{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.068","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/4/2023, Seção 1, p. 28.","Id":52030,"Data":"2023-04-20T21:01:00Z","DataTexto":"20/4/2023 18:01","Numero":5068.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta o item 4 da Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) com redação dada pela Resolução CMN nº 5.063, de 30 de março de 2023, que elevou os limites de financiamento da Linha de Crédito de Industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5063;@2023;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 11.326/2006, art. 3º, §§ 3º e 4º.;#Resolução CMN nº 5.063/2023.;#Altera MCR 10-18-4.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O\ntexto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico:\nwww3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.068, DE\n20 DE ABRIL DE 2023

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Ajusta o item 4 da Seção 18\n(Normas Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) com redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.063, de 30 de março de 2023, que elevou os limites\nde financiamento da Linha de Crédito de Industrialização para Agroindústria\nFamiliar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar).

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de abril\nde 2023, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595,\nde 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do § 3º\ndo art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,

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R E S O L V E U :

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Art.\n1º  A Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo 10\n(Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do\nManual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“4 - ...................................................................................................................

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a)\ncooperativa singular: até R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), observado\no limite de R$90.000,00 (noventa mil reais) por associado com DAP ativa ou\ndocumento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) válido relacionado na DAP\nou no Registro de Inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar\n(RICAF) emitidos para a cooperativa, de acordo com o projeto técnico e o estudo\nde viabilidade econômico-financeira do empreendimento;

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b) o\ndisposto neste item aplica-se exclusivamente às cooperativas singulares da\nagricultura familiar, de que trata o § 4º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de\njulho de 2006, que comprovem que, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de\nseus participantes ativos sejam beneficiários do Pronaf, mediante a\napresentação de relação com o número da DAP ativa ou do CAF-Pronaf válido de\ncada cooperado, e que, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) da produção\na ser beneficiada, processada ou comercializada seja oriunda de cooperados\nenquadrados no Pronaf, e cujo projeto de financiamento comprove esses mesmos\npercentuais quanto ao número de participantes e à produção a ser beneficiada,\nprocessada ou comercializada referente ao respectivo projeto;

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................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 2º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

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Otávio Ribeiro Damaso
Presidente do Banco Central do Brasil\nsubstituto

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","Voto":"11/2023-CMN"}]}