{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.058","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 19/12/2022, Seção 1, p. 58.","Id":51948,"Data":"2022-12-15T21:02:00Z","DataTexto":"15/12/2022 18:02","Numero":5058.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@284;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5299;@2026;#RESOLUÇÃO;@4790;@2020;#RESOLUÇÃO;@4684;@2018;#RESOLUÇÃO;@4639;@2018;#RESOLUÇÃO;@3424;@2006;#RESOLUÇÃO;@3402;@2006;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VIII e IX, e 9º.;#Altera, a partir de 1º/3/2023, Resolução CMN nº 4.790/2020 - Revoga o art. 16.;#Revoga, a partir de 1º/3/2023, Resoluções CMN ns. 3.402/2006, 3.424/2006, 4.639/2018 e 4.684/2018. ;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.299/2026 - Revogação total a partir de 1º/7/2027.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.058, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários,\nproventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições\nfinanceiras.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da\nLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário\nNacional, em sessão realizada em 15 de dezembro de 2022, com base nos art. 4º,\nincisos VIII e IX, da referida Lei,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I
DO\nOBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art.\n1º  Esta Resolução dispõe sobre a\nprestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos,\naposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras.

CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO\nDE SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS, PROVENTOS, SOLDOS, VENCIMENTOS,\nAPOSENTADORIAS, PENSÕES E SIMILARES

Art.\n2º  As instituições referidas no art. 1º,\npara fins de prestação dos serviços de pagamento de que trata esta Resolução às\nentidades contratantes, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos na conta-salário do beneficiário.

§\n1º  Para efeito desta Resolução,\nconsidera-se conta-salário a conta destinada ao registro e controle do fluxo de\nrecursos relativos ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos,\naposentadorias, pensões e similares.

§ 2º  As instituições\nreferidas no art. 1º devem informar ao beneficiário, por qualquer meio de\ncomunicação disponível, acerca da abertura da conta-salário, esclarecendo, no\nmínimo, o conceito, as características, as regras básicas para movimentação dos\nrecursos, as situações que ensejam a cobrança de tarifas e o direito à\nportabilidade salarial.

§ 3º  É vedada a abertura de\nconta-salário tendo como titular pessoa jurídica.

CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO\nDA CONTA-SALÁRIO

Art. 3º  Somente podem ser\ncreditados na conta-salário valores originários da entidade contratante, em\ncumprimento ao objeto do instrumento contratual, vedado o acolhimento de\ncréditos de outras origens.

Art. 4º  A conta-salário não\né passível de movimentação por cheque.

Art. 5º  Os recursos\ncreditados na conta-salário podem ser:

I - sacados em terminais de autoatendimento, diretamente em guichê\nde caixa, inclusive em ponto de atendimento de correspondente no País, ou por\nqualquer outro meio previsto no instrumento contratual firmado entre as\ninstituições referidas no art. 1º e a entidade contratante; e

II - utilizados para:

a) pagamentos com o uso de instrumento de pagamento com função de\ndébito;

b) liquidação ou amortização de parcelas de operações de crédito e\nde arrendamento mercantil financeiro, de contas, faturas ou quaisquer outros\ndocumentos representativos de dívidas, inclusive mediante débito em conta; e

c) transferências para contas de depósitos ou contas de pagamento\npré-pagas.

CAPÍTULO IV
DO\nINSTRUMENTO CONTRATUAL

Art. 6º  O instrumento\ncontratual firmado entre as instituições referidas no art. 1º e a entidade\ncontratante para a prestação dos serviços de pagamento de que trata esta\nResolução deve conter, entre outras, cláusulas estabelecendo:

I - as condições e os procedimentos para a efetivação dos\npagamentos aos beneficiários;

II - a responsabilidade da entidade contratante quanto à\nidentificação dos beneficiários, tendo em vista as pertinentes disposições\nlegais e regulamentares, além do cumprimento das finalidades contratuais;

III - a responsabilidade da entidade contratante de informar às\ninstituições contratadas a eventual exclusão do beneficiário de seus registros,\ntão logo seja efetuado o último pagamento relativo à sua anterior condição; e

IV - as condições de remuneração, por parte da entidade\ncontratante à instituição contratada.

CAPÍTULO V
DA\nPORTABILIDADE SALARIAL

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Art. 7º  As instituições\nreferidas no art. 1º devem assegurar a portabilidade salarial, que consiste na possibilidade\nde transferência, a pedido do beneficiário, do valor creditado na conta-salário\npara uma conta de depósitos ou conta de pagamento pré-paga de titularidade do\nbeneficiário, por ele escolhida, na própria instituição contratada ou em outra\ninstituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º  Para fins do caput,\na indicação da conta a ser creditada deve ser objeto de comunicação específica\npelo beneficiário à instituição contratada, em caráter de instrução permanente,\npor escrito ou por meio eletrônico.

§ 2º  A comunicação pode ser\nrealizada por meio da instituição destinatária, mediante manifestação\ninequívoca de vontade do beneficiário passível de comprovação.

§ 3º  A instituição\ncontratada deve processar o pedido de portabilidade salarial em até dez dias\núteis, contados da data do seu recebimento.

Art. 8º  A transferência dos\nrecursos de que trata o art. 7º deve abranger o valor total creditado na\nconta-salário, admitida a dedução de eventuais descontos relativos,\nexclusivamente, a parcelas de operações de crédito ou de arrendamento mercantil\nfinanceiro contratadas pelo beneficiário.

Art. 9º  A portabilidade\nsalarial pode ser cancelada por solicitação do beneficiário.

Parágrafo único.  O\ncancelamento de que trata o caput deve ocorrer a partir do mês de\nreferência imediatamente posterior à solicitação, desde que esta tenha sido\nrealizada com, no mínimo, cinco dias úteis de antecedência à data de efetivação\ndos créditos.

CAPÍTULO VI
DAS TARIFAS

Art. 10.  É vedada a\nrealização de cobranças ao beneficiário, na forma de tarifas ou de\nressarcimento de despesas, nas seguintes situações:

I - ressarcimento pelos custos relativos à prestação do serviço à\nentidade contratante, inclusive pela efetivação do crédito na conta-salário;

II - solicitação de portabilidade salarial;

III - transferência dos recursos para outras instituições, quando\nrealizada pelo beneficiário:

a) pelo valor total creditado na conta-salário; ou

b) pelo valor líquido após a dedução de eventuais descontos\nrealizados na conta-salário relativos a parcelas de operações de crédito ou de\narrendamento mercantil financeiro contratadas pelo beneficiário;

IV - realização de até cinco saques por evento de crédito;

V - fornecimento de instrumento de pagamento na função débito,\nexceto nos casos de pedidos de reposição decorrentes de perda, roubo, furto,\ndanificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;

VI - acesso, por meio de terminais de autoatendimento ou\ndiretamente no guichê de caixa, a duas consultas mensais do saldo na\nconta-salário;

VII - fornecimento, por meio de terminais de autoatendimento ou\ndiretamente no guichê de caixa, de dois extratos contendo toda a movimentação\nda conta-salário nos últimos trinta dias; e

VIII - manutenção da conta, inclusive no caso de não haver\nmovimentação.

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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES\nFINAIS

Art. 11.  A partir da comunicação de exclusão do\nbeneficiário, referida no art. 6º, inciso III, não podem ser admitidos novos\ncréditos na conta-salário até então utilizada para o controle dos recursos a\nele pagos.

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Art. 12.  As instituições\nreferidas no art. 1º são responsáveis pela observância dos procedimentos\nrelativos à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo,\nbem como observar a legislação e a regulamentação vigentes.

Art. 13.  O disposto nesta Resolução\nnão se aplica à prestação de serviços de pagamento a beneficiários do Instituto\nNacional do Seguro Social (INSS).

Art. 14.  O Banco Central do\nBrasil poderá estabelecer, no âmbito de suas atribuições legais, as medidas\nnecessárias à execução do disposto nesta Resolução, incluindo aspectos\noperacionais para a portabilidade salarial.

Art. 15.  Ficam revogados:

I - o art. 16 da Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020;

II - a Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006;

III - a Resolução nº 3.424, de 21 de dezembro de 2006;

IV - a Resolução nº 4.639, de 22 de fevereiro de 2018; e

V - a Resolução nº 4.684, de 29 de agosto de 2018.

Art.\n16.  Esta Resolução entra em vigor em 1º\nde março de 2023.

Roberto\nde Oliveira Campos Neto
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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