{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.060","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/2/2023, Seção 1, p. 28.","Id":51987,"Data":"2023-02-16T21:00:00Z","DataTexto":"16/2/2023 18:00","Numero":5060.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos bancos comerciais e dos bancos múltiplos.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@362;@2023;#RESOLUÇÃO CONJUNTA;@14;@2025;#RESOLUÇÃO CMN;@5318;@2026;#RESOLUÇÃO;@4073;@2012;#RESOLUÇÃO;@2788;@2000;#RESOLUÇÃO;@2099;@1994;#RESOLUÇÃO;@1428;@1987;#RESOLUÇÃO;@1058;@1985;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI, VIII e XIII, e 9º.;#Lei nº 4.728/1965.;#Altera, a partir de 1º/3/2023, Resolução CMN nº 2.099/1994 - Revoga: Regulamento Anexo I; e art. 1º, caput, inciso I, e §§ 1º, 2º e 3º, e arts. 2º e 4º do Regulamento Anexo II.;#Revoga, a partir de 1º/3/2023, Resoluções CMN ns. 1.058/1985, 1.428/1987, 2.788/2000 e 4.073/2012. ;#","Atualizacoes":"Resolução Conjunta BCB/CMN nº 14/2025 - Revogação: art. 7º.;#Resolução CMN nº 5.318/2026 - Alteração, a partir de 1º/7/2026 - Nova redação: art. 6º, caput e incisos I, II e III. Inclusão: art. 6º, inciso IV e parágrafo único.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.060, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a organização e o\nfuncionamento dos bancos comerciais e dos bancos múltiplos.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de\n31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em\nsessão realizada em 16 de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto no art.\n4º, incisos VI, VIII e XIII, da referida Lei, e na Lei nº 4.728, de 14 de julho\nde 1965,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO\nI
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução\ndispõe sobre a organização e o funcionamento dos bancos comerciais e dos bancos\nmúltiplos.

CAPÍTULO\nII
DO FUNCIONAMENTO

Art. 2º  O funcionamento das\ninstituições de que trata esta Resolução depende de autorização do Banco\nCentral do Brasil, na forma da regulamentação específica.

§ 1º  Na denominação das\ninstituições financeiras a que se refere esta Resolução deve constar a\nexpressão "Banco".

§ 2º  No caso de autorização\npara funcionamento de banco comercial sob controle societário de bolsa de\nvalores, de bolsa de mercadorias e futuros ou de bolsa de valores e de\nmercadorias e futuros, o Banco Central do Brasil, previamente à sua decisão,\nsolicitará a manifestação da Comissão de Valores Mobiliários.

CAPÍTULO\nIII
DO BANCO COMERCIAL E DO BANCO MÚLTIPLO

Seção\nI
Do Banco Comercial

Art. 3º  O banco comercial\nconsiste em instituição financeira que tem como atividade principal a\nintermediação de recursos financeiros e a custódia de valores.

§ 1º  O banco comercial pode\npraticar as seguintes atividades:

I - captar recursos do público sob a forma de depósitos à vista e\na prazo ou via emissão de títulos;

II - conceder operações de crédito, avais, fianças e garantias;

III - realizar serviços de cobrança e de pagamentos, nos termos da\nregulamentação específica;

IV - operar no mercado de câmbio, nos termos da regulamentação específica\ndo Banco Central do Brasil;

V - praticar operações de compra e venda, por conta própria ou de\nterceiros, de metais preciosos, no mercado físico;

VI - intermediar a colocação, em mercado de balcão, de\ndistribuição pública, primária ou secundária, de valores mobiliários, observada\na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; e

VII - realizar outras atividades previstas na legislação e na\nregulamentação específica.

§ 2º  É vedado ao banco\ncomercial, na prestação do serviço previsto no inciso VI do caput:

I - garantir a subscrição ou aquisição de valores mobiliários, em\ncontrato de distribuição pública, primária ou secundária; e

II - contratar agentes autônomos de investimento ou confiar a\nterceiros a colocação de valores mobiliários, cumprindo-lhe efetuar diretamente\nas operações.

Seção\nII
Do Banco Múltiplo

Art. 4º  O banco múltiplo\nconsiste em instituição financeira constituída com, no mínimo, duas das\nseguintes carteiras, sendo uma delas obrigatoriamente comercial ou de\ninvestimento:

I - comercial;

II - de investimento;

III - de desenvolvimento;

IV - de crédito imobiliário;

V - de crédito, financiamento e investimento; e

VI - de arrendamento mercantil.

§ 1º  Para fins desta Resolução,\nconsidera-se carteira o conjunto de atividades principais desempenhadas por\nbancos comerciais, definidas no art. 3º desta Resolução, e por bancos de\ninvestimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito imobiliário,\nsociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de\narrendamento mercantil, definidas pela legislação e pela regulamentação\nespecífica.

§ 2º  As operações\nrealizadas por banco múltiplo estão sujeitas às mesmas normas legais e\nregulamentares aplicáveis às instituições singulares correspondentes às suas\ncarteiras.

§ 3º  Não há vinculação\nentre as fontes de recursos captados e as aplicações do banco múltiplo, salvo\nos casos previstos em legislação ou regulamentação específica.

CAPÍTULO\nIV
DO BANCO COOPERATIVO

Art. 5º  O banco\ncooperativo consiste em instituição financeira, constituída sob a forma de\nbanco comercial ou banco múltiplo, sob controle societário de cooperativas\ncentrais de crédito.

§ 1º  As cooperativas\ncentrais de crédito integrantes do grupo de controle devem deter, no mínimo,\n51% (cinquenta e um por cento) das ações com direito a voto do banco\ncooperativo.

§ 2º  O banco\ncooperativo constituído como banco múltiplo deve possuir, obrigatoriamente, a\ncarteira comercial.

§ 3º  Na\ndenominação da instituição de que trata o caput\ndeve constar a expressão “Banco Cooperativo”.

CAPÍTULO\nV
DO BANCO COMERCIAL SOB CONTROLE SOCIETÁRIO DE BOLSA DE VALORES, DE\nBOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS OU DE BOLSA DE VALORES E DE MERCADORIAS E\nFUTUROS

Art. 6º  O banco comercial sob\ncontrole societário de bolsa de valores, de bolsa de mercadorias e futuros ou\nde bolsa de valores e de mercadorias e futuros, consiste em instituição\nfinanceira especializada, constituída exclusivamente para:

Art. 6º  É vedado ao\nbanco comercial sob controle societário de bolsa de valores, de bolsa de\nmercadorias e futuros ou de bolsa de valores e de mercadorias e futuros\npraticar as seguintes atividades: (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2026, pela Resolução CMN nº 5.318, de 25/6/2026.)

I - exercer a função de liquidante e de custodiante central,\nprestando serviços à bolsa e aos agentes econômicos responsáveis pelas\noperações nela cursadas;

I - captar recursos por meio de depósitos a prazo e de\nemissão de letras; (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2026, pela Resolução CMN nº 5.318, de 25/6/2026.)

II - emitir certificados de depósito de valores mobiliários no\nâmbito de programas de Brazilian Depositary Receipt (BDR), patrocinados\ne não patrocinados, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores\nMobiliários, podendo exercer a função de liquidante e custodiante a\ninvestidores singulares; e

II - conceder operações de crédito e outras operações com\ncaracterística de concessão de crédito, avais, fianças e garantias, de qualquer\nnatureza;  (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2026, pela Resolução CMN nº 5.318, de 25/6/2026.)

III - prestar serviços de liquidação, no âmbito de arranjos\nde pagamento, a instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil, nos termos da regulamentação específica dessa Autarquia.

III - intermediar a colocação de valores mobiliários; e (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2026, pela Resolução CMN nº 5.318, de 25/6/2026.)

IV - manter posição própria em valores\nmobiliários, exceto os de emissão própria ou que sejam lastro para emissões\npróprias de certificados de depósito de valores mobiliários no âmbito de\nprogramas de Brazilian Depositary Receipt – BDR,\npatrocinados e não patrocinados, nos termos da regulamentação da Comissão de\nValores Mobiliários. (Incluído, a\npartir de 1º/7/2026, pela Resolução CMN nº 5.318, de 25/6/2026.)

Parágrafo único.  O\ndisposto no inciso II do caput não se aplica às operações compromissadas\ne a empréstimo de ativos financeiros, desde que não emitidos pela contraparte\nda operação ou entidade de seu grupo econômico. (Incluído, a\npartir de 1º/7/2026, pela Resolução CMN nº 5.318, de 25/6/2026.)

CAPÍTULO\nVI
DO REQUERIMENTO MÍNIMO DE CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO E DE\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO PARA BANCOS COMERCIAIS E MÚLTIPLOS

Art. 7º  O banco\ncomercial deve observar permanentemente limites mínimos de capital social integralizado\ne de patrimônio líquido de R$17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil\nreais).

§ 1º  O capital social\nintegralizado e o patrimônio líquido mínimo do banco múltiplo deve corresponder\nao somatório do capital integralizado e patrimônio líquido mínimo exigidos para\no banco comercial ou de investimento e para cada uma das instituições\nsingulares correspondentes à carteira do banco múltiplo.

§ 2º  Em se\ntratando de instituição que tenha a agência sede ou a matriz fora dos estados\ndo Rio de Janeiro ou de São Paulo, os valores de capital social integralizado e\npatrimônio líquido exigidos nos termos deste artigo terão redução de 30%\n(trinta por cento).

§ 3º  Para os\nbancos comerciais e bancos múltiplos que operarem no mercado de câmbio, devem\nser adicionados R$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) aos\nvalores de capital social e de patrimônio estabelecidos no caput.

Art. 7º  (Revogado pela Resolução Conjunta nº 14, de 3/11/2025.)

CAPÍTULO\nVII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º  O Banco Central do Brasil e a Comissão de\nValores Mobiliários adotarão em conjunto, no âmbito de suas atribuições legais,\nas medidas necessárias à\nexecução do disposto no inciso VI do § 1º do art. 3º desta Resolução.

Art. 9º  Ficam revogados:

I - a Resolução nº 1.058, de 30 de outubro de 1985;

II - a Resolução nº 1.428, de 15 de dezembro de 1987;

III - os seguintes dispositivos da Resolução nº 2.099, de 17 de\nagosto de 1994:

a) o Regulamento Anexo I;

b) o inciso I do caput do art. 1º do Regulamento Anexo II;

c) os §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º do Regulamento Anexo II; e

d) os arts. 2º e 4º do Regulamento Anexo II;

IV - a Resolução nº 2.788, de 30 de novembro de 2000; e

V - a Resolução nº 4.073, de 26 de abril de 2012.

Art. 10.  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de março de 2023.

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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