{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.069","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/4/2023, Seção 1, p. 28.","Id":52031,"Data":"2023-04-20T21:01:00Z","DataTexto":"20/4/2023 18:01","Numero":5069.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) e estabelece diretrizes para regulamentação de convênios bilaterais entre participantes do referido sistema celebrados no âmbito do Mercosul.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4331;@2014;#RESOLUÇÃO BCB;@317;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@341;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@435;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 3º, inciso V; 4º, incisos V e VIII; e 9º.;#Lei nº 9.613/1998, art. 10, inciso I.;#Lei nº 11.803/2008, art. 9º.;#Decreto nº 6.374/2008.;#Cita Lei nº 14.286/2021.;#Revoga, a partir de 1º/10/2023, Resolução CMN nº 4.331/2014.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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resolução cmn Nº 5.069, DE 20 de ABRIL de 2023

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Dispõe sobre o funcionamento do Sistema de\nPagamentos em Moeda Local (SML) e estabelece diretrizes para regulamentação de\nconvênios bilaterais entre participantes do referido sistema celebrados no\nâmbito do Mercosul.

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O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de abril de 2023, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos V e VIII, da referida Lei, e no art. 10, inciso I, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e tendo em vista as disposições contidas no art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008, e no Decreto nº 6.374, de 18 de fevereiro de 2008,

R E S O L V E U :

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Art. 1º\n Esta Resolução dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Pagamentos em Moeda\nLocal (SML) e estabelece diretrizes gerais para a celebração de convênios\nbilaterais entre participantes do referido sistema no âmbito do Mercosul.

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Art. 2º\n Para os efeitos desta Resolução, adotam-se as seguintes definições:

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I - dia\nútil: qualquer dia do ano em que as instituições bancárias estejam abertas para\nnegócios simultaneamente no Brasil e no outro país convenente;

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II -\ndestinatário: qualquer beneficiário de recursos oriundos do SML;

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III -\nremetente: qualquer responsável pelo pagamento de ordem bancária no SML;

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IV -\ninstituição autorizada: instituição autorizada a operar no SML pelo Banco Central\ndo Brasil;

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V -\ntaxas SML: taxas que serão utilizadas para conversão do valor das operações\nentre as moedas locais dos países convenentes;

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VI -\nSML: sistema de pagamentos internacional no âmbito do Mercosul.

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Parágrafo\núnico.  A instituição autorizada não pode ser enquadrada como destinatário ou\nremetente, salvo quando operar, em nome próprio, no SML.

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Art. 3º\n As transferências internacionais de fundos são intermediadas\npor instituições autorizadas, às quais cabe:

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I - o\nregistro de ordem de pagamento solicitada por remetente residente, domiciliado\nou com sede no Brasil;

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II - o\nrecebimento de recursos e o imediato cumprimento da ordem de pagamento oriunda\nde país cujo banco central seja convenente, observadas as disposições do art.\n8º;

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III - o\ncancelamento de registro de ordem de pagamento referido no inciso I;

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IV - a\ndevolução de recursos referidos no inciso II.

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Art. 4º\n Para operar no SML, as instituições interessadas devem solicitar autorização\ndo Banco Central do Brasil.

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§ 1º  Podem\nrequerer a autorização de que trata o caput as instituições autorizadas\na operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº\n14.286, de 29 de dezembro de 2021, e de sua regulamentação, bem como as caixas\neconômicas e os bancos titulares de conta Reservas Bancárias.

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§ 2º  Para\nobter a autorização, os sistemas de tecnologia da informação da instituição\nsolicitante devem estar em conformidade com os padrões técnicos para\ncomunicação eletrônica de dados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN)\nestabelecidos pelo Banco Central do Brasil, aplicáveis ao SML.

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Art. 5º\n As movimentações financeiras entre o Banco Central do Brasil e as instituições\nautorizadas, e entre estas e seus clientes, serão processadas exclusivamente em\nreais.

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Parágrafo\núnico.  As movimentações financeiras entre as instituições autorizadas e o Banco\nCentral do Brasil serão processadas exclusivamente por meio de contas nele\nmantidas.

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Art. 6º\n O recebimento de recursos pelos destinatários se dará em cumprimento à ordem\nde pagamento recebida pelo Banco Central do Brasil do banco central\ncontraparte.

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Parágrafo\núnico.  O Banco Central do Brasil não se responsabiliza por divergências de\nqualquer natureza entre os valores informados por instituição financeira\nestrangeira participante do SML e aqueles pactuados entre esta e seus clientes.

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Art. 7º\n Os recursos a serem transferidos pelos remetentes por meio do SML deverão ser\nentregues ao Banco Central do Brasil pelas instituições autorizadas no dia útil\nseguinte ao do registro da operação.

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§ 1º  A\ninstituição autorizada cobrará de seu cliente e transferirá ao Banco Central do\nBrasil:

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I - o\nmontante disposto na ordem de pagamento, sem aplicação de taxa de conversão,\ncaso a operação seja denominada em reais;

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II - o\nvalor em reais equivalente à quantidade de moeda do país do outro banco central\nconvenente, calculado com base na taxa SML, divulgada diariamente pelo Banco\nCentral do Brasil, caso a operação seja denominada em moeda estrangeira.

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§ 2º  Na\nhipótese de que trata o inciso II do § 1º, enquanto não for divulgada a taxa\nSML, poderá ser cobrado do remetente valor calculado com base na taxa SML\ndivulgada no dia útil imediatamente anterior, o qual deverá ser ajustado no\nmomento da divulgação da nova taxa.

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§ 3º  A\nnão entrega dos recursos pela instituição autorizada ao Banco Central do Brasil\nimplicará a rejeição das ordens registradas.

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Art. 8º\n Cumpre às instituições autorizadas observar a legalidade da operação, sua\nfundamentação econômica e as normas relacionadas com a prevenção à lavagem de\ndinheiro e com o combate ao financiamento do terrorismo e da proliferação de\narmas de destruição em massa.

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Art. 9º\n Para cursar operações no SML, as instituições autorizadas devem:

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I -\nidentificar o cliente (remetente ou destinatário, conforme o caso);

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II -\nobservar, no que couber, os limites de modalidade e valor da operação estabelecidos\nnos termos da Lei nº 14.286, de 2021, e de sua regulamentação.

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Parágrafo\núnico.  As caixas econômicas e os bancos titulares de conta Reservas Bancárias\nque não operam no mercado de câmbio equiparam-se aos bancos autorizados a\noperar nesse mercado pelo Banco Central do Brasil, para efeitos do disposto no\ninciso II do caput deste artigo.

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Art.\n10.  O valor em moeda nacional referente ao pagamento pelo remetente ou ao\nrecebimento pelo destinatário deve ser levado a débito ou a crédito da conta\npor eles titularizada na instituição autorizada.

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Art.\n11.  É de responsabilidade exclusiva da instituição autorizada a correta\ntramitação e execução das operações com seus clientes e com o Banco Central do\nBrasil.

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Parágrafo\núnico.  Em caso de indícios de irregularidades ou de ilegalidades, as\ninstituições autorizadas deverão efetuar as diligências aplicáveis ao caso, devendo,\ninclusive, solicitar o respaldo documental da operação.

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Art.\n12.  A liquidação financeira em reais no âmbito do SML observará,\nsubsidiariamente, as regras aplicáveis ao Sistema de Pagamentos Brasileiro\n(SPB).

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Art.\n13.  Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas necessárias\nao cumprimento do disposto nesta Resolução, sem prejuízo das disposições\nexpressas nos convênios celebrados e do conteúdo das normas relacionadas à\nlavagem de dinheiro e à fiscalização aplicáveis às instituições autorizadas.

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Art.\n14.  Fica revogada a Resolução nº 4.331, de 26 de maio de 2014.

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Art. 15.\n Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2023.

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Otávio Ribeiro Damaso
Presidente do Banco\nCentral do Brasil\nsubstituto

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