{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.059","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 20/12/2022, Seção 1, p. 45.","Id":51949,"Data":"2022-12-16T12:00:00Z","DataTexto":"16/12/2022 09:00","Numero":5059.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Define limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2023 e 2024, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4995;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@339;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Altera, a partir de 2/1/2023, Resolução CMN nº 4.995/2022 - Dá nova redação ao Anexo.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.059, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Define limite global anual para\ncontratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público\nem 2023 e 2024, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Banco Central Do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de\n31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em\nsessão realizada em 15 de dezembro de 2022, tendo em vista as disposições do\nart. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada Lei,

R E S O L V E U :

Art. 1º  O Anexo à Resolução\nCMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, passa a vigorar com as alterações\nconstantes no anexo a esta Resolução.

Art. 2º  Esta Resolução\nentra em vigor em 2 de janeiro de 2023.

Roberto de\nOliveira Campos Neto
Presidente do\nBanco Central do Brasil

 

ANEXO

(Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022)

Limite anual para contratação de operações de crédito para os\nórgãos e entidades do setor público a ser observado pelas instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil.

Ano

Operações com garantia da União

Operações sem garantia da União

Total

2018

Até\n R$13.000.000.000,00

Até\n R$11.000.000.000,00

Até\n R$24.000.000.000,00

2019

Até\n R$13.500.000.000,00

Até\n R$11.000.000.000,00

Até\n R$24.500.000.000,00

2020

Até\n R$9.000.000.000,00

Para órgãos\n e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

 

Até R$11.000.000.000,00

 

Até\n R$20.400.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

 

Até R$400.000.000,00

2021

Até\n R$6.500.000.000,00

Para órgãos\n e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as\n empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro\n de 2023)

 

Até R$10.500.000.000,00

Até R$20.500.000.000,00

Para as\n empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro\n de 2023)

 

Até\n R$3.000.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

 

Até R$500.000.000,00

2022

Até\n R$6.500.000.000,00

Para órgãos\n e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as\n empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro\n de 2023)

 

Até\n R$10.500.000.000,00

Até\n R$18.625.000.000,00

Para as\n empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro\n de 2023)

 

Até\n R$1.000.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

 

Até R$ 625.000.000,00

2023

Até R$3.000.000.000,00

Para órgãos\n e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

 

Até\n R$7.000.000.000,00

Até\n R$14.125.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

 

Até R$625.000.000,00

Para a\n Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A –\n ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3

 

Até\n R$2.300.000.000,00

Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear, exclusivamente para\n a implantação da Usina Nuclear de Angra 3

 

Até R$1.200.000.000,00

2024

Até\n R$3.000.000.000,00

Para órgãos\n e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

 

Até\n R$7.000.000.000,00

Até\n R$37.425.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

 

Até R$625.000.000,00

Para a\n Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A –\n ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3

 

Até\n R$17.200.000.000,00

Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear, exclusivamente para\n a implantação da Usina Nuclear de Angra 3

 

Até R$9.600.000.000,00

2025

Até\n R$3.000.000.000,00

Para órgãos\n e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

 

Até\n R$7.000.000.000,00

Até R$10.625.000.000,00

Para órgãos e entidades da União

 

Até R$625.000.000,00

 

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