{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.061","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/2/2023, Seção 1, p. 28/29.","Id":51988,"Data":"2023-02-16T21:01:00Z","DataTexto":"16/2/2023 18:01","Numero":5061.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Dispõe sobre a organização e o funcionamento de confederações de serviço.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@656;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@617;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@490;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@453;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@395;@2023;#RESOLUÇÃO CONJUNTA;@14;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@353;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@328;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@327;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@326;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@325;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5139;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@771;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei Complementar nº 130/2009, arts. 1º, § 1º; e 12.;#Cita Lei nº 13.506/2017.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.139/2024 - Alteração, a partir de 1º/7/2024 - Nova redação: arts. 3º, § 1º; 14, §§ 1º e 2º; e 25, caput e inciso I. Inclusão: arts. 4º-A; 4º-B; 14, § 3º; 14-A; 14-B; 16, parágrafo único; e 25, inciso I, “a” e “b”. Revogação: art. 25, parágrafo único.;#Resolução Conjunta BCB/CMN nº 14/2025 - Nova redação: art. 11, parágrafo único. Inclusão: art. 9º-A. Revogação: art. 9º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.061, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a organização e o funcionamento de\nconfederações de serviço.

O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em\n16 de fevereiro de 2023, com base nos arts. 1º, § 1º, e 12 da Lei Complementar\nnº 130, de 17 de abril de 2009,

R E S O\nL V E U :

CAPÍTULO\nI
DO\nOBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art.\n1º  Esta Resolução dispõe sobre a\norganização e o funcionamento de confederações de serviço autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil.

§\n1º  Consideram-se confederações de\nserviço as confederações constituídas exclusivamente por cooperativas centrais\nde crédito para prestar serviços pertinentes, complementares ou necessários às\natividades realizadas por suas filiadas ou pelas cooperativas singulares\nfiliadas a essas cooperativas centrais, excluídos serviços e operações\nprivativos de instituições financeiras.

§\n2º  O disposto nesta Resolução não se aplica às entidades cooperativas de\nterceiro nível constituídas exclusivamente para a prestação de serviços de\nauditoria.

CAPÍTULO\nII
DAS\nATRIBUIÇÕES E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONFEDERAÇÃO DE SERVIÇO

Art.\n2º  A confederação de serviço deve estabelecer diretrizes de atuação sistêmica com vistas\nà observância dos princípios da eficiência, da economicidade, da utilidade e\ndos princípios cooperativistas.

Art. 3º  A confederação de serviço\ndeve desempenhar as seguintes atribuições:

I - supervisionar o funcionamento, verificando o cumprimento da\nlegislação e regulamentação em vigor e das normas próprias do sistema\ncooperativo pelas cooperativas centrais filiadas;

II - adotar medidas para assegurar o cumprimento\ndas normas em vigor referentes à implementação de sistemas de controles\ninternos e à certificação de empregados pelas cooperativas centrais filiadas;

III - recomendar e adotar medidas visando ao\nrestabelecimento da normalidade do funcionamento, em face de situações de\ninobservância da regulamentação aplicável ou que acarretem risco imediato ou\nfuturo para as cooperativas centrais filiadas;

IV - acompanhar e encaminhar ao Banco Central do\nBrasil, com a frequência determinada por essa autarquia, relatórios relativos à\nimplementação de plano para a solução da situação que ensejou a adoção de\nmedidas prudenciais preventivas em desfavor de cooperativa central filiada, com\no objetivo de assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do\nSistema Financeiro Nacional; e

V - promover a formação e a capacitação permanente\ndos membros de órgãos estatutários, gerentes e integrantes das equipes técnicas\nda própria confederação e das cooperativas de crédito integrantes do mesmo\nsistema cooperativo, bem como dos associados dessas cooperativas.

§ 1º \nA confederação de serviço deve desempenhar as atribuições de que tratam\nos incisos I a IV do caput para as cooperativas de crédito singulares\nintegrantes do mesmo sistema cooperativo, desde que existam previsões\nespecíficas nos estatutos da confederação de serviço, da cooperativa central e\nda cooperativa singular.

§\n1º  A confederação de serviço pode\ndesempenhar as atribuições de que tratam os incisos I a IV do caput para\nas cooperativas singulares de crédito integrantes do mesmo sistema cooperativo,\ndesde que existam previsões específicas nos estatutos da confederação de\nserviço, da cooperativa central de crédito e da cooperativa singular de\ncrédito. (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

§ 2º  As\natribuições de que trata o § 1º podem ser desempenhadas unicamente pela\nconfederação, ou conjuntamente com a cooperativa central filiada, conforme\ndisposições estatutárias nas duas entidades cooperativas que espelhem a\ndistribuição de atividades e correspondentes responsabilidades perante o Banco\nCentral do Brasil.

§ 3º  A\nconfederação de serviço deve designar diretor responsável perante o Banco\nCentral do Brasil pelas atividades definidas neste artigo.

Art.\n4º  A confederação de serviço poderá\nprestar os seguintes serviços às cooperativas de crédito do mesmo sistema\ncooperativo:

I -\norganizar em maior escala os serviços complementares às atividades autorizadas\nàs cooperativas de crédito;

II -\ngerenciar e prover infraestrutura operacional; e

III -\nprestar assessoria jurídica e contábil.

Art. 4º-A  A\nconfederação de serviço poderá estabelecer política sistêmica para captação de\nnovos associados ou para aumento do capital social pelo quadro de associados\ndas cooperativas singulares de crédito integrantes do respectivo sistema\ncooperativo, bem como definir ações para a realização de campanhas e para a\noferta ou a distribuição de bonificações, de prêmios ou de outras vantagens com\nessas finalidades. (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

§ 1º  A política de\nque trata o caput deve considerar, no mínimo: (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

I - as diretrizes de expansão do sistema cooperativo; (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

II - a preservação dos interesses econômicos dos\nassociados das cooperativas singulares de crédito integrantes do sistema\ncooperativo; e (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

III - a inclusão financeira da população integrante da\nárea de atuação das cooperativas singulares de crédito integrantes do sistema\ncooperativo. (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

§ 2º  As campanhas\nde trata o caput devem observar a respectiva política e prever, no\nmínimo: (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

I - os objetivos; (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

II - o público-alvo; (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

III - a racionalidade econômica; (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

IV - os mecanismos de acompanhamento de sua eficácia; e (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

V - a forma de divulgação dos resultados aos associados\ndas cooperativas singulares de crédito integrantes do sistema cooperativo. (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

Art. 4º-B  A\nconfederação de serviço poderá assumir, em caráter temporário, a administração\nde cooperativa de crédito integrante do mesmo sistema, quando autorizada pelo\nBanco Central do Brasil, na forma da regulamentação que disciplina a\norganização e o funcionamento das cooperativas de crédito. (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

Parágrafo\núnico.  A confederação de serviço\nencarregada da administração temporária prestará contas de seus atos aos\nassociados da cooperativa sob sua administração por ocasião da assembleia geral\nordinária dessa cooperativa. (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

Art. 5º  O\nBanco Central do Brasil poderá estabelecer outras atribuições ou ações\nespecíficas para a confederação de serviço, tendo em vista o desempenho de suas\ncompetências legais referentes à autorização e à fiscalização das cooperativas\nde crédito.

Art. 6º  A\nconfederação de serviço deve comunicar ao Banco Central do Brasil:

I - os requisitos e critérios adotados para a\nadmissão e desfiliação de cooperativa central de crédito, abordando a\nestratégia de viabilização da admissão de cooperativas centrais de crédito\nrecém-constituídas que ainda não atendam a possíveis requisitos relativos a\nporte patrimonial e estrutura organizacional, para o provimento dos serviços\ntratados neste Capítulo;

II - as irregularidades ou situações de exposição\nanormal a riscos, identificadas em decorrência do desempenho dos serviços\nprestados, inclusive medidas tomadas ou recomendadas e eventuais obstáculos\npara sua implementação, destacando as ocorrências que indiquem possibilidade de\nfuturo desligamento;

III - o indeferimento de pedido de admissão de\ncooperativa central de crédito, abordando as razões que levaram a essa decisão;\ne

IV - a deliberação de admissão de cooperativa\ncentral de crédito, com apresentação de relatório de auditoria independente\nrealizada nos 3 (três) meses anteriores à data da comunicação.

Art. 7º \nConstatado o não atendimento de qualquer disposição deste Capítulo por\nparte de confederação de serviço, o Banco Central do Brasil, no desempenho de\nsuas competências de fiscalização, pode adotar as seguintes medidas:

I - exigir plano de adequação, inclusive quanto à\nformação e capacitação de equipe técnica própria, à implantação de novos\nprocedimentos de supervisão e controle e medidas afins;

II - aplicar às cooperativas singulares de crédito\nintegrantes do sistema cooperativo os limites operacionais e outros requisitos\nexigidos para cooperativa singular de crédito não filiada à cooperativa central\nde crédito, mediante estabelecimento de cronograma de adequação; e

III - determinar a suspensão da admissão de novas\ncooperativas de crédito até que sejam sanadas as irregularidades.

Art. 8º  O\nBanco Central do Brasil, tendo em vista o cumprimento das disposições deste\nCapítulo, poderá estabelecer requisitos em relação a:

I - frequências, padrões, procedimentos e outros\naspectos a serem adotados para supervisão, avaliação, elaboração de relatórios\ne envio de comunicações à referida autarquia, inclusive definição de\nprocedimentos específicos com relação a determinadas cooperativas centrais de\ncrédito e de suas filiadas; e

II - prazos de adequação aos requisitos\nestabelecidos, bem como outras condições operacionais julgadas necessárias à\nobservância das presentes disposições.

CAPÍTULO\nIII
DO\nCAPITAL SOCIAL E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 9º  A confederação de serviço\ndeve observar permanentemente limites mínimos de capital social integralizado\nde R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e de patrimônio líquido de\nR$10.000.000,00 (dez milhões de reais).

§ 1º \nO capital social deve ser integralizado exclusivamente em moeda\ncorrente.

§ 2º  O limite mínimo de capital social de que trata o caput\ndeve ser observado a partir da data de início do funcionamento.

§ 3º \nO limite mínimo de patrimônio líquido deve\nser observado a partir do quinto ano contado da data de autorização para\nfuncionamento da confederação de serviço, sendo que, no mínimo, 50% (cinquenta\npor cento) do respectivo limite deve ser observado a partir da data de início\ndo funcionamento.

Art. 9º  (Revogado\npela Resolução Conjunta nº 14, de 3/11/2025.)

Art. 9º-A  O capital social da confederação de serviço\ndeve ser integralizado exclusivamente em moeda corrente. (Incluído pela Resolução Conjunta nº 14, de 3/11/2025.)

Art. 10.  São\nvedados à confederação de serviço, na integralização de quotas-partes por suas\nfiliadas, o parcelamento, a concessão de garantia ou\na assunção de coobrigação em operação de crédito com essa finalidade.

Art. 11.  As\nperdas verificadas no exercício findo devem ser prontamente cobertas pelas\ncooperativas filiadas.

Parágrafo único.  Admite-se a compensação das perdas\nverificadas no exercício findo, mediante decisão da assembleia geral, por meio\nde sobras de exercícios seguintes, desde que atendidos os limites mínimos de\ncapital social integralizado e de patrimônio líquido de que trata o art. 9º.

Parágrafo único.  Admite-se a compensação das perdas\nverificadas no exercício findo, mediante decisão da assembleia geral, com\nsobras de exercícios seguintes, desde que atendidos os limites mínimos de\ncapital social integralizado e de patrimônio líquido definidos na\nregulamentação vigente. (Redação dada\npela Resolução Conjunta nº 14, de 3/11/2025.)

Art. 12.  O\nestatuto social da confederação de serviço pode estabelecer regras relativas a\nresgates eventuais de quotas-partes, quando de iniciativa da cooperativa\ncentral filiada.

CAPÍTULO\nIV
DA\nGOVERNANÇA CORPORATIVA

Art. 13.  A\nconfederação de serviço deve implementar política de governança corporativa\naprovada pela assembleia geral, que contemple:

I - os aspectos de representatividade e\nparticipação, direção estratégica, gestão executiva e fiscalização e controle;\ne

II - a aplicação dos princípios de segregação de\nfunções na administração, remuneração dos membros dos órgãos estatutários,\ntransparência, equidade, ética, educação cooperativista, responsabilidade\ncorporativa e prestação de contas.

Art. 14. \nA estrutura de governança e gestão da confederação de serviço deve ser\nintegrada, no mínimo, pelo conselho de administração, composto de pessoas\nnaturais associadas às cooperativas de crédito integrantes do mesmo sistema\ncooperativo, eleitas pela assembleia geral, e diretoria executiva a ele\nsubordinada.

Art.\n14.  A estrutura de governança e gestão\nda confederação de serviço deve ser integrada, no mínimo, pelo conselho de\nadministração e pela diretoria executiva a ele subordinada. (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

§ 1º \nO conselho de administração deverá ser renovado em, pelo menos, 1/3 (um\nterço) de seus membros a cada eleição.

§\n1º  O conselho de administração será\neleito pela assembleia geral e composto por cooperativas centrais de crédito\nfiliadas à confederação de serviço, representadas por pessoas naturais\nassociadas às cooperativas singulares de crédito integrantes do mesmo sistema\ncooperativo. (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

§ 2º \nOs membros da diretoria executiva devem ser eleitos pelo conselho de\nadministração entre pessoas naturais, associadas ou não às cooperativas de\ncrédito integrantes do mesmo sistema cooperativo, desde que a maioria dos\ndiretores seja composta de pessoas associadas, sendo vedado o exercício\nsimultâneo de cargos no conselho de administração e na diretoria executiva.

§ 2º  O conselho de\nadministração deverá ser renovado a cada eleição em, pelo menos, um terço de\nseus membros associados, exceto na confederação de serviço cujo conselho de\nadministração tenha participação equitativa de todas as suas cooperativas\nassociadas. (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

§ 3º  Os membros da\ndiretoria executiva devem ser eleitos pelo conselho de administração entre\npessoas naturais, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 130, de 17 de\nabril de 2009, sendo vedado o exercício simultâneo de cargos no conselho de\nadministração e na diretoria executiva na mesma confederação de serviço. (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

Art. 14-A.  A\nconfederação de serviço deve implementar e manter política de renovação dos\nmembros do conselho de administração que: (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

I - estabeleça limite de permanência dos membros no\nconselho de administração; (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

II - seja consistente com a política de sucessão de\nadministradores da confederação; e (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

III - considere os riscos envolvidos, principalmente o de\ncontinuidade da confederação. (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

§ 1º  A política de\nque trata o caput deve ser aprovada pelo conselho de administração e\ncomunicada aos associados na primeira assembleia geral realizada após sua\naprovação. (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

§ 2º  Enquanto a\nconfederação não implementar a política de que trata o caput, o período\nmáximo de permanência de membro no conselho de administração será de doze anos\nconsecutivos, independentemente do prazo do mandato. (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

§ 3º  No cômputo do\nperíodo máximo de permanência de membro no conselho de administração previsto\nno § 2º não são considerados os mandatos anteriores à data de entrada em vigor\ndesta Resolução ou em andamento nessa data. (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

§ 4º  O membro que\nexercer mandato no conselho de administração sujeito ao limite definido nos\ntermos do § 2º somente poderá integrar novamente o conselho de administração\napós transcorrido, no mínimo, o período de um mandato. (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

§ 5º  O Banco\nCentral do Brasil poderá determinar a revisão da política de que trata o caput,\ninclusive do limite de permanência dos membros do conselho de administração da\nconfederação de serviço, caso considere a política inadequada ou incompatível\ncom os riscos aos quais a instituição está exposta. (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

§ 6º  A\nconfederação de serviço deve manter à disposição do Banco Central do Brasil a\ndocumentação relativa à política de que trata o caput, contemplando os\nestudos e as justificativas para sua definição. (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

§ 7º  As\nconfederações de serviço devem observar o disposto neste artigo a partir de 1º\nde janeiro de 2026. (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

Art. 14-B.  Fica\nadmitida a contratação de conselheiro de administração independente não\nassociado, na forma prevista no estatuto social, desde que a maioria do\nconselho seja composta de pessoas associadas, nos termos do § 1º do art. 14. (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

§ 1º  Aos\nconselheiros de administração independentes são: (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

I - aplicadas as mesmas normas estabelecidas para os\nmembros do conselho de administração associados, exceto quanto à exigência de\neleição pela assembleia geral de que trata o § 1º do art. 14; e (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

II - atribuídas as mesmas competências e\nresponsabilidades definidas para os membros do conselho de administração\nassociados. (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

§ 2º  Para fins do\ndisposto nesta Resolução, não é considerado conselheiro de administração\nindependente a pessoa natural que: (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

I - seja associada a cooperativa singular de crédito\nintegrante do mesmo sistema cooperativo; (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

II - seja, ou tenha sido nos últimos seis meses, contados\nda data da posse do conselheiro, membro de órgão estatutário, exceto na\ncondição de conselheiro de administração independente, ou possua vínculo\nempregatício ou de prestação de serviços continuado em: (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

a) cooperativa de crédito ou confederação de serviço\nintegrantes do mesmo sistema cooperativo; ou (Incluída,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

b) sociedade controlada pelas instituições de que trata a\nalínea "a"; ou (Incluída,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

III - seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta\nou colateral até o segundo grau das pessoas de que trata o inciso II. (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

§ 3º  A eventual\naprovação de conselheiro independente por assembleia geral deve ocorrer em\nprocesso específico, apartado do processo para eleição de conselheiros de\nadministração associados. (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

§ 4º  A\nconfederação de serviço deve comunicar ao Banco Central do Brasil eventual\ndesligamento, por iniciativa da confederação, de conselheiro de administração\nindependente antes do término do seu mandato. (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

Art. 15. \nCompete ao conselho de administração, como órgão de deliberação\ncolegiada, entre outras funções estratégicas:

I - fixar a orientação geral dos negócios;

II - eleger e destituir os diretores e fixar-lhes\nas atribuições, observadas as disposições contidas no estatuto social;

III - fiscalizar a gestão dos diretores;

IV - examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis\nda confederação de serviço;

V - solicitar informações sobre contratos\ncelebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;

VI - convocar a assembleia geral;

VII - manifestar-se sobre o relatório da\nadministração e sobre as contas da diretoria;

VIII - manifestar-se previamente sobre atos ou\ncontratos, quando o estatuto social assim o exigir;

IX - autorizar, se o estatuto social não dispuser\nem contrário, a alienação de bens do ativo não circulante e a constituição de\nônus reais; e

X - escolher e destituir os auditores\nindependentes.

Art. 16.  O\nestatuto social da confederação de serviço deve estabelecer:

I - o número de integrantes do conselho de\nadministração, ou o máximo e o mínimo permitidos;

II - o número de diretores, ou o máximo e o mínimo\npermitidos;

III - o modo de eleição e de destituição dos\ndiretores;

IV - o prazo de mandato dos diretores, que não será\nsuperior a 4 (quatro) anos, permitida a reeleição;

V - as atribuições e poderes de cada diretor; e

VI - o modo de tomada de decisões.

Parágrafo único. \nQuando prevista a contratação de conselheiro de administração\nindependente, o estatuto deve estabelecer: (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

I - as diretrizes para sua contratação; (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

II - o número máximo desses conselheiros; e (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

III - as condições para sua recondução. (Incluído, a partir de 1º/7/2024,\npela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

Art. 17. \nCompete ao conselho fiscal, quando instituído, entre outras atribuições\nestabelecidas no estatuto social:

I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os\natos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e\nestatutários;

II - opinar sobre as propostas dos órgãos de\nadministração a serem submetidas à assembleia geral relativas à incorporação, à\nfusão ou ao desmembramento da confederação;

III - analisar as demonstrações financeiras\nelaboradas periodicamente pela confederação de serviço;

IV - opinar sobre a regularidade das contas da\nadministração e as demonstrações financeiras do exercício social, elaborando o\nrespectivo parecer, que conterá, se for o caso, os votos dissidentes;

V - convocar os auditores internos, os auditores\ncooperativos e os auditores independentes, sempre que preciso, para prestar\ninformações necessárias ao desempenho de suas respectivas funções;

VI - convocar assembleia geral, por deliberação da\nmaioria de seus membros, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes; e

VII - comunicar, por meio de qualquer de seus\nmembros, aos órgãos de administração, à assembleia geral e ao Banco Central do\nBrasil, os erros materiais, fraudes ou crimes de que tomarem ciência, bem como\na negativa da administração em fornecer-lhes informação ou documento.

Parágrafo único. \nO conselho fiscal deverá ser renovado em, pelo menos, um membro efetivo\na cada eleição.

CAPÍTULO V
DA\nDESFILIAÇÃO DE COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE CONFEDERAÇÃO DE SERVIÇO

Art. 18.  No\ncaso de desfiliação por iniciativa de cooperativa central de crédito, a\nconfederação de serviço deve encaminhar ao Banco Central do Brasil avaliação da\nsituação da filiada e das cooperativas singulares filiadas a essa cooperativa\ncentral, abordando eventuais deficiências e irregularidades existentes e\nperspectivas após a desfiliação.

Art. 19.  No\ncaso de desfiliação de cooperativa central de crédito por iniciativa da\nconfederação de serviço, esta deve encaminhar ao Banco Central do Brasil,\npreviamente à adoção da medida, relatório circunstanciado informando:

I - a infração legal ou estatutária, ou fato\nespecial previsto no seu estatuto social, que justifique a desfiliação; e

II - a avaliação da situação da cooperativa central\nde crédito filiada, abordando as deficiências e irregularidades apuradas e\nperspectivas após a desfiliação.

CAPÍTULO\nVI
DA\nAUDITORIA INDEPENDENTE DA CONFEDERAÇÃO DE SERVIÇO

Art. 20.  Os\nserviços de auditoria independente das demonstrações financeiras de\nconfederação de serviço podem ser prestados por:

I - auditor independente, conforme definido na\nregulamentação específica; ou

II - entidade de auditoria cooperativa credenciada\npelo Banco Central do Brasil.

Art. 21. \nAplicam-se à realização de auditoria independente pela entidade de\nauditoria cooperativa as seguintes disposições:

I - não é necessário o registro da entidade de\nauditoria cooperativa na Comissão de Valores Mobiliários;

II - não representa impedimento à realização da\nauditoria a existência de vínculo societário entre a entidade de auditoria\ncooperativa e a confederação de serviço auditada;

III - não se aplica o limite do percentual de\nfaturamento anual previsto na regulamentação que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do​ Brasil; e

IV - não deve haver vinculação entre membro de\nórgão estatutário, empregado ou prestador de serviço da confederação de serviço\nauditada e a entidade de auditoria cooperativa.

§ 1º  O\nresponsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante,\ncom função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos da auditoria\nindependente devem ser substituídos com a mesma periodicidade e condições\nestabelecidas na regulamentação que dispõe sobre a prestação de serviços de\nauditoria independente para as instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º  Caso\nseja observado qualquer fato que implique suspeição quanto à independência da\nentidade de auditoria cooperativa na realização do serviço de auditoria de\ndemonstrações financeiras, o Banco Central do Brasil poderá determinar a\nrevisão dessa auditoria por outra entidade que não possua vínculo societário\ncom o sistema cooperativo auditado.

§ 3º  Adotada\na providência prevista no § 2º, se o problema persistir, o Banco Central do\nBrasil poderá determinar que a entidade de auditoria cooperativa se abstenha de\nrealizar auditoria de demonstrações financeiras das confederações de serviço\ncom as quais apresente vínculo societário direto.

Art. 22. \nConstatada a inobservância de requisito estabelecido nos arts. 20 e 21,\nos serviços de auditoria serão considerados sem efeito para o atendimento às\nnormas emanadas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.

Art. 23.  Os\nrelatórios resultantes dos serviços de auditoria independente devem ser\nmantidos à disposição das filiadas que os demandarem.

CAPÍTULO\nVII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24.  Observada a legislação vigente, a\nconfederação de serviço somente pode participar do capital de:

I - sociedades não\nsujeitas à autorização para funcionar pelo Banco Central do Brasil destinadas a\nprover serviços a cooperativas de créditos; e

II - entidades de\nrepresentação institucional, de cooperação técnica ou de fins educacionais.

§ 1º  As participações societárias previstas nos\nincisos do caput não dependem de\nautorização do Banco Central do Brasil.

§ 2º  A confederação de serviço, sempre que\nsolicitada pelo Banco Central do Brasil, deve fornecer quaisquer documentos ou\ninformações sobre a sociedade ou entidade de cujo capital participe direta ou\nindiretamente.

Art.\n25.  É vedado aos membros de órgãos\nestatutários e aos ocupantes de funções de gerência em confederação de serviço:

Art. 25.  É vedado\naos membros de órgãos estatutários de confederação de serviço: (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

I -\nparticipar da administração de outras instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil;

I - participar da administração de outras instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto: (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

a) cooperativas de crédito integrantes do mesmo sistema,\nobservado o disposto no art. 5º, § 3º, da Lei Complementar nº 130, de 2009; e (Incluída,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

b) outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil controladas, direta ou indiretamente, por cooperativas de\ncrédito integrantes do mesmo sistema; (Incluída,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

II - deter 5%\n(cinco por cento) ou mais do capital de outras instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil, exceto cooperativas de crédito; e

III - participar do\ncapital de sociedades de fomento mercantil.

Parágrafo\núnico.  A vedação de que trata o inciso I\ndo caput não se aplica:

I - aos\nmembros do conselho de administração que não ocupem os cargos de presidente e\nvice-presidente desse conselho e aos membros do conselho fiscal, em ambos os\ncasos, com relação às cooperativas de crédito integrantes do mesmo sistema; e

II - à\nparticipação em órgãos estatutários de instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil e demais entidades controladas, direta ou\nindiretamente, por cooperativas de crédito integrantes do mesmo sistema, desde\nque não assumidas funções executivas nessas controladas.

Parágrafo\núnico.  (Revogado,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.139, de 23/5/2024.)

Art. 26.  A confederação de serviço pode realizar a\nassembleia geral ordinária para apreciação das demonstrações financeiras de\nencerramento de exercício somente depois de, no mínimo, 10 (dez) dias da data\nda divulgação dessas demonstrações, acompanhadas do respectivo relatório de\nauditoria.

Art. 27.  O Banco Central do Brasil, no exercício de\nsuas atribuições de fiscalização, caso constate deficiências na estrutura de\ncontroles internos e de gerenciamento de riscos ou insuficiência na estrutura\nfísica e tecnológica utilizadas na operação, gerenciamento e colocação de\nserviços pela confederação de serviço, pode determinar a suspensão da admissão\nde novas cooperativas centrais, enquanto não sanadas as deficiências.

Art. 28.  As confederações de serviço devem observar a\nregulamentação que disciplina os processos de autorização relacionados ao seu\nfuncionamento.

Art. 29.  As infrações aos dispositivos da legislação e\ndesta Resolução, bem como a prática de atos contrários aos princípios\ncooperativistas, sujeitam os diretores e os membros de conselhos de\nadministração, fiscal e semelhantes de confederação de serviço às penalidades\nprevistas na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, sem prejuízo de outras\nestabelecidas na legislação em vigor.

Art. 30.  Não se aplica à confederação de serviço a\nregulamentação que disciplina:

I - a apuração e os\nrequerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR); e

II - o limite\nmáximo para a aplicação de recursos no Ativo Permanente.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 31.  A confederação de serviço em funcionamento na\ndata da entrada em vigor desta Resolução fica dispensada de observar a\nregulação contábil e de auditoria aplicável às instituições financeiras e\ndemais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, assim\ncomo do uso do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do\nBrasil (Cosif), até o final do exercício em que for publicada a sua autorização\npara funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art. 32.  A confederação de\nserviço em funcionamento na data da entrada em vigor desta Resolução deve\nobservar o limite mínimo de capital social de que trata o art. 9º, caput, a\npartir da data do pedido de autorização de funcionamento ao Banco Central do\nBrasil.

Art. 33.  Para a confederação de\nserviço em funcionamento na data da entrada em vigor desta Resolução, o limite\nmínimo de patrimônio líquido de que trata o art. 9º, caput, deve ser\nobservado a partir do quinto ano contado da data da autorização para\nfuncionamento, sendo que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do respectivo\nlimite deve ser observado a partir da data do pedido de autorização de\nfuncionamento ao Banco Central do Brasil.

Art. 34.  O disposto no § 1º do art. 9º não se aplica às\nintegralizações de capital ocorridas anteriormente à entrada em vigor desta\nResolução.

Art. 35.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil​


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