{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.063","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/4/2023, Seção 1, p. 48.","Id":52018,"Data":"2023-03-30T21:00:00Z","DataTexto":"30/3/2023 18:00","Numero":5063.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Eleva o limite de financiamento da Linha de Crédito de Industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), bem como o respectivo teto por associado ativo.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5068;@2023;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 11.326/2006, art. 3º, §§ 3º e 4º.;#Cita MCR 6-2.;#Inclui MCR 10-18-4.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O\ntexto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico:\nwww3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.063, DE 30\nDE MARÇO DE 2023

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Eleva o limite de\nfinanciamento da Linha de Crédito de Industrialização para Agroindústria\nFamiliar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) no âmbito do\nPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), bem como o respectivo teto por associado ativo.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de março\nde 2023, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595,\nde 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do § 3º\ndo art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,

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R E S O L V E U :

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Art.\n1º  A Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural\n(MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“4 - Admite-se, excepcionalmente, até\n30 de junho de 2023, que o Limite de Crédito de Industrialização para\nAgroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) seja\nelevado, observadas as seguintes condições específicas e mantidas as demais\nexigências para a contratação dessa linha de crédito:

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a)\ncooperativa singular: até R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais),\nobservado o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais) por associado com DAP\nativa ou documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa\nNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) válido\nrelacionado na DAP ou no Registro de Inscrição no Cadastro Nacional da\nAgricultura Familiar (RICAF) emitidos para a cooperativa, de acordo com o\nprojeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do\nempreendimento;

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b) o\ndisposto neste item aplica-se exclusivamente às cooperativas singulares da\nagricultura familiar, de que trata o § 4º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de\njulho de 2006, que comprovem que, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de\nseus participantes ativos sejam beneficiários do Pronaf, mediante a\napresentação de relação com o número da DAP ativa ou do CAF-Pronaf válido de\ncada cooperado, e que, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da produção a\nser beneficiada, processada ou comercializada seja oriunda de cooperados\nenquadrados no Pronaf, e cujo projeto de financiamento comprove esses mesmos\npercentuais quanto ao número de participantes e à produção a ser beneficiada,\nprocessada ou comercializada referente ao respectivo projeto;

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c) o limite\nadicional de que trata este item somente pode ser concedido com recursos\nobrigatórios de que trata o MCR 6-2.” (NR)

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Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor\nna data de sua publicação.

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Roberto de Oliveira Campos\nNeto
Presidente do Banco Central do Brasil

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