{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.067","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/4/2023, Seção 1, p. 27.","Id":52029,"Data":"2023-04-20T21:00:00Z","DataTexto":"20/4/2023 18:00","Numero":5067.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução CMN nº 4.910, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4910;@2021;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VIII e XII, 9º e 10, inciso XI.;#Lei Complementar nº 130/2009, art. 1º, § 1º.;#Altera, a partir de 1º/5/2023, Resolução CMN nº 4.910/2021 - Dá nova redação: arts. 5º; 8º, §§ 2º e 4º; 21, caput, incisos I e II e §§ 3º e 4º; 26, caput; e 27, caput, incisos I e II. Inclui: art. 34, parágrafo único. Revoga: art. 8º, § 4º, incisos I e II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução\n\n\n\n\n\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.067, DE 20 DE\nABRIL DE 2023

Altera a Resolução CMN nº\n4.910, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre a prestação de serviços de\nauditoria independente para as instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em\n20 de abril de 2023, com base nos arts. 4º, incisos VIII e XII, e 10, inciso\nXI, da referida Lei, e 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de\n2009,

R E S O L V E U :

Art.\n1º  A Resolução CMN nº 4.910, de 27 de\nmaio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º  Os auditores independentes devem elaborar e\nmanter adequadamente documentada sua política de independência, que deve ficar\nà disposição do Banco Central do Brasil e do comitê de auditoria da instituição\nauditada, quando instalado, evidenciando, além das situações previstas nesta\nResolução, outras que possam afetar sua independência, bem como os\nprocedimentos de controles internos adotados com vistas a monitorar,\nidentificar e evitar a sua ocorrência.” (NR)

“Art. 8º \n............................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 2º  O comitê\nde auditoria das instituições mencionadas no caput, inciso II, e no § 1º\né responsável pelo cumprimento das atribuições e das responsabilidades\nprevistas nesta Resolução, relativamente às demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil integrantes do conglomerado prudencial.

.........................................................................................................................

§ 4º  Ficam dispensadas da constituição de comitê\nde auditoria próprio as instituições mencionadas no caput integrantes de conglomerado prudencial cuja instituição líder\nconstitua comitê de auditoria nos termos desta Resolução.

................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 21.  O\nauditor independente deve:

I - observar, na prestação de seus serviços, as\nnormas e os procedimentos de auditoria estabelecidos pelo Conselho Monetário\nNacional, pelo Banco Central do Brasil e, no que não for conflitante com estes,\nas normas e os procedimentos de auditoria determinados pela Comissão de Valores\nMobiliários, pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo Instituto dos\nAuditores Independentes do Brasil; e

II - elaborar, como resultado do trabalho de\nauditoria, os seguintes relatórios:

.........................................................................................................................

§ 3º  Nas\ndemonstrações financeiras intermediárias, fica facultada a substituição do\nrelatório do auditor independente de que trata a alínea "a" do inciso\nII do caput pelo relatório de\nrevisão limitada do auditor independente.

§ 4º  Os\nrelatórios mencionados no inciso II do caput, bem como a documentação de\nauditoria, devem\nficar à disposição do Banco Central do Brasil, por no mínimo cinco anos ou\npor prazo superior em decorrência de determinação expressa dessa Autarquia.”\n(NR)

“Art. 26.  O\nauditor independente, além do disposto nesta Resolução, deve observar as\nnormas, os regulamentos e os procedimentos emanados da Comissão de Valores\nMobiliários, do Conselho Federal de Contabilidade e do Instituto dos Auditores\nIndependentes do Brasil no que diz respeito a:

................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 27.  O\nauditor independente deve:

I - conceder acesso ao Banco Central do Brasil, a\nqualquer tempo, inclusive por meio de fornecimento de cópias impressas ou\ndigitais, à documentação de auditoria, bem como a quaisquer outros documentos\nque tenham servido de base ou evidência para emissão dos relatórios elaborados\nnos termos do art. 21, inciso II, mediante solicitação formal, no âmbito das\natribuições da referida Autarquia, observados os limites previstos na\nlegislação vigente;

II - comunicar formalmente ao Banco Central do\nBrasil:

................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 34. \n..........................................................................................................

Parágrafo único. \nNo caso de nomeação de membros do comitê de auditoria antes de 31 de\ndezembro de 2024, deverão ser prévia ou concomitantemente efetivadas as\nadaptações estatutárias necessárias para o atendimento ao disposto nos arts. 9º\ne 10 desta Resolução.” (NR)

Art. 2º \nFicam revogados os incisos I e II do § 4º do art. 8º da Resolução CMN nº\n4.910, de 2021.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2023.

Otávio Ribeiro Damaso
Presidente do Banco Central do\nBrasil\nsubstituto

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