nmínimo, os dados de identificação de dois titulares, intercalados pelos termos\n"e" ou "ou", conforme os termos contratuais, e a indicação\nda eventual existência de outros titulares mediante a utilização dos termos\n"e outros" ou "ou outros".

\n\n

§ 2º  Podem ser incluídos no modelo-padrão do cheque\na expressão "pagável em qualquer agência" e outros elementos\noperacionais convencionados pelas instituições financeiras que mantenham contas\nde depósitos à vista movimentáveis por cheque.

\n\n

§ 3º  Com relação ao disposto no inciso I do caput,\no nome civil pode, a critério do titular da conta de depósitos à vista, ser\nsubstituído nas folhas de cheque pelo nome social, caso esteja registrado em\ndocumento de identidade legalmente válido.

\n\n

§ 4º  A convenção de que trata o caput pode ser\nnegociada por meio de associações representativas, de nível nacional, para adesão\ne observância de todas as instituições financeiras que mantenham contas de\ndepósitos à vista movimentáveis por cheque.

\n\n

§ 5º  Até a entrada em vigor da convenção de que\ntrata o caput, o modelo-padrão de cheque continuará a ser regido de acordo com\ndeterminações da Resolução nº 885, de 22 de dezembro de 1983.

\n\n

§ 6º  O conteúdo da convenção de que trata o caput\nbem como quaisquer ajustes futuros decorrentes devem ser comunicados ao Banco\nCentral do Brasil com trinta dias de antecedência da sua implementação.

\n\n

§ 7º  O ato que aprovar a convenção referida no\ncaput, bem como as alterações posteriores em seu conteúdo, deve conter o termo\ninicial para o atendimento obrigatório dos seus dispositivos, observado o prazo\nprevisto no § 6º para comunicação prévia ao Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 3    º  Na emissão de cheques, fica dispensada\na grafia por extenso do valor correspondente aos centavos, desde que:

\n\n

I - o valor integral seja especificado, em\nalgarismos, no campo próprio da folha de cheque; ou

\n\n

II - a expressão "e centavos acima" conste\nda folha de cheque, grafada pelo emitente ou impressa no final do espaço\ndestinado à grafia por extenso de seu valor.

\n\n

Parágrafo único.  A existência da expressão referida\nno caput, inciso II, impressa na folha de cheque, não impede a indicação de seu\nvalor integral por extenso, a critério do emitente, para os efeitos legais\naplicáveis.

\n\n

Art. 4º  Os cheques fornecidos por cooperativas de\ncrédito a titulares de contas de depósitos à vista devem indicar claramente a\nresponsabilidade da cooperativa sacada, nos termos desta Resolução e da\nregulamentação correlata.

\n\n

Seção II

\n\n

Da Assinatura por Chancela Mecânica

\n\n

Art. 5º  A assinatura do emitente, do endossante ou\nde seus mandatários com poderes especiais pode ser constituída por chancela\nmecânica ou processo equivalente.

\n\n

§ 1º  A assinatura por chancela mecânica consiste na\nreprodução exata da assinatura de próprio punho, resguardada por\ncaracterísticas técnicas, obtida por máquinas especialmente destinadas a esse\nfim, mediante processo de compressão.

\n\n

§ 2º  A utilização de chancela mecânica em cheques\ndeve ser precedida de acordo entre o emitente ou o endossante e a instituição\nfinanceira sacada, na qual se deve:

\n\n

I - prever regras de segurança;

\n\n

II - limitar o uso da chancela a cheques fornecidos\npela própria instituição financeira, quando se tratar de emissão, ou por outra\ninstituição financeira, quando se tratar de endosso; e

\n\n

III - admitir cláusula que regule a contratação de\nseguros dos riscos cabíveis.

\n\n

§ 3º  É requisito indispensável para o emprego da\nassinatura por chancela mecânica seu prévio registro em ofício de notas do\ndomicílio do usuário da assinatura por chancela mecânica.

\n\n

§ 4º  As instituições financeiras podem usar\nchancela mecânica em cheques de sua emissão e contra sua própria caixa (cheques\nadministrativos) e na emissão de "cheques de viagem".

\n\n

CAPÍTULO\nIII

\n\n

DO USO DE CHEQUES

\n\n

Seção I

\n\n

Dos Motivos de Devolução do Cheque

\n\n

Art. 6º  As instituições financeiras não podem\npagar, mediante compensação ou liquidação financeira, cheque ao portador de valor\nsuperior a R$100,00 (cem reais).

\n\n

Parágrafo único.  É permitida a utilização da\nexpressão "ao emitente" para identificar o beneficiário de cheque ao\nportador de valor superior a R$100,00 (cem reais), desde que:

\n\n

I - o emitente e o beneficiário sejam a mesma\npessoa; e

\n\n

II - o beneficiário endosse o cheque à instituição\nfinanceira sacada, como quitação.

\n\n

Art. 7º  As instituições financeiras e demais\nentidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil não podem\nreceber, a título de pagamento, cheque de valor superior a R$100,00 (cem\nreais), sem identificação do beneficiário.

\n\n

Art. 8º  As instituições financeiras, ao recusarem o\npagamento de cheque, devem declarar na cártula o motivo de devolução e a data\nde apresentação.

\n\n

§ 1º  O Banco Central do Brasil pode estabelecer os\nmotivos de devolução de que trata o caput.

\n\n

§ 2º  A Centralizadora da Compensação de Cheques\n(Compe) pode detalhar ou criar motivos de devolução de cheque que se refiram a\naspectos operacionais, desde que sejam amplamente divulgados pela câmara e\npelas instituições participantes aos seus clientes.

\n\n

Seção II

\n\n

Da Sustação e da Revogação

\n\n

Art. 9º  As instituições financeiras devem exigir,\npara a efetivação de sustação ou revogação de cheque, solicitação formalizada\npelo interessado, não cabendo julgamento sobre o mérito ou a relevância do\nmotivo apresentado, conforme dispõem os arts. 35 e 36 da Lei nº 7.357, de 1985.

\n\n

§ 1º  Para a formalização exigida no caput,\nadmite-se também o emprego de transação ou comunicação eletrônica, mediante\nsenha ou qualquer procedimento apto à produção de prova para fins legais.

\n\n

§ 2º  Devem ser aceitas solicitações de sustação ou\nrevogação em caráter provisório, mediante qualquer meio de comunicação,\nobservado que a solicitação deve ser confirmada até o encerramento do\nexpediente ao público do segundo dia útil seguinte ao do registro da\nsolicitação, excluído o próprio dia da comunicação, sendo, em caso contrário,\nconsiderada inexistente pela instituição financeira.

\n\n

§ 3º  Os cheques devolvidos pelos motivos específicos\nrelativos à sustação ou revogação decorrente de furto, roubo ou extravio não\npoderão ser objeto de anulação da respectiva sustação ou revogação.

\n\n

§ 4º  A sustação provisória não poderá ser renovada\nou repetida em relação a um mesmo cheque.

\n\n

Seção III

\n\n

Das Consequências do Uso Indevido do Cheque

\n\n

Subseção I

\n\n

Do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)

\n\n

Art. 10.  As instituições financeiras sacadas são\nresponsáveis pela inclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF)\ndas ocorrências relativas ao emitente que:

\n\n

I - tiver o mesmo cheque devolvido em duas datas\ndiferentes por falta de fundos;

\n\n

II - emitir cheque referente a conta de depósitos\nencerrada; e

\n\n

III - incidir em prática espúria.

\n\n

§ 1º  Considera-se prática espúria quando:

\n\n

I - forem apresentados, no mesmo dia, mais de três\ncheques sem fundos de valor de até R$3,41 (três reais e quarenta e um\ncentavos), referentes à mesma conta de depósitos; ou

\n\n

II - sejam pagos, em datas diferentes, em razão do\n"compromisso de pronto acolhimento" de que trata o art. 32, três ou\nmais cheques sem fundos de valor de até R$3,41 (três reais e quarenta e um\ncentavos) cada.

\n\n

§ 2º  As cooperativas de crédito sacadas são\nresponsáveis pela inclusão de seus cooperados no cadastro de emitentes de\ncheques sem fundos, independentemente de acordo de compensação interbancária de\ncheques firmado com outra instituição financeira.

\n\n

§ 3º  O cheque sem fundos e o cheque referente a\nconta de depósitos à vista encerrada somente podem gerar registro de ocorrência\nno cadastro de emitentes de cheques sem fundos caso não seja aplicável a\ndevolução por qualquer outro motivo.

\n\n

§ 4º  O prazo para inclusão de ocorrência no\ncadastro de emitentes de cheques sem fundos é de quinze dias, contados da data\nde devolução do cheque.

\n\n

§ 5º  A instituição financeira sacada deve manter à\ndisposição do emitente, pelo prazo em que a ocorrência figurar no cadastro de\nemitentes de cheques sem fundos, cópia do cheque que deu origem à ocorrência,\ncom vistas à comprovação da documentação a ser apresentada para a respectiva\nexclusão.

\n\n

Art. 11.  O cadastro de emitentes de cheques sem\nfundos conterá os seguintes dados:

\n\n

I - nome do emitente do cheque sem fundos;

\n\n

II - número de inscrição no CPF ou no CNPJ do\ntitular emitente do cheque sem fundos;

\n\n

III - número-código do banco e da agência que\ncomandou a inclusão;

\n\n

IV - data de inclusão e de exclusão da ocorrência; e

\n\n

V - quantidade de ocorrências incluídas no cadastro\nde emitentes de cheques sem fundos, por emitente, banco e agência.

\n\n

Art. 12.  A inclusão de ocorrência no cadastro de\nemitentes de cheques sem fundos relativa a cheque emitido por titular de conta\nconjunta deve ficar restrita ao emitente do cheque.

\n\n

Art. 13.  A instituição financeira sacada deve\ncomunicar por escrito ao emitente a inclusão de seu nome no cadastro de\nemitentes de cheques sem fundos.

\n\n

§ 1º  Para o envio da comunicação de que trata o\ncaput deste artigo, podem ser utilizados canais eletrônicos fornecidos pelo\ncliente à instituição financeira sacada.

\n\n

§ 2º  A comunicação de que trata o caput deste\nartigo deve ser anterior à inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem\nfundos e informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o\ncancelamento do registro no banco de dados.

\n\n

Art. 14.  As ocorrências serão excluídas do cadastro\nde emitentes de cheques sem fundos:

\n\n

I - automaticamente, após decorridos cinco anos da\ninclusão do cheque sem fundos;

\n\n

II - a pedido da instituição sacada, ou por\niniciativa do próprio executante do serviço de compensação, se comandada a\ninclusão por erro comprovado, hipótese em que a instituição, tão logo tenha\nconhecimento do fato, deve comandar a exclusão, sem ônus para o cliente;

\n\n

III - a qualquer tempo, a pedido do estabelecimento\nsacado, desde que o cliente comprove o pagamento que deu origem à ocorrência;\nou

\n\n

IV - por determinação do Banco Central do Brasil.

\n\n

Parágrafo único.  Caso indefira o pedido de exclusão\nde ocorrência do cadastro de emitentes de cheques sem fundos, a instituição\nfinanceira sacada deverá comunicar formalmente a decisão ao cliente.

\n\n

Art. 15.  Admite-se como prova do pagamento de\ncheques, para instruir pedido de exclusão de registro no cadastro de emitentes\nde cheques sem fundos:

\n\n

I - o cheque que deu origem à ocorrência;

\n\n

II - o extrato de conta em que figure o débito\nrelativo ao cheque que deu origem à ocorrência; e

\n\n

III - a declaração do beneficiário dando quitação ao\ndébito, com firma devidamente reconhecida em cartório ou confirmada pelo banco\nendossante, acompanhada da cópia do cheque que deu origem à ocorrência, bem\ncomo das certidões negativas dos cartórios de protesto relativas ao cheque, em\nnome do emitente, na impossibilidade de apresentação dos documentos citados nos\nincisos I e II.

\n\n

§ 1º  A instituição financeira sacada deve examinar\ne comandar ao executante do serviço de compensação de cheques, no prazo máximo\nde cinco dias úteis, contados da data da entrega do pedido do cliente, a\nexclusão do nome do emitente que comprovar o pagamento do cheque que deu origem\nà ocorrência.

\n\n

§ 2º  A documentação aceita pela instituição\nfinanceira sacada como prova de pagamento dos cheques deverá ficar arquivada\npelo prazo de cinco anos.

\n\n

Art. 16.  O executante do serviço de compensação de\ncheques deve exercer as funções de operador e de gestor do cadastro de\nemitentes de cheques sem fundos.

\n\n

Subseção II

\n\n

Das Tarifas pelo Uso Indevido do Cheque

\n\n

Art. 17.  A inclusão indevida de ocorrência no\ncadastro de emitentes de cheques sem fundos, bem como a consequente exclusão,\nnão pode gerar cobrança de quaisquer despesas ou tarifas do emitente.

\n\n

Art. 18.  O gestor do cadastro de emitentes de\ncheques sem fundos cobrará das instituições financeiras sacadas tarifa de\nserviço no valor de R$6,82 (seis reais e oitenta e dois centavos), por inclusão\nde cheque sem fundos no cadastro de emitentes de cheques sem fundos.

\n\n

§ 1º  A instituição financeira sacada pode exigir do\nemitente o ressarcimento do valor pago a título de tarifa de serviço do\ncadastro de emitentes de cheques sem fundos, por ocasião da:

\n\n

I - exclusão, quando se tratar de ocorrência\nincluída na vigência de "compromisso de pronto acolhimento"; ou

\n\n

II - inclusão, nos demais casos.

\n\n

§ 2º  A revogação do "compromisso de pronto\nacolhimento" de que trata o art. 32 permite que a instituição financeira sacada\nexija do emitente o ressarcimento imediato do valor não recolhido em virtude do\ninciso I do § 1º.

\n\n

Art. 19.  O gestor do cadastro de emitentes de\ncheques sem fundos disponibilizará acesso gratuito ao banco de dados às\ninstituições financeiras que mantenham contas de depósitos à vista movimentável\npor cheque.

\n\n

Art. 20.  O gestor do cadastro de emitentes de\ncheques sem fundos pode firmar convênios com instituições financeiras e\nentidades privadas de proteção ao crédito, para fornecimento de informações\nconstantes do banco de dados, mediante preço e condições operacionais por eles\nacordados.

\n\n

Art. 21.  A tarifa de serviço referida no art. 18\nreverterá em favor do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), destinado à proteção\nde titulares dos créditos especificados no respectivo estatuto, contra os\nbancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos de\ndesenvolvimento, a Caixa Econômica Federal, as sociedades de crédito,\nfinanciamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário, as\ncompanhias hipotecárias e as associações de poupança e empréstimo.

\n\n

Parágrafo único.  Os valores correspondentes à\ntarifa de serviço referida no art. 18 recolhidos de forma direta ou indireta\npelas cooperativas singulares de crédito e pelos bancos cooperativos serão\ndirecionados ao fundo garantidor de créditos de cooperativas de crédito.

\n\n

Art. 22.  Não poderá ser cobrado de interessado cujo\nnome figure do cadastro de emitentes de cheques sem fundos qualquer valor pela\nconsulta ou pela atualização de informação no banco de dados, exceto quando\nconfigurada a hipótese prevista no inciso III do art. 14.

\n\n

CAPÍTULO\nIV

\n\n

DO FORNECIMENTO DE CHEQUE

\n\n

Art. 23.  As instituições financeiras mantenedoras\nde contas de depósitos à vista devem explicitar a disciplina adotada para o uso\ndo cheque por parte dos titulares das contas, estabelecendo critérios objetivos\ne transparentes, de natureza operacional, para o fornecimento de folhas de\ncheque, que contemple as disposições legais e regulamentares sobre a matéria.

\n\n

§ 1º  As regras para o fornecimento de folhas de\ncheque ao titular da conta de depósitos à vista devem ser estabelecidas com\nbase, entre outros, nos seguintes critérios:

\n\n

I - saldo suficiente para o pagamento de cheques;

\n\n

II - restrições cadastrais;

\n\n

III - histórico de práticas e ocorrências na\nutilização de cheques;

\n\n

IV - estoque de folhas de cheque em poder do titular\nda conta;

\n\n

V - registro no cadastro de emitentes de cheques sem\nfundos; e

\n\n

VI - regularidade dos dados e dos documentos de\nidentificação do titular da conta.

\n\n

§ 2º  As instituições financeiras devem orientar os\ntitulares da conta sobre:

\n\n

I - a disciplina estabelecida para o uso do cheque;

\n\n

II - as práticas incompatíveis com a disciplina\nadotada, bem como com as disposições legais e regulamentares sobre a matéria;

\n\n

III - as práticas que podem caracterizar abuso do\ndireito de impedir o curso normal dos cheques; e

\n\n

IV - as cominações legais e regulamentares e as\nmedidas cabíveis, no caso de descumprimento da regulamentação e da disciplina\nestabelecida.

\n\n

§ 3º  Com vistas à adoção dos procedimentos de que\ntrata este artigo, a instituição financeira deve:

\n\n

I - adequar seus sistemas de controle e de acompanhamento\nde contas de depósitos à vista, objetivando monitorar comportamento\nincompatível com a disciplina estabelecida; e

\n\n

II - adotar, nos casos considerados incompatíveis\ncom a disciplina estabelecida, as seguintes medidas:

\n\n

a) orientação;

\n\n

b) notificação formal;

\n\n

c) suspensão do fornecimento de folhas de cheque; ou

\n\n

d) encerramento da conta.

\n\n

Art. 24.  As instituições financeiras devem incluir\nnos contratos de abertura e manutenção de contas de depósitos à vista\nmovimentáveis por meio de cheques, entre outras, cláusulas prevendo:

\n\n

I - as regras de natureza operacional para o\nfornecimento de folhas de cheque;

\n\n

II - a possibilidade de não fornecimento ou de\ninterrupção do fornecimento de folhas de cheque; e

\n\n

III - as cominações legais e regulamentares e as\nmedidas de que trata o art. 23.

\n\n

Art. 25.  Os contratos de abertura e manutenção de\ncontas de depósitos à vista movimentáveis por meio de cheques não podem conter\ncláusulas que impeçam ou estabeleçam procedimentos desarrazoados para a\nsustação ou a revogação de cheque.

\n\n

Art. 26.  É vedado o fornecimento de folhas de\ncheque enquanto o titular da conta de depósitos à vista movimentável por cheque\nfigurar no cadastro de emitentes de cheques sem fundos.

\n\n

Art. 27.  As instituições financeiras sacadas devem\nmanter assinatura atualizada dos titulares das contas de depósitos à vista\nmovimentáveis por cheque.

\n\n

Art. 28.  A instituição financeira sacada é obrigada\na fornecer, mediante solicitação por escrito do interessado, as informações\nadiante especificadas, conforme os casos indicados:

\n\n

I - nome completo e endereços residencial e\ncomercial do emitente, no caso de cheque devolvido por:

\n\n

a) insuficiência de fundos;

\n\n

b) motivos que ensejam registro de ocorrência no\ncadastro de emitentes de cheques sem fundos;

\n\n

c) sustação ou revogação devidamente confirmada, não\nmotivada por furto, roubo ou extravio;

\n\n

d) divergência, insuficiência ou ausência de\nassinatura; ou

\n\n

e) erro formal de preenchimento;

\n\n

II - além das informações estabelecidas no inciso I:

\n\n

a) cópia da solicitação formal de sustação ou\nrevogação, ou reprodução impressa dos respectivos termos, na hipótese de ter\nsido solicitada e confirmada por meio de transação eletrônica, contendo a razão\nalegada pelo emitente ou pelo beneficiário, no caso de cheque devolvido por\nsustação ou revogação não motivada por furto, roubo ou extravio; e

\n\n

b) nome completo, endereços residencial e comercial,\nnúmero do documento de identidade e número de inscrição no CPF, do emitente, no\ncaso de cheque devolvido por qualquer dos casos incluídos no inciso I, emitido\npor titular de conta conjunta cujos dados de identificação não constem do\ncheque; e

\n\n

III - declaração sobre a autenticidade ou não da\nassinatura do emitente, mediante exame equivalente ao que seria realizado em\nprocedimento de pagamento de cheque apresentado ao caixa, em se tratando de\ncheque devolvido por sustação ou revogação motivada por furto, roubo ou\nextravio de folha de cheque em branco.

\n\n

§ 1º  As informações referidas neste artigo devem\nser prestadas em documento timbrado da instituição financeira, firmado por seu\npreposto.

\n\n

§ 2º  Considera-se interessado o beneficiário\nnominado, o portador legitimado, o endossante, o endossatário, o avalista ou\nqualquer pessoa que demonstre integrar, de qualquer modo, a relação cambial.

\n\n

Art. 29.  A instituição financeira sacada deve\nfornecer, a pedido do emitente de cheque incluído no cadastro de emitentes de\ncheques sem fundos, mediante apresentação de cópia do cheque, o nome completo e\nendereços residencial e comercial do beneficiário-depositante.

\n\n

Parágrafo único.  O fornecimento dos dados de que\ntrata o caput deve ser autorizado pelo beneficiário-depositante.

\n\n

Art. 30.  A data de início de relacionamento do\ntitular da conta de depósitos à vista com instituições financeiras impressa na\nfolha de cheque, nos termos do inciso III do caput do art. 2º, deve indicar a\ndata do mais antigo contrato de conta de depósitos à vista ou de depósitos de\npoupança em que o cliente conste como titular ou como um dos titulares, na\nprópria instituição financeira depositária ou em outra instituição do mesmo\nconglomerado, bem como em qualquer outra instituição financeira.

\n\n

§ 1º  No caso de contas de depósitos conjuntas, deve\nser considerada a data do mais antigo contrato de conta de depósitos à vista ou\nde poupança em que o solicitante figure como um dos titulares.

\n\n

§ 2º  Para efeito de indicação de data de início de\nrelacionamento contratual do titular da conta de depósitos com instituições\nfinanceiras, não podem ser consideradas:

\n\n

I - contas de depósitos judiciais de qualquer\nnatureza e as contas abertas por ordem judicial;

\n\n

II - contas de depósitos à vista ou de depósitos de\npoupança encerradas há mais de cinco anos, contados da data da formalização da\nsolicitação por parte do cliente.

\n\n

§ 3º  A inclusão da data de início de relacionamento\nde que trata o caput depende de solicitação do titular da conta de depósitos à\ninstituição financeira detentora das referidas informações cadastrais.

\n\n

§ 4º  A inclusão da data de início de relacionamento\nde que trata o caput deve ser atendida pela instituição financeira na qual o\ncliente mantenha ou pretenda manter a conta de depósitos à vista movimentável\npor cheque no prazo máximo de trinta dias, contados:

\n\n

I - da data da formalização da solicitação, se o\ncontrato mais antigo em que o depositante conste como titular ou como um dos\ntitulares foi celebrado na própria instituição financeira depositária ou em\noutra instituição do mesmo conglomerado financeiro; ou

\n\n

II - da data de recebimento das informações\ncadastrais do cliente, se o contrato mais antigo em que o depositante conste\ncomo titular ou como um dos titulares foi celebrado com instituição não\nintegrante do conglomerado financeiro da instituição depositária.

\n\n

§ 5º  As informações cadastrais necessárias à\ndemonstração da data de início de relacionamento contratual devem ser mostradas\nao cliente pela instituição financeira de origem no prazo máximo de dez dias\núteis, contados da data da formalização da respectiva solicitação.

\n\n

§ 6º  A partir da autorização expressa do cliente,\nas informações cadastrais necessárias à demonstração da data de início de\nrelacionamento contratual devem ser apresentadas diretamente pela instituição\nportadora das informações à instituição financeira na qual o cliente mantenha\nou pretenda manter a conta de depósitos à vista movimentável por cheque, no\nprazo máximo de cinco dias úteis.

\n\n

§ 7º  As instituições financeiras receptoras das\ninformações cadastrais devem fornecê-las a seus clientes, quando por esses\nsolicitadas, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do\nrecebimento da respectiva solicitação, exceto na hipótese de informações sobre\nas quais haja impedimento legal ou regulamentar para tanto.

\n\n

§ 8º  As instituições financeiras devem estipular os\nmeios necessários à transmissão e à recepção das informações referidas neste\nartigo, bem como os critérios requeridos para a eliminação de riscos\nrelacionados à segurança do processo, admitida a utilização de meio eletrônico\npara essa finalidade.

\n\n

Art. 31.  As instituições financeiras mantenedoras\nde contas de depósitos à vista devem disponibilizar ao interessado informações\nsobre as seguintes ocorrências relativas a um determinado cheque:

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I - cheque sustado ou revogado;

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II - cheque objeto de sustação ou revogação em\ncaráter provisório não expirada e ainda não confirmada;

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III - cheque enviado ao domicílio do correntista\ncujo desbloqueio não tenha sido realizado;

\n\n

IV - cheque cancelado pela instituição financeira\nsacada;

\n\n

V - cheque referente à conta de depósitos à vista\nobjeto de bloqueio judicial total;

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VI - cheque furtado, roubado, extraviado ou\ndestruído durante o processo de compensação;

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VII - cheque referente à conta de depósitos à vista\nmantida em cooperativa de crédito cujo contrato com a instituição financeira\nprestadora do serviço de compensação esteja encerrado, ocorrência a ser\nregistrada pela cooperativa de crédito; e

\n\n

VIII - cheque referente à conta de depósitos à vista\nencerrada.

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§ 1º  A consulta às informações de que trata o caput\ndeve ser referente a um cheque específico e estar disponível ao interessado,\ncom atualização no prazo de um dia útil após a comunicação ou constatação da\nocorrência.

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§ 2º  Considera-se interessado o emitente, o\nbeneficiário nominado, o portador legitimado, o endossante, o endossatário, o\navalista ou qualquer pessoa que demonstre integrar, de qualquer modo, a relação\ncambial.

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CAPÍTULO\nV

\n\n

DISPOSIÇÕES GERAIS

\n\n

Art. 32.  As instituições financeiras poderão\nassumir com os titulares das contas de depósitos à vista movimentáveis por\ncheque "compromisso de pronto acolhimento", revogável a qualquer\ntempo, pelo qual se comprometerão a não devolver os cheques de valor de até\nR$3,41 (três reais e quarenta e um centavos) por motivo de falta de fundos.

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Art. 33.  As cooperativas de crédito que oferecerem\na seus cooperados serviço de compensação interbancária de cheques são,\nindependentemente do acordo firmado com terceiros, responsáveis pelo\ncumprimento da legislação e regulamentação em vigor relativas ao tratamento\ndado aos cheques em liquidação, liquidados, ou objeto de ocorrências que\nimpeçam seu curso normal, entre outras as referentes ao lançamento de motivos\nde devolução, à inclusão e exclusão de ocorrências do cadastro de emitentes de\ncheques sem fundos, à sustação e revogação de cheques, ao cancelamento de\nfolhas de cheque furtadas, roubadas ou extraviadas em branco e ao fornecimento\nde informações a beneficiários de cheques devolvidos.

\n\n

Art. 34.  É permitida a prestação de serviço de\nentrega de folhas de cheque em domicílio em favor de titulares de contas de\ndepósitos à vista, por meio de empresas de correio ou de malotes, ou de serviço\npróprio da instituição financeira, mediante autorização formal do titular da\nconta de depósitos à vista movimentável por cheque.

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§ 1º  No caso de conta de depósitos à vista\nconjunta, o serviço somente pode ser prestado mediante autorização de todos os\ntitulares da conta.

\n\n

§ 2º  A instituição financeira deve disponibilizar\nas informações, nos termos do art. 31, sobre as folhas de cheque transferidas\nao serviço de entregas e ainda não desbloqueadas pelo depositante.

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§ 3º  Consideram-se desbloqueadas as folhas de\ncheque pelo depositante quando:

\n\n

I - houver comunicação formalizada por assinatura,\nadmitido o emprego de transação ou comunicação eletrônica, mediante senha ou\nqualquer procedimento apto à produção de prova para fins legais; ou

\n\n

II - for apresentado ao banco sacado, para\npagamento, cheque emitido em folha ainda bloqueada, com assinatura autêntica.

\n\n

Art. 35.  As instituições financeiras podem exigir\nde seus clientes o ressarcimento do valor pago a título de ressarcimento dos\ncustos operacionais à Compe, observadas as restrições estabelecidas nesta\nResolução.

\n\n

CAPÍTULO\nVI

\n\n

DISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

Art. 36.  O Banco Central do Brasil adotará, no\nâmbito de suas atribuições legais, as medidas necessárias à execução do\ndisposto nesta Resolução.

\n\n

Art. 37.  Ficam revogados:

\n\n

I - a Resolução nº 885, de 1983, ressalvados os\nefeitos descritos no § 5º do art. 2º desta Resolução;

\n\n

II - a Resolução nº 1.631, de 24 de agosto de 1989;

\n\n

III - a Resolução nº 1.682, de 31 de janeiro de\n1990;

\n\n

IV - a Resolução nº 2.090, de 6 de julho de 1994;

\n\n

V - a Resolução nº 3.279, de 29 de abril de 2005;

\n\n

VI - a Resolução nº 3.972, de 28 de abril de 2011;

\n\n

VII - o art. 4º da Resolução nº 4.150, de 30 de\noutubro de 2012; e

\n\n

VIII - o art. 11 da Resolução nº 4.753, de 26 de\nsetembro de 2019.

\n\n

Art. 38.  Esta Resolução entra em vigor em 2 de outubro\nde 2023.

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Roberto\nde Oliveira Campos Neto

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Presidente do Banco Central do Brasil

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